Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/06/2001
Valor da Causa
R$ 13.175,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Canindé
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CANINDE
CNPJ
Autor
JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA
CPF
Autor
JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA
Autor
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA
OAB/CE 1138·CPF·Representa: Autor
TERESA PEREIRA DE SOUSA
OAB/CE 14244·CPF·Representa: Réu
FRANCISCO RAUL FELIX PINTO
OAB/CE 27726·CPF·Representa: Réu
PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE
OAB/CE 16973·CPF·Representa: Réu
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
OAB/CE 15096·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 166171958
10/09/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 166171958
09/09/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166171958
08/09/2025, 08:46
Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025, 13:41
Juntada de Petição de petição
24/06/2025, 09:11
Conclusos para decisão
04/06/2025, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 11:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 05:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 04:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:48
Processo Reativado
23/04/2025, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025, 14:51
Conclusos para decisão
14/02/2025, 16:10
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 15:10
Documentos
Decisão
•23/07/2025, 13:41
Despacho
•22/04/2025, 14:51
24/06/2025, 09:11
Conclusos para decisão
04/06/2025, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 11:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 05:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 04:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:48
Processo Reativado
23/04/2025, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025, 14:51
Conclusos para decisão
14/02/2025, 16:10
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 15:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 01:39
Juntada de Petição de petição
12/12/2024, 20:36
Arquivado Definitivamente
02/12/2024, 10:06
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024, 13:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 01:23
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de FRANCISCO RAUL FELIX PINTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de FRANCISCA ROBERTA FELIX PINTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de TERESA PEREIRA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de FRANCISCO RAUL FELIX PINTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de FRANCISCA ROBERTA FELIX PINTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de TERESA PEREIRA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Decorrido prazo de JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:32
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106717333
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA, MUNICIPIO DE CANINDE
REQUERIDO: ANTONIO GLAUBER GONÇALVES MONTEIRO, FRANCISCO OCIBIO COELHO FALCAO, JOSE ADAUTO ALMEIDA PINTO, JOSE ALVARO PINTO DE SOUZA, FRANCISCO VALDEMAR ANASTACIO, PEDRO GERVASIO MOREIRA MARTINS, FRANCISCO PLINIO GOMES, GERMANO FERREIRA UCHOA, JULIO CESAR MARQUES FERREIRA LIMA, BENEDITO AMARO CAMPELO, FRANCISCO DE PAULA MENDONÇA, ANTONIO LIMA COELHO, FRANCISCO BARROSO DE ARAUJO, FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO, ANTONIO GLAUBER GONÇALVES MONTEIRO, HIGINO LUIZ BARROS DE MESQUITA DECISÃO R.H.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0000936-18.2000.8.06.0055
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo como parte exequente o Ministério Público Estadual e o Município de Canindé/CE, e como parte executada Antônio Lima Coelho e outros. Após extensa tramitação, inclusive com digitalizações e migrações de sistemas, tornando os autos trucados, os executados Antônio Lima Coelho, Germano Ferreira Uchôa e Manoel Barroso de Araújo atravessaram os Embargos de Declaração de Id. 70699852, informando a omissão em relação à apreciação de nulidades processuais ocorridas desde a Decisão de págs. 798/799, visto que os Embargantes não foram intimados pessoalmente nem por seus advogados sobre a decisão que não recebeu suas apelações, devendo o feito ser anulado desde a prolação da Decisão de págs. 798/799, datada de 13 de maio de 2015. No Id., notadamente às fls. 34/35, juntou Decisão proferida nos autos dos Embargos de Declaração de nº 936-18.2000.8.06.0055/50003, no qual dispôs "7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para afastar a intempestividade do Recurso Apelatório de fls. 594/617, ao passo em que dá provimento ao precitado apelo, para excluir a responsabilidade dos edis e dos dirigentes do poder executivo do Município de Canindé, afastando a condenação do autor à pena de litigância de má-fé e isentando-o, por consequência, do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios." Instado, o Ministério Público ofertou Parecer de Id. 84126081, no qual manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade processual apontada pela defesa. Vieram-me os autos em conclusão. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os documentos acostados pelos Embargantes, verifica-se julgamento do TJCE nos Embargos de Declaração autuados sob o nº 0000936-18.2000.8.06.0055/50003, que, de fato, reconheceu a nulidade processual apontada pelos Embargantes, afastando a intempestividade do recurso apelatório de págs. 594/617, não havendo, pois, como convalidar os atos praticados após a prolação da Decisão anulada, como bem frisou a defesa. Contudo, verifica-se que a Decisão proferida nos citados Embargos Declaratórios foi além, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo unitário, no qual o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos os demais, ou seja, a decisão proferida atingiria a todos os promovidos da ação, onde a análise meritória deve ser decidida de igual forma a todos. Por fim, observa-se que no Acórdão proferido foi dado provimento ao apelo dos Réus, excluindo a responsabilidade dos mesmos, sob o fundamento de que "não podem ser condenados os edis, a devolverem aos cofres públicos, a título de ressarcimento e indenização, em razão de aprovação de lei municipal, vez que cumpriram o papel a eles incumbidos pelas Cartas Federal e Estadual. Da mesma forma, não podem responder o Prefeito e Vice-Prefeito por, de boa-fé, receberem os subsídios amparados em lei, válida e regular, pois todos os procedimentos necessários para aprovação da norma foram respeitados", e encerrou "… conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, para afastar a intempestividade do Recurso Apelatório de fls. 594/617, ao passo em que dou provimento ao precitado apelo, para excluir a responsabilidade dos edis e dos dirigentes do poder executivo do Município de Canindé, nos termos expostos, afastando a condenação do autor à pena de litigância de má-fé, isentando-o, por consequência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios" (págs. 41/44 do Id. 70699852) Como se vê, não só foi julgado procedente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade da apelação oposta, como também foi dado provimento ao Recurso de Apelação, afastando a responsabilidade dos Réus, reformando, pois, a sentença condenatória do Juízo de Primeiro Grau, inexistindo título executivo em face dos executados. Dessarte, considerando o trânsito em julgado da Ementa/Acórdão proferido nos autos de nº 0000936-18.2000.8.06.0055/50003 (pág. 51 do Id. 70699852), onde restou reformada a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo, afastando a responsabilidade e a condenação dos réus, além de reconhecer a inocorrência de má-fé por parte do Autor, outro caminho não há senão o arquivamento do presente feito.
Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, JULGANDO-OS PROCEDENTES, ao mesmo tempo em que chamo o feito à ordem para DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, em conformidade com a Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos de nº 0000936-18.2000.8.06.0055/50003. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. Após, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito
23/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106717333
23/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106717333
22/10/2024, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 13:15
Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024, 22:54
Juntada de Petição de petição
14/05/2024, 10:23
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/04/2024, 13:41
Conclusos para despacho
18/03/2024, 09:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 01:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 01:48
Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024, 10:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023, 01:54
Conclusos para decisão
14/11/2023, 17:48
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 18:54
Expedição de Outros documentos.
17/10/2023, 14:09
Mov. [200] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/10/2023, 17:12
Mov. [199] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2023, 19:34
Mov. [198] - Petição juntada ao processo
20/07/2023, 14:09
Mov. [197] - Petição: N Protocolo: WCND.23.01809336-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/07/2023 10:46
20/07/2023, 10:49
Mov. [196] - Certidão emitida
15/06/2023, 04:56
Mov. [195] - Certidão emitida
15/06/2023, 04:56
Mov. [194] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0196/2023Data da Publicacao: 13/06/2023Numero do Diario: 3093
13/06/2023, 00:11
Mov. [193] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0194/2023Data da Publicacao: 06/06/2023Numero do Diario: 3090
05/06/2023, 20:52
Mov. [192] - Conclusão
05/06/2023, 16:52
Mov. [191] - Certidão emitida
05/06/2023, 16:52
Mov. [190] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023, 08:43
Mov. [189] - Certidão emitida
02/06/2023, 15:56
Mov. [188] - Certidão emitida
02/06/2023, 15:55
Mov. [187] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023, 08:41
Mov. [186] - Petição juntada ao processo
10/03/2023, 07:57
Mov. [185] - Petição: N Protocolo: WCND.23.01301118-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 09/03/2023 14:44
10/03/2023, 06:40
Mov. [184] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2023, 18:33
Mov. [183] - Concluso para Despacho
09/02/2023, 08:27
Mov. [182] - Petição juntada ao processo
09/02/2023, 08:08
Mov. [181] - Petição: N Protocolo: WCND.23.01300609-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 08/02/2023 21:19
09/02/2023, 07:13
Mov. [180] - Certidão emitida
21/01/2023, 05:56
Mov. [179] - Petição juntada ao processo
19/01/2023, 11:55
Mov. [178] - Petição: N Protocolo: WCND.23.01800595-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/01/2023 09:55
19/01/2023, 11:37
Mov. [177] - Certidão emitida
09/12/2022, 11:05
Mov. [176] - Certidão emitida
09/12/2022, 11:00
Mov. [175] - Mero expediente: Sobre a peticao de pags. 894/899 e 923/928, abram-se vistas ao Ministerio Publico, para manifestacao. Caninde, 07 de dezembro de 2022.
07/12/2022, 19:33
Mov. [174] - Concluso para Despacho
07/12/2022, 14:35
Mov. [173] - Petição juntada ao processo
07/12/2022, 14:35
Mov. [172] - Petição: N Protocolo: WCND.22.01817768-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/12/2022 12:40
07/12/2022, 13:09
Mov. [171] - Certidão emitida
01/12/2022, 12:57
Mov. [170] - Documento
01/12/2022, 12:57
Mov. [169] - Certidão emitida
30/11/2022, 22:01
Mov. [168] - Documento
30/11/2022, 22:01
Mov. [167] - Documento
30/11/2022, 21:56
Mov. [166] - Certidão emitida
10/11/2022, 22:31
Mov. [165] - Documento
10/11/2022, 22:31
Mov. [164] - Documento
10/11/2022, 22:27
Mov. [163] - Expedição de Mandado: Mandado n: 055.2022/007962-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2022 Local: Oficial de justica - Joaquim Ribeiro Serafim
01/11/2022, 18:18
Mov. [162] - Expedição de Mandado: Mandado n: 055.2022/007961-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/12/2022 Local: Oficial de justica - Joaquim Ribeiro Serafim
01/11/2022, 18:18
Mov. [161] - Documento
28/10/2022, 12:52
Mov. [160] - Petição juntada ao processo
28/10/2022, 08:04
Mov. [159] - Petição: N Protocolo: WCND.22.01815486-9Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 27/10/2022 18:01
27/10/2022, 18:25
Mov. [158] - Certidão emitida
27/10/2022, 17:36
Mov. [157] - Documento
27/10/2022, 17:36
Mov. [156] - Documento
27/10/2022, 17:32
Mov. [155] - Certidão emitida
26/10/2022, 00:02
Mov. [154] - Documento
26/10/2022, 00:01
Mov. [153] - Documento
25/10/2022, 13:21
Mov. [152] - Aviso de Recebimento (AR)
24/10/2022, 11:35
Mov. [151] - Petição juntada ao processo
21/10/2022, 11:04
Mov. [150] - Petição: N Protocolo: WCND.22.01815114-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/10/2022 09:45
21/10/2022, 10:16
Mov. [149] - Aviso de Recebimento (AR)
11/10/2022, 12:14
Mov. [148] - Aviso de Recebimento (AR)
07/10/2022, 11:52
Mov. [147] - Aviso de Recebimento (AR)
07/10/2022, 11:29
Mov. [146] - Documento
05/10/2022, 13:21
Mov. [145] - Certidão emitida
03/10/2022, 22:02
Mov. [144] - Documento
03/10/2022, 22:02
Mov. [143] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0367/2022Data da Publicacao: 29/09/2022Numero do Diario: 2937
29/09/2022, 01:22
Mov. [142] - Certidão emitida
27/09/2022, 10:11
Mov. [141] - Expedição de Carta
27/09/2022, 10:11
Mov. [140] - Expedição de Carta
27/09/2022, 10:11
Mov. [139] - Expedição de Carta
27/09/2022, 10:10
Mov. [138] - Expedição de Carta
27/09/2022, 10:10
Mov. [137] - Expedição de Carta
27/09/2022, 10:10
Mov. [136] - Expedição de Mandado: Mandado n: 055.2022/007055-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2022 Local: Oficial de justica - Yuri Ferreira Pinho
27/09/2022, 10:09
Mov. [135] - Expedição de Mandado: Mandado n: 055.2022/007054-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2022 Local: Oficial de justica - Joaquim Ribeiro Serafim
27/09/2022, 10:09
Mov. [134] - Expedição de Mandado: Mandado n: 055.2022/007053-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2022 Local: Oficial de justica - Joaquim Ribeiro Serafim
27/09/2022, 10:08
Mov. [133] - Expedição de Mandado: Mandado n: 055.2022/007052-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2022 Local: Oficial de justica - Jose Edinardo Araujo Lima
27/09/2022, 10:08
Mov. [132] - Expedição de Carta
27/09/2022, 10:07
Mov. [131] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022, 09:22
Mov. [130] - Mero expediente: R.H. Vistos, etc. Intime-se pessoalmente as partes requeridas, a fim de que comprovem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o regular cumprimento ao que foi especificado na decisao transitada em Julgado, conforme requer o Ministerio Publico em pag. 867. Expedientes necessarios.
05/08/2022, 18:40
Mov. [129] - Concluso para Despacho
24/06/2022, 18:10
Mov. [128] - Petição juntada ao processo
23/06/2022, 07:52
Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WCND.22.01303004-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 22/06/2022 11:06
22/06/2022, 11:34
Mov. [126] - Certidão emitida
06/05/2022, 01:19
Mov. [125] - Certidão emitida
25/04/2022, 17:47
Mov. [124] - Mero expediente: R.H. Vistos, etc. Abra-se vista ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.
23/04/2022, 11:00
Mov. [123] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AçãO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
14/04/2022, 16:32
Mov. [122] - Trânsito em julgado
14/04/2022, 16:32
Mov. [121] - Concluso para Despacho
18/03/2022, 09:14
Mov. [120] - Decurso de Prazo
18/03/2022, 09:14
Mov. [119] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
22/02/2022, 23:18
Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0004/2022Data da Publicacao: 14/01/2022Numero do Diario: 2762
13/01/2022, 20:07
Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022, 09:04
Mov. [116] - Mero expediente: Defiro o pedido do Ministerio Publico no parecer de pags. 856-857 , determinando que a secretaria intime os requeridos para que comprovem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o regular cumprimento do que foi especificado na decisao transitada em julgado.
06/12/2021, 10:24
Mov. [115] - Concluso para Despacho
27/01/2021, 17:48
Mov. [114] - Conclusão
22/01/2021, 09:20
Mov. [112] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria n 1724/2020
22/01/2021, 09:20
Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída: Portaria n 1724/2020
22/01/2021, 09:20
Mov. [111] - Certidão emitida
19/01/2021, 09:53
Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WCND.21.00395020-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 08/01/2021 01:22
08/01/2021, 01:58
Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
22/12/2020, 00:29
Mov. [108] - Certidão emitida
12/12/2020, 07:26
Mov. [107] - Certidão emitida
01/12/2020, 22:43
Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo: Retornem-se os autos vista ao Ministerio Publico, tendo em vista os termos da certidao retro.
01/12/2020, 22:42
Mov. [105] - Certidão emitida
01/12/2020, 22:40
Mov. [104] - Mero expediente: Atenda-se ao requerimento do Ministerio Publico. A Secretaria de Vara para verificar o transito em julgado, se for o caso, certifique-se.
28/07/2020, 08:47
Mov. [103] - Concluso para Despacho
23/07/2020, 15:56
Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WCND.20.00397738-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 23/07/2020 12:01
23/07/2020, 12:34
Mov. [101] - Certidão emitida
22/07/2020, 10:59
Mov. [100] - Certidão emitida
12/07/2020, 18:35
Mov. [99] - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios: Ao Ministerio Publico para eventual provocacao do cumprimento de sentenca, se entender cabivel. Prazo: 10 dias. Nada havendo e considerando o transito em julgado, arquivem-se os autos.
19/06/2020, 15:47
Mov. [98] - Documento
04/03/2020, 15:30
Mov. [97] - Documento
04/03/2020, 15:30
Mov. [96] - Petição
04/03/2020, 15:29
Mov. [95] - Documento
04/03/2020, 15:27
Mov. [94] - Petição
04/03/2020, 15:26
Mov. [93] - Conclusão
20/02/2020, 01:50
Mov. [91] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE
06/08/2018, 16:41
Mov. [92] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE
06/08/2018, 16:41
Mov. [90] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE: RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE
01/02/2016, 14:40
Mov. [89] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA AO DD. PRESIDENTE DO TJ/CE. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
21/10/2015, 14:50
Mov. [88] - Ato ordinatório: ATO ORDINATORIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
09/10/2015, 19:46
Mov. [87] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: FRANCISCO OCIBIO COELHO FALCAO - REQUERIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
09/10/2015, 19:13
Mov. [86] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO DISPONIBILIZACAO DA INTIMACAO DO ADV. - EXP. N 672/2015 - FLS. 639 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
24/06/2015, 17:21
Mov. [85] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO INFORMO QUE FOI EXPEDIDO INTIMACAO A ADV., DRA. TERESA PEREIRA DE SOUSA, PARA DISPONIBILIZACAO NO DJ - EXP. N 672/2015 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
16/06/2015, 17:46
Mov. [84] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
13/05/2015, 15:11
Mov. [83] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/03/2015, 15:47
Mov. [82] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/03/2015, 15:45
Mov. [81] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE CANINDE ( COMARCA DE CANINDE ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/03/2015, 15:44
Mov. [80] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: REQUER A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/03/2015, 15:43
Mov. [79] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE CANINDE ( COMARCA DE CANINDE ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/03/2015, 15:28
Mov. [77] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: REQUER A JUNTADA DA PROCURACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/03/2015, 16:14
Mov. [78] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/03/2015, 16:14
Mov. [76] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE CANINDE ( COMARCA DE CANINDE ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/03/2015, 16:13
Mov. [74] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/03/2015, 09:09
Mov. [75] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE CANINDE ( COMARCA DE CANINDE ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/03/2015, 09:09
Mov. [73] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. TERESA PEREIRA DE SOUSAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/03/2015, 18:16
Mov. [72] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRa. TEREZAFUNCIONARIO: MAGDANO. DAS FOLHAS: 615DATA INICIAL DO PRAZO: 10/03/2015DATA FINAL DO PRAZO: 20/03/2015 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
10/03/2015, 15:47
Mov. [71] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/09/2014, 15:50
Mov. [70] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: PETICAO DEVOLVENDO OS AUTOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/09/2014, 15:49
Mov. [69] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE CANINDE ( COMARCA DE CANINDE ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/09/2014, 10:03
Mov. [68] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SERGIOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/09/2014, 09:59
Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TERESA SOUSAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/09/2014, 09:52
Mov. [66] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. TEREZA PEREIRAFUNCIONARIO: MAGDANO. DAS FOLHAS: 613DATA INICIAL DO PRAZO: 25/08/2014DATA FINAL DO PRAZO: 25/08/2014 PARA EFEITO DE COPIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
25/08/2014, 14:43
Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/08/2009, 16:32
Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/08/2009, 16:29
Mov. [63] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SERGIOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
06/08/2009, 12:24
Mov. [62] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. SERGIOFUNCIONARIO: EUGENIANO. DAS FOLHAS: 609DATA INICIAL DO PRAZO: 07/08/2009 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
06/08/2009, 08:40
Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
30/06/2009, 12:38
Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/06/2009, 12:43
Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
16/06/2009, 12:40
Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
05/06/2009, 10:04
Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
26/05/2009, 13:19
Mov. [56] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
22/05/2009, 13:18
Mov. [55] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/06/2008, 12:57
Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
02/04/2008, 13:10
Mov. [53] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/03/2008, 10:47
Mov. [52] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA Intimar advogado - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
13/02/2008, 12:55
Mov. [51] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Intimar advogados dos termos da sentenca. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
29/01/2008, 16:45
Mov. [50] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/01/2008, 12:25
Mov. [49] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO Ante o exposto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para desconstituir os efeitos dos artigos 2 e 3, inclusive o seu paragrafo unico, da Lei Municipal n 1646, de 30.11.00. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
28/12/2007, 15:29
Mov. [48] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
10/12/2007, 11:38
Mov. [47] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
04/12/2007, 10:53
Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
04/06/2007, 09:29
Mov. [45] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
10/05/2007, 11:53
Mov. [44] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
09/05/2007, 11:52
Mov. [43] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
04/05/2007, 12:20
Mov. [42] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA Intimar advogado - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/04/2007, 10:35
Mov. [41] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Intimar as partes a fim de apresentarem as alegacoes finais - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
06/02/2007, 11:10
Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
03/11/2006, 11:06
Mov. [39] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/10/2006, 09:58
Mov. [38] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Reiterar oficio ao IBGE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/09/2006, 10:52
Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
02/08/2006, 11:24
Mov. [36] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/07/2006, 13:26
Mov. [35] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/08/2005, 10:37
Mov. [34] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
17/06/2005, 14:21
Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/03/2005, 10:20
Mov. [32] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
14/03/2005, 14:04
Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
05/01/2005, 15:50
Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
02/12/2004, 11:51
Mov. [29] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR municipio - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
20/02/2004, 09:03
Mov. [28] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA intimar advogado - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
22/12/2003, 09:34
Mov. [27] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
28/05/2003, 15:34
Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
09/04/2003, 09:44
Mov. [25] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
04/12/2002, 13:54
Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
20/11/2002, 10:04
Mov. [23] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA intimar adv e mp - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
06/11/2002, 13:29
Mov. [22] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA INTIMAR ADV - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
23/10/2002, 11:49
Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
14/10/2002, 10:00
Mov. [20] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
27/09/2002, 09:44
Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/06/2002, 12:37
Mov. [18] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DR JOSE RAIMUNDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
23/04/2002, 15:35
Mov. [17] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMACAO PESSOAL NA SECRETARIA DR JOSE RAIMUNDO GOMES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/04/2002, 13:34
Mov. [16] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
27/03/2002, 11:29
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
14/03/2002, 12:44
Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
11/03/2002, 10:09
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/02/2002, 08:14
Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
27/12/2001, 09:16
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
18/12/2001, 13:35
Mov. [10] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AG MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
30/10/2001, 12:28
Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE URGENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
08/10/2001, 16:59
Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
24/09/2001, 09:39
Mov. [7] - Citação: intimação realizada/CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
19/09/2001, 11:17
Mov. [6] - Providências da secretaria: PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AG MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
12/09/2001, 10:41
Mov. [5] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
20/08/2001, 10:53
Mov. [4] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
09/08/2001, 13:32
Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
01/08/2001, 13:43
Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE
28/06/2001, 09:13
Mov. [1] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA, CRITERIO: EQUIDADE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE