Execução de Título Extrajudicial 0051036-22.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051036-22.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 11:05

Alterado o assunto processual

27/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:56

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 129688274

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 129688274

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ELIAS MOREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TAXISTAS AUTONOMOS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0051036-22.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar a apelação interposta no ID.125779842, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para análise do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129688274

22/01/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129688274

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ELIAS MOREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TAXISTAS AUTONOMOS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0051036-22.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar a apelação interposta no ID.125779842, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para análise do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129688274

18/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:59

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de recurso

14/11/2024, 13:17

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 10:59

Intimação da Sentença

•22/10/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ELIAS MOREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TAXISTAS AUTONOMOS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0051036-22.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da Sentença de ID 93810137, a qual extinguiu com resolução de mérito a presente execução ao declarar a prescrição da pretensão executória. Nas razões do recurso, o exequente alega omissão, contradição e erro material. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. O Embargante alega que o pronunciamento judicial está eivado de CONTRADIÇÃO. A respeito desse vício, de acordo com o entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Também é afirmado a existência de ERRO MATERIAL, o qual, nos termos do ensinamento de Fredier Didier Jr. (2016), restará configurado"quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio". Destarte, erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio pronunciamento. Sucede que ao apontar os referidos vícios o embargante apenas expõe o seu inconformismo com a solução dada ao caso concreto, em momento algum expondo a contrariedade entre os elementos da decisão ou manifestação que vá de encontro à intenção do julgador. Deste modo, em relação à contradição e ao erro material, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Em relação à OMISSÃO, assiste razão ao embargante quando afirma que o juízo olvidou do pedido de reconsideração da decisão que declarou nula a citação por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, o conhecimento dos embargos se impõe, porém não as razões não são suficientes para modificar a conclusão de que a citação por aplicativo de mensagens não observou todos os pressupostos legais. Como ressaltado naquela decisão, o oficial de justiça certificou a citação por whatsapp, porém não colacionou qualquer elemento que ateste a autenticidade do recebedor da comunicação judicial, sem o que não é possível reconhecer a citação como válida. A respeito dos demais pedidos em relação aos queis o embargante alega omissão, a tese não deve prosperar, pois que a impossibilidade de renovação de qualquer ato citatório é decorrência lógica da Sentneça de extinção do processo. Nestes termos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), apenas para reconhecer a OMISSÃO no tocante ao pedido de reconsideração do pronunciamento que declarou a nulidade da citação por aplicativo de mensagens, porém O INDEFIRO, mantendo in totum a mencionada decisão e a Sentença questionada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 129688274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 129688274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129688274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129688274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129688274

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de recurso

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