Procedimento Comum Cível 0136876-58.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136876-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:23

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:32

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:16

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111471365

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0136876-58.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo apresentada por Oceanair Linhas Aereas S/A em face do Estado do Ceará, em que busca desconstituir a CDA de n. 2016.95124-9, contendo crédito originado de multa não tributária, por infração a legislação consumerista, no procedimento administrativo inaugurando pelo AI 889/2014, no DECON. A autora aduz, em síntese, na peça inicial, que é concessionária de serviço público na modalidade de transporte aéreo público, operando em todo território nacional. Informa que na data de 16/04/2014 foi notificada do AI em tela, a fim de prestar defesa no prazo de 10 (dez), o tendo feito por via postal, datada a postagem via AR de 28/04/2014. Todavia a defesa foi certificada como intempestiva, posto que recebida no órgão somente em 07/05/2014, embora efetivada a remessa dentro do prazo de defesa. Julgado procedente o Auto de Infração, foi a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor exorbitante de 44.443 - UFIR. Notificada da decisão, com prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, não concordando com a reprimenda experimentada, apresentou recurso administrativo, porém, igualmente considerado intempestivo, ainda que tenha sido postado via correios, com Aviso de Recebimento, dentro do prazo de defesa, e recebido no órgão em data posterior. Afirma existir vício formal no AI, eis que faz referência ao art. 59, VIII da L. 8072/90, Lei de Crimes Hediondos, tomando por base um dispositivo inexistente. Ultrapassado este vício formal, pois a referência seria a lei 8078/90 (CDC), afirma que o artigo 59 do diploma não contem o inciso, e trata de sanção administrativa, não podendo ser utilizado para enquadrar afronta a legislação de consumo, mas sim penalizar a afronta realizada. Assim, padece o AI de vício formal, pois impediu a ampla defesa no feito administrativo. Sustenta a nulidade do processo administrativo por violação o art. 5º, LIV e LV da CF/88, em razão do não recebimento do tempestivo recurso administrativo. Informa que, devido os feriados em razão da Copa do Mundo de 2014, sediada no Brasil, em razão da previsão do art. 56 e parágrafo único, da L. 12663/14, o curso do prazo somente teve inicio em 25/06/2014, e com vencimento em 07/07/2014, primeiro dia útil seguinte, eis que findava em feriado de 04/07/2024, por conta de jogo da seleção Brasileira neste Município, sendo o recurso apresentado e inadmitido, embora tempestivo. Dessa forma, eivado de nulidade o procedimento por cerceamento de defesa. No mais, sustenta a insubsistência do AI quanto a infringência do art. 4º, inciso I do Decreto-Lei 7.962/13, com afronta aos princípios da discricionariedade, motivação, legalidade, contraditório e ampla defesa, posto que não especificou quais pontos o embargante infringiu, sendo genérica a autuação. Ainda, que atende todos os requisitos legais exigidos para atuação no mercado aéreo e venda pela internet, conforme sítio eletrônico do embargante no link "contrato de transporte aéreo". Defende, igualmente, não haver inobservância ao disposto no art. 6º, III do CDC, eis que as características essenciais do produto e serviço contratado, antes da compra, são plenamente fornecidas ao consumidor no link "informações sobre viagem". Aduz não existir violação ao art. 5º do decreto 7.962/13, por dispor ao cliente que tenha adquirido o bilhete de passagem aérea, de forma clara e ostensiva, os meios adequados para o exercício do direito de cancelamento da compra, face o direito de arrependimento. Em sede de tutela de urgência requer a concessão de ordem a fim de suspender a exigibilidade do crédito já inscrito na dívida ativa. Ao final, requer a nulidade do processo administrativo, face a afronta ao devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, dada a não análise da defesa apresentada e não recebimento do recurso administrativo por supostas intempestividades, e ainda, com relação ao enquadramento errôneo no auto de infração, que trouxe a lei de crimes hediondos e art. 59 que cuida já de sanção, e VIII do art. 59 do CDC, que não existe. Neste escopo, requer a total procedência da ação, para declarar a nulidade da multa aplicada, exclusão do débito na dívida ativa, e arquivamento do processo administrativo. Pugnou ainda pela condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi concedido o pleito de urgência, condicionado a garantia do crédito, quando então vigeria a suspensão do feito executivo. Apresentado depósito em dinheiro, foi ratificada a decisão que concedeu a tutela. Citado o DECON acerca da inicial, e intimado da decisão que concedeu a tutela, bem como a cientificação do Procurador do Estado, o órgão de defesa dos consumidores refutou os argumentos da inicial, por não poder figurar no polo passivo da demanda, eis que se cuida de órgão integrante da administração pública, mantendo-se a penalidade aplicada, com a improcedência da ação. Determinada por este Juízo a intimação do autor para se manifestar acerca da defesa apresentada, neste ínterim, foi noticiada a falência da parte autora, que veio requerer a suspensão ação em razão da situação falimentar. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (id. 50926103), aduzindo, em síntese, a impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, haja vista atuação do DECON nos estreitos limites da lei. Ainda, a presunção de validade da CDA, dada a regularidade do processo administrativo que originou a multa e sua inscrição na dívida ativa. Defende a validade da multa e seu valor, por se enquadrarem nos parâmetros estabelecidos no CDC. Ratificou as informações prestadas pelo DECON neste feito, em sede de defesa. informando que o valor depositado para garantia do crédito, não é suficiente para assegurá-lo integralmente. Ao final requereu que fosse oficiado à CEF a fim de conhecer o valor atualizado do depósito, e requerer a penhora do saldo remanescente no rosto do feito falimentar, e a improcedência da ação, com condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, pugnando ainda pelo julgamento antecipado da lide. Instada a parte autora a se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide, esta nada apresentou. Juntado aos autos extrato do valor atualizado do depósito realizado. Lançado despacho pelo Juiz respondente nesta unidade determinando que se aguardasse manifestação do ora Réu, exequente na execução fiscal correlata. É o que considero necessário relatar. A ilegitimidade passiva é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, porquanto trata-se de condição da ação, imprescindível ao regular curso e desenvolvimento do processo. No caso em apreço, embora citado e apresentada manifestação no sentido de manutenção da multa aplicada e ausência de legitimidade do DECON, é latente ilegitimidade para figurar no polo passivo, dada a falta de personalidade jurídica própria, devendo figurar na demanda o ente qual compõe, Estado do Ceará, o qual compareceu aos autos e apresentou contestação. Neste sentido colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER COMO RÉU EM AÇÕES JUDICIAIS. ATUAÇÃO IMPUTADA AO ENTE FEDERATIVO QUE SE ENCONTRA VINCULADO. PRECEDENTES STJ. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON-CE). CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE EM TESE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 39, INCISO III, DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DECON. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA POR MEIO DE ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. EM RELAÇÃO A DEMANDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, MAS PARA DESPROVÊ-LA, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em extinguir, de ofício, a demanda proposta contra o Ministério Público do Estado do Ceará, em face de sua flagrante ilegitimidade passiva, bem como conhecer da Apelação Cível interposta pelos autores, mas para desprovê-la, a fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente o pleito contra o Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I); Data do julgamento: 08/05/2017; Data de registro: 08/05/2017) P. nº: 0030631-62.2012.8.06.0001. A controvérsia trazida em sede de ação anulatória orbita em torno da validade da aplicação de multa, na atuação do poder de polícia do DECON, órgão estadual de defesa do consumidor. O autor diz atender satisfatoriamente todas as imposições legais para exercer a atividade comercial, dispondo de forma ampla aos consumidores as informações necessárias para o regular exercício de escolha e aquisição do serviço, dispondo ainda das informações claras para exercício do direito ao arrependimento das compras efetuadas pela internet, além que, o AI não observou a legalidade, tolhendo o exercício da defesa, eis que trouxe fundamento em artigo e legislação inexistente. Também, que teve tolhido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, face a não análise e recebimento da defesa e recurso apresentados no feito administrativo. Inicialmente devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/DECON/CE), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (...) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes. Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o trâmite legal processual, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte autora que houve excesso nos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade. No caso concreto, extrai-se do procedimento administrativo que houve regular notificação do autor para apresentação de defesa ao auto de infração, como da decisão que lhe imputou multa e não conhecimento da defesa por ser considerada intempestiva, e além de regular intimação do não conhecimento do recurso apresentado, por considerá-lo intempestivo, mantendo-se a decisão sancionatória, restando atendido o contraditório e ampla defesa neste sentido. Atendido porquanto deve ser considerada a legislação administrativa aplicável ao caso em comento, que prevê a apresentação de defesa e recurso no órgão competente, no prazo assinalado. A remessa via postal pelos correios, no prazo ou no último dia do prazo, como ocorrido na defesa apresentada, não traduz cumprimento ao regramento do feito administrativo. Isto ocorre por não conferir segurança jurídica, haja vista que sequer cuidou o autor em informar o envio no prazo assinalado para a defesa, dando azo a eventual certidão de decurso de prazo, pois somente após escoado o prazo a defesa foi recebida em protocolo no órgão, com aviso de recebimento. Observe-se que as notificações enviadas ao embargante expressamente previam que o recurso deveria ser entregue no endereço do DECON, em setor específico, no prazo da lei. Neste sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. MULTA APLICADA AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMDADA. 1. O Procon é órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). 2. Ao Judiciário é defeso analisar o mérito do ato administrativo discricionário, competindo-lhe apreciar, apenas, a sua legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. In casu, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do devido processo legal e seus corolários (contraditório e ampla defesa), uma vez que a empresa autora teve oportunidade de apresentar defesa e recurso administrativo. Não se fale, ademais, em cerceio de defesa, pelo fato de o recurso administrativo manejado pela autora, pela via postal, no último dia do prazo, não ter sido conhecido, porquanto intempestivo, pois a tempestividade do recurso administrativo é aferível pelo protocolo na secretaria do órgão competente, e não pela data da postagem nos Correios. Precedentes desta Corte. 4. O art. 57 do CDC dita as diretrizes da fixação da multa administrativa (gravidade da infração, extensão do dano, vantagem auferida e condição econômica do infrator). A par disso, acertada se mostra a redução da multa pela Juíza, pois, dadas as peculiaridades do caso, e pelo fato de a empresa autora não ter sido considerada reincidente, tem-se que o valor aplicado pelo Procon-GO (R$10.781,25) destoa do razoável, afigurando-se, por outro lado, o de R$5.000,00 (cinco mil reais), consignado na sentença, suficiente para cumprir o caráter punitivo e pedagógico da penalidade, máxime se se considerar a baixa gravidade da infração, bem como a diligência da autora em tentar solucionar a perlenga, na medida em que providenciou o cancelamento do serviço e pediu o estorno do crédito para a consumidora, o que, embora não tenha afastado a prática do ilícito, amenizou seus efeitos, tanto que houve a redução do valor da penalidade. 5. Tendo sido a pretensão exordial julgada parcialmente procedente, apenas para fins de redução da multa aplicada pelo Procon-GO, não há dúvidas de que houve sucumbência recíproca, sendo imperativa a adequação dos ônus correlatos, devendo cada parte litigante ser condenada em proporções iguais ao respectivo pagamento (inteligência do art. 86, caput, do CPC). 6. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Destarte, à luz do Tema 1.076 do STJ, fixa-se, ex offício, os honorários advocatícios de sucumbência deste caso em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o montante originário da multa sub judice e aquele fixado na sentença (R$5.781,25). Primeira apelação cível parcialmente provida. Segundo apelo cível desprovido. Critério de fixação da verba advocatícia corrigido de ofício. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5270016-90.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024) Assim, dessume-se que, ausente prova do protocolo tempestivo da recurso, além de que, em desconformidade com a forma expressa na notificação recebida, a desdúvidas tem-se como acertada a declaração de sua intempestividade. Frise-se que, ainda que considerado intempestivo, o órgão julgador ao fundamentar a decisão, fez menção a defesa apresentada, refutando os argumentos trazidos pelo ora autor, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, quando do recurso em face da multa aplicada, também considerado intempestivo, ainda que protocolado dessa feita diretamente no órgão competente, o autor fundamenta a invalidade do não recebimento por intempestividade nos feriados ocorridos em razão da L. 12663/2012, na previsão do art. 56 e parágrafo único, onde disciplinadas as condutas pela realização da Copa do Mundo de Futebol. Ora, veja-se que conforme a previsão ali contida, é faculdade dos Estados e Municípios onde se realizaram os jogos a declaração de feriados ou pontos facultativos, não sendo decretado impositivamente feriado, de modo a dilatar o prazo recursal. Reza o art. 56 e parágrafo único: Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território. Dessa forma, competia ao autor a prova de que foi declarado feriado que oportunizaria a dilação do prazo para apresentação do recurso interposto, não se desvencilhando da obrigação no caso em comento. Neste sentido é a redação do art. 1003, § 6º do CPC/15. Frise-se ainda que, quando, porventura, haja redução do expediente público, o prazo não se alarga, sendo considerado o dia de expediente reduzido como válido na contagem do prazo, quando a redução não ocorre no dia que se inicia ou finda o prazo. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Em igual sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c.c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo não são considerados fatos públicos e notórios para fins de suspensão dos prazos processuais, cuja comprovação deve ser feita por documento idôneo, no ato de interposição do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.451.036/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) O precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de não se considerar alargamento para o primeiro dia útil seguinte quando há redução ou encerramento do expediente, em acordo com o CPC, nos dias que se inicia ou se encerra o prazo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA CONJUNTA 132/2022. JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO. EXPEDIENTE REDUZIDO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO QUANDO O JOGO OCORRER NO PRIMEIRO OU ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Já o § 1° do art. 224 do CPC dispõe que "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2. Nessa perspectiva, o art. 2º da Portaria Conjunta do TJDFT nº 132, de 09/11/2022, estabeleceu que os prazos que iniciam ou findam nos dias de jogos da Seleção Brasileira ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 3. No caso, o jogo da Seleção Brasileira ocorrido em 09/12/2022 (sexta-feira) não suspendeu o prazo nesta data, porquanto o dia do jogo ocorreu no curso do período para interposição do recurso. É dizer, como o jogo de 09/12/2022 não se deu no primeiro ou no último dia do prazo, referida data deve ser contada como prazo processual, sendo descabida a prorrogação do prazo defendida pela embargante. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (Acórdão 1707313, 0713711-93.2022.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/05/2023, publicado no PJe: 05/07/2023.) Aplicando esse entendimento no caso concreto, quando do recurso a decisão que aplicou a multa, se vê que o prazo findou em 03/07/2014, não em 04/07/2014 onde afirma ter ocorrido jogo neste Município. No mais, também não juntou prova da decretação de feriado ou redução de expediente na contagem do prazo do recurso. Conclui-se que a ausência de ciência do órgão sancionador sobre o encaminhamento da defesa, deu ensejo a declaração de sua intempestividade e do recurso do embargante, pois este não cuidou em atender o determinado na notificação recebida. Outrossim, não consagra segurança jurídica o envio de peças de defesa ou recurso sem conhecimento ao órgão a quem direcionado dentro do prazo preclusivo, haja vista que o transcurso do prazo, faz cessar a disponibilidade do exercício da defesa. Dessa forma, para garantia da segurança jurídica, para evitar uma certificação de trânsito em julgado, deveria o autor comunicar o envio da defesa dentro do prazo, até porque somente este sabia do envio da defesa pela via postal, causando insegurança processual. Assim, na linha estreita permitida ao judiciário averiguar os feitos administrativos, restou atendido o devido processo legal, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA CONTRA FORNECEDOR. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDOS EM LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DA MULTA OBJETO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta pelo Estado do Ceará, para dar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente da apelação interposta pelo UNIVERSO ON LINE S A, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator b(Apelação Cível- 0143810-95.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) Entretanto, sem incursão no mérito administrativo, mas para atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, detém competência o Poder Judiciário para verificar atos dos demais Poderes, a fim de garantir isonomia de tratamento e segurança jurídica. Neste sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DOS APELANTES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, AS QUAIS SÃO LIGADAS À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESSE PONTO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DE INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos de execução movidos por Hipercard Banco Múltiplo S.A., em desfavor do Estado do Ceará. 2. No caso, consta na inicial que tramita em desfavor da embargante uma execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará, relatando a inicial que a CDA é oriunda de um processo administrativo instaurado perante o DECON, em razão da reclamação de uma única consumidora sobre cobranças de despesas financeiras em seu cartão de crédito. Afirma que a suposta cobrança indevida perfazia o total de R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), tendo, contudo, sobrevindo decisão administrativa considerando subsistente a reclamação, e aplicando à instituição financeira embargante a multa de R$ 349.560,65 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), multa essa que chegaria, à época da propositura dos embargos à execução fiscal, a um valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois millhões de reais). 3. Não se acatam as teses de ilegitimidade ativa da embargante e de ilegitimidade passiva da executada, tendo em vista que a sociedade incorporadora é a responsável pelas dívidas da sociedade incorporada, visto que, por sucessão empresarial, adquiriu a empresa devedora. 4. "O Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito". Precedentes. 5. Para que a multa em questão atenda aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não se mostra suficiente que tenha sido fixada dentro da margem de variação prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a fixação da penalidade administrativa deve ser realizada à luz da proporcionalidade com a infração praticada, e do princípio da razoabilidade, não devendo gerar enriquecimento ilícito. 6. Na espécie, mostra-se correta e razoável a redução do valor da multa efetivada pelo Juízo de origem, para 6.000 UFIRCE's. 7. Não se conhece da arguição de ausência de tipicidade, por inocorrência de violação ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da Separação de Poderes. 8. Recurso do Estado do Ceará conhecido e desprovido. Recurso do embargante parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pelo Estado do Ceará, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER PARCIALMENTE do recurso adesivo da embargante interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0156255-82.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 24/10/2023) No caso concreto, a dosimetria da pena imposta aplicou circunstância para iniciar exasperando a penalidade pelo porte do infrator, de atuação nacional, fixando em 8.000 (oito mil) UFIR, e para cada item constante no auto de infração e complemento não atendido pelo infrator, fixou em 5.000 (cinco mil) UFIR, reduzindo em 1/3 (um terço) por ser primário, todavia, agravando em 2/3 (dois terços) por não ter adotado, no prazo estipulado, as medidas necessárias para sanar os vícios apontados no AI. Mais uma vez não cuidou o autor em demonstrar, mediante provas, não fazer jus ao direito vindicado, com redução da multa, eis que somente trouxe recorte de imagem de tela do sítio eletrônico, com data do ano de 2016, ao largo do período da autuação. Sendo assim, a meu sentir foi aplicada a melhor técnica pelo órgão sancionador na dosimetria da pena, não merendo reproche. Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisão fundamentada, multa estipulada em valor razoável e proporcional à infração a legislação consumerista e a capacidade econômica do infrator, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Face a improcedência, casso o efeitos da decisão interlocutória proferida em análise perfunctória das provas, em sede de tutela provisória. Julgo extinto sem resolução de mérito em relação ao Ministério Público do Estado do Ceará, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Determino seja convertido em renda em favor do Estado do Ceará os valores depositados em Juízo vinculado a estes autos, a fim de quitação do débito constante da CDA que se buscou anular. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado (IPCA-E) da causa, considerando a complexidade do caso trazido em juízo e que o trabalho do procurador da parte promovida se resumiu à elaboração de contestação, que não lhe requereu grande esforço intelectual nem considerável tempo de estudo e pesquisas. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado (art. 32, § 2º da LEF), deverá o Réu levantar o valor depositado, nos termos da sentença proferida, observado a autorização do Juízo Falimentar onde tramita a anunciada ação de falência. Comunique-se ao Juízo Falimentar acerca do depósito existente e improcedência da ação, mediante cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111471365

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471365

22/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 12:45

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

02/07/2024, 09:44

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:16

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 03:01

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 12:45

SENTENÇA

•22/10/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0136876-58.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo apresentada por Oceanair Linhas Aereas S/A em face do Estado do Ceará, em que busca desconstituir a CDA de n. 2016.95124-9, contendo crédito originado de multa não tributária, por infração a legislação consumerista, no procedimento administrativo inaugurando pelo AI 889/2014, no DECON. A autora aduz, em síntese, na peça inicial, que é concessionária de serviço público na modalidade de transporte aéreo público, operando em todo território nacional. Informa que na data de 16/04/2014 foi notificada do AI em tela, a fim de prestar defesa no prazo de 10 (dez), o tendo feito por via postal, datada a postagem via AR de 28/04/2014. Todavia a defesa foi certificada como intempestiva, posto que recebida no órgão somente em 07/05/2014, embora efetivada a remessa dentro do prazo de defesa. Julgado procedente o Auto de Infração, foi a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor exorbitante de 44.443 - UFIR. Notificada da decisão, com prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, não concordando com a reprimenda experimentada, apresentou recurso administrativo, porém, igualmente considerado intempestivo, ainda que tenha sido postado via correios, com Aviso de Recebimento, dentro do prazo de defesa, e recebido no órgão em data posterior. Afirma existir vício formal no AI, eis que faz referência ao art. 59, VIII da L. 8072/90, Lei de Crimes Hediondos, tomando por base um dispositivo inexistente. Ultrapassado este vício formal, pois a referência seria a lei 8078/90 (CDC), afirma que o artigo 59 do diploma não contem o inciso, e trata de sanção administrativa, não podendo ser utilizado para enquadrar afronta a legislação de consumo, mas sim penalizar a afronta realizada. Assim, padece o AI de vício formal, pois impediu a ampla defesa no feito administrativo. Sustenta a nulidade do processo administrativo por violação o art. 5º, LIV e LV da CF/88, em razão do não recebimento do tempestivo recurso administrativo. Informa que, devido os feriados em razão da Copa do Mundo de 2014, sediada no Brasil, em razão da previsão do art. 56 e parágrafo único, da L. 12663/14, o curso do prazo somente teve inicio em 25/06/2014, e com vencimento em 07/07/2014, primeiro dia útil seguinte, eis que findava em feriado de 04/07/2024, por conta de jogo da seleção Brasileira neste Município, sendo o recurso apresentado e inadmitido, embora tempestivo. Dessa forma, eivado de nulidade o procedimento por cerceamento de defesa. No mais, sustenta a insubsistência do AI quanto a infringência do art. 4º, inciso I do Decreto-Lei 7.962/13, com afronta aos princípios da discricionariedade, motivação, legalidade, contraditório e ampla defesa, posto que não especificou quais pontos o embargante infringiu, sendo genérica a autuação. Ainda, que atende todos os requisitos legais exigidos para atuação no mercado aéreo e venda pela internet, conforme sítio eletrônico do embargante no link "contrato de transporte aéreo". Defende, igualmente, não haver inobservância ao disposto no art. 6º, III do CDC, eis que as características essenciais do produto e serviço contratado, antes da compra, são plenamente fornecidas ao consumidor no link "informações sobre viagem". Aduz não existir violação ao art. 5º do decreto 7.962/13, por dispor ao cliente que tenha adquirido o bilhete de passagem aérea, de forma clara e ostensiva, os meios adequados para o exercício do direito de cancelamento da compra, face o direito de arrependimento. Em sede de tutela de urgência requer a concessão de ordem a fim de suspender a exigibilidade do crédito já inscrito na dívida ativa. Ao final, requer a nulidade do processo administrativo, face a afronta ao devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, dada a não análise da defesa apresentada e não recebimento do recurso administrativo por supostas intempestividades, e ainda, com relação ao enquadramento errôneo no auto de infração, que trouxe a lei de crimes hediondos e art. 59 que cuida já de sanção, e VIII do art. 59 do CDC, que não existe. Neste escopo, requer a total procedência da ação, para declarar a nulidade da multa aplicada, exclusão do débito na dívida ativa, e arquivamento do processo administrativo. Pugnou ainda pela condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi concedido o pleito de urgência, condicionado a garantia do crédito, quando então vigeria a suspensão do feito executivo. Apresentado depósito em dinheiro, foi ratificada a decisão que concedeu a tutela. Citado o DECON acerca da inicial, e intimado da decisão que concedeu a tutela, bem como a cientificação do Procurador do Estado, o órgão de defesa dos consumidores refutou os argumentos da inicial, por não poder figurar no polo passivo da demanda, eis que se cuida de órgão integrante da administração pública, mantendo-se a penalidade aplicada, com a improcedência da ação. Determinada por este Juízo a intimação do autor para se manifestar acerca da defesa apresentada, neste ínterim, foi noticiada a falência da parte autora, que veio requerer a suspensão ação em razão da situação falimentar. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (id. 50926103), aduzindo, em síntese, a impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, haja vista atuação do DECON nos estreitos limites da lei. Ainda, a presunção de validade da CDA, dada a regularidade do processo administrativo que originou a multa e sua inscrição na dívida ativa. Defende a validade da multa e seu valor, por se enquadrarem nos parâmetros estabelecidos no CDC. Ratificou as informações prestadas pelo DECON neste feito, em sede de defesa. informando que o valor depositado para garantia do crédito, não é suficiente para assegurá-lo integralmente. Ao final requereu que fosse oficiado à CEF a fim de conhecer o valor atualizado do depósito, e requerer a penhora do saldo remanescente no rosto do feito falimentar, e a improcedência da ação, com condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, pugnando ainda pelo julgamento antecipado da lide. Instada a parte autora a se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide, esta nada apresentou. Juntado aos autos extrato do valor atualizado do depósito realizado. Lançado despacho pelo Juiz respondente nesta unidade determinando que se aguardasse manifestação do ora Réu, exequente na execução fiscal correlata. É o que considero necessário relatar. A ilegitimidade passiva é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, porquanto trata-se de condição da ação, imprescindível ao regular curso e desenvolvimento do processo. No caso em apreço, embora citado e apresentada manifestação no sentido de manutenção da multa aplicada e ausência de legitimidade do DECON, é latente ilegitimidade para figurar no polo passivo, dada a falta de personalidade jurídica própria, devendo figurar na demanda o ente qual compõe, Estado do Ceará, o qual compareceu aos autos e apresentou contestação. Neste sentido colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER COMO RÉU EM AÇÕES JUDICIAIS. ATUAÇÃO IMPUTADA AO ENTE FEDERATIVO QUE SE ENCONTRA VINCULADO. PRECEDENTES STJ. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON-CE). CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE EM TESE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 39, INCISO III, DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DECON. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA POR MEIO DE ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. EM RELAÇÃO A DEMANDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, MAS PARA DESPROVÊ-LA, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em extinguir, de ofício, a demanda proposta contra o Ministério Público do Estado do Ceará, em face de sua flagrante ilegitimidade passiva, bem como conhecer da Apelação Cível interposta pelos autores, mas para desprovê-la, a fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente o pleito contra o Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I); Data do julgamento: 08/05/2017; Data de registro: 08/05/2017) P. nº: 0030631-62.2012.8.06.0001. A controvérsia trazida em sede de ação anulatória orbita em torno da validade da aplicação de multa, na atuação do poder de polícia do DECON, órgão estadual de defesa do consumidor. O autor diz atender satisfatoriamente todas as imposições legais para exercer a atividade comercial, dispondo de forma ampla aos consumidores as informações necessárias para o regular exercício de escolha e aquisição do serviço, dispondo ainda das informações claras para exercício do direito ao arrependimento das compras efetuadas pela internet, além que, o AI não observou a legalidade, tolhendo o exercício da defesa, eis que trouxe fundamento em artigo e legislação inexistente. Também, que teve tolhido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, face a não análise e recebimento da defesa e recurso apresentados no feito administrativo. Inicialmente devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/DECON/CE), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (...) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes. Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o trâmite legal processual, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte autora que houve excesso nos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade. No caso concreto, extrai-se do procedimento administrativo que houve regular notificação do autor para apresentação de defesa ao auto de infração, como da decisão que lhe imputou multa e não conhecimento da defesa por ser considerada intempestiva, e além de regular intimação do não conhecimento do recurso apresentado, por considerá-lo intempestivo, mantendo-se a decisão sancionatória, restando atendido o contraditório e ampla defesa neste sentido. Atendido porquanto deve ser considerada a legislação administrativa aplicável ao caso em comento, que prevê a apresentação de defesa e recurso no órgão competente, no prazo assinalado. A remessa via postal pelos correios, no prazo ou no último dia do prazo, como ocorrido na defesa apresentada, não traduz cumprimento ao regramento do feito administrativo. Isto ocorre por não conferir segurança jurídica, haja vista que sequer cuidou o autor em informar o envio no prazo assinalado para a defesa, dando azo a eventual certidão de decurso de prazo, pois somente após escoado o prazo a defesa foi recebida em protocolo no órgão, com aviso de recebimento. Observe-se que as notificações enviadas ao embargante expressamente previam que o recurso deveria ser entregue no endereço do DECON, em setor específico, no prazo da lei. Neste sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. MULTA APLICADA AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMDADA. 1. O Procon é órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). 2. Ao Judiciário é defeso analisar o mérito do ato administrativo discricionário, competindo-lhe apreciar, apenas, a sua legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. In casu, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do devido processo legal e seus corolários (contraditório e ampla defesa), uma vez que a empresa autora teve oportunidade de apresentar defesa e recurso administrativo. Não se fale, ademais, em cerceio de defesa, pelo fato de o recurso administrativo manejado pela autora, pela via postal, no último dia do prazo, não ter sido conhecido, porquanto intempestivo, pois a tempestividade do recurso administrativo é aferível pelo protocolo na secretaria do órgão competente, e não pela data da postagem nos Correios. Precedentes desta Corte. 4. O art. 57 do CDC dita as diretrizes da fixação da multa administrativa (gravidade da infração, extensão do dano, vantagem auferida e condição econômica do infrator). A par disso, acertada se mostra a redução da multa pela Juíza, pois, dadas as peculiaridades do caso, e pelo fato de a empresa autora não ter sido considerada reincidente, tem-se que o valor aplicado pelo Procon-GO (R$10.781,25) destoa do razoável, afigurando-se, por outro lado, o de R$5.000,00 (cinco mil reais), consignado na sentença, suficiente para cumprir o caráter punitivo e pedagógico da penalidade, máxime se se considerar a baixa gravidade da infração, bem como a diligência da autora em tentar solucionar a perlenga, na medida em que providenciou o cancelamento do serviço e pediu o estorno do crédito para a consumidora, o que, embora não tenha afastado a prática do ilícito, amenizou seus efeitos, tanto que houve a redução do valor da penalidade. 5. Tendo sido a pretensão exordial julgada parcialmente procedente, apenas para fins de redução da multa aplicada pelo Procon-GO, não há dúvidas de que houve sucumbência recíproca, sendo imperativa a adequação dos ônus correlatos, devendo cada parte litigante ser condenada em proporções iguais ao respectivo pagamento (inteligência do art. 86, caput, do CPC). 6. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Destarte, à luz do Tema 1.076 do STJ, fixa-se, ex offício, os honorários advocatícios de sucumbência deste caso em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o montante originário da multa sub judice e aquele fixado na sentença (R$5.781,25). Primeira apelação cível parcialmente provida. Segundo apelo cível desprovido. Critério de fixação da verba advocatícia corrigido de ofício. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5270016-90.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024) Assim, dessume-se que, ausente prova do protocolo tempestivo da recurso, além de que, em desconformidade com a forma expressa na notificação recebida, a desdúvidas tem-se como acertada a declaração de sua intempestividade. Frise-se que, ainda que considerado intempestivo, o órgão julgador ao fundamentar a decisão, fez menção a defesa apresentada, refutando os argumentos trazidos pelo ora autor, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, quando do recurso em face da multa aplicada, também considerado intempestivo, ainda que protocolado dessa feita diretamente no órgão competente, o autor fundamenta a invalidade do não recebimento por intempestividade nos feriados ocorridos em razão da L. 12663/2012, na previsão do art. 56 e parágrafo único, onde disciplinadas as condutas pela realização da Copa do Mundo de Futebol. Ora, veja-se que conforme a previsão ali contida, é faculdade dos Estados e Municípios onde se realizaram os jogos a declaração de feriados ou pontos facultativos, não sendo decretado impositivamente feriado, de modo a dilatar o prazo recursal. Reza o art. 56 e parágrafo único: Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território. Dessa forma, competia ao autor a prova de que foi declarado feriado que oportunizaria a dilação do prazo para apresentação do recurso interposto, não se desvencilhando da obrigação no caso em comento. Neste sentido é a redação do art. 1003, § 6º do CPC/15. Frise-se ainda que, quando, porventura, haja redução do expediente público, o prazo não se alarga, sendo considerado o dia de expediente reduzido como válido na contagem do prazo, quando a redução não ocorre no dia que se inicia ou finda o prazo. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Em igual sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c.c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo não são considerados fatos públicos e notórios para fins de suspensão dos prazos processuais, cuja comprovação deve ser feita por documento idôneo, no ato de interposição do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.451.036/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) O precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de não se considerar alargamento para o primeiro dia útil seguinte quando há redução ou encerramento do expediente, em acordo com o CPC, nos dias que se inicia ou se encerra o prazo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA CONJUNTA 132/2022. JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO. EXPEDIENTE REDUZIDO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO QUANDO O JOGO OCORRER NO PRIMEIRO OU ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Já o § 1° do art. 224 do CPC dispõe que "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2. Nessa perspectiva, o art. 2º da Portaria Conjunta do TJDFT nº 132, de 09/11/2022, estabeleceu que os prazos que iniciam ou findam nos dias de jogos da Seleção Brasileira ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 3. No caso, o jogo da Seleção Brasileira ocorrido em 09/12/2022 (sexta-feira) não suspendeu o prazo nesta data, porquanto o dia do jogo ocorreu no curso do período para interposição do recurso. É dizer, como o jogo de 09/12/2022 não se deu no primeiro ou no último dia do prazo, referida data deve ser contada como prazo processual, sendo descabida a prorrogação do prazo defendida pela embargante. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (Acórdão 1707313, 0713711-93.2022.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/05/2023, publicado no PJe: 05/07/2023.) Aplicando esse entendimento no caso concreto, quando do recurso a decisão que aplicou a multa, se vê que o prazo findou em 03/07/2014, não em 04/07/2014 onde afirma ter ocorrido jogo neste Município. No mais, também não juntou prova da decretação de feriado ou redução de expediente na contagem do prazo do recurso. Conclui-se que a ausência de ciência do órgão sancionador sobre o encaminhamento da defesa, deu ensejo a declaração de sua intempestividade e do recurso do embargante, pois este não cuidou em atender o determinado na notificação recebida. Outrossim, não consagra segurança jurídica o envio de peças de defesa ou recurso sem conhecimento ao órgão a quem direcionado dentro do prazo preclusivo, haja vista que o transcurso do prazo, faz cessar a disponibilidade do exercício da defesa. Dessa forma, para garantia da segurança jurídica, para evitar uma certificação de trânsito em julgado, deveria o autor comunicar o envio da defesa dentro do prazo, até porque somente este sabia do envio da defesa pela via postal, causando insegurança processual. Assim, na linha estreita permitida ao judiciário averiguar os feitos administrativos, restou atendido o devido processo legal, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA CONTRA FORNECEDOR. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDOS EM LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DA MULTA OBJETO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta pelo Estado do Ceará, para dar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente da apelação interposta pelo UNIVERSO ON LINE S A, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator b(Apelação Cível- 0143810-95.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) Entretanto, sem incursão no mérito administrativo, mas para atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, detém competência o Poder Judiciário para verificar atos dos demais Poderes, a fim de garantir isonomia de tratamento e segurança jurídica. Neste sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DOS APELANTES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, AS QUAIS SÃO LIGADAS À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESSE PONTO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DE INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos de execução movidos por Hipercard Banco Múltiplo S.A., em desfavor do Estado do Ceará. 2. No caso, consta na inicial que tramita em desfavor da embargante uma execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará, relatando a inicial que a CDA é oriunda de um processo administrativo instaurado perante o DECON, em razão da reclamação de uma única consumidora sobre cobranças de despesas financeiras em seu cartão de crédito. Afirma que a suposta cobrança indevida perfazia o total de R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), tendo, contudo, sobrevindo decisão administrativa considerando subsistente a reclamação, e aplicando à instituição financeira embargante a multa de R$ 349.560,65 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), multa essa que chegaria, à época da propositura dos embargos à execução fiscal, a um valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois millhões de reais). 3. Não se acatam as teses de ilegitimidade ativa da embargante e de ilegitimidade passiva da executada, tendo em vista que a sociedade incorporadora é a responsável pelas dívidas da sociedade incorporada, visto que, por sucessão empresarial, adquiriu a empresa devedora. 4. "O Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito". Precedentes. 5. Para que a multa em questão atenda aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não se mostra suficiente que tenha sido fixada dentro da margem de variação prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a fixação da penalidade administrativa deve ser realizada à luz da proporcionalidade com a infração praticada, e do princípio da razoabilidade, não devendo gerar enriquecimento ilícito. 6. Na espécie, mostra-se correta e razoável a redução do valor da multa efetivada pelo Juízo de origem, para 6.000 UFIRCE's. 7. Não se conhece da arguição de ausência de tipicidade, por inocorrência de violação ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da Separação de Poderes. 8. Recurso do Estado do Ceará conhecido e desprovido. Recurso do embargante parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pelo Estado do Ceará, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER PARCIALMENTE do recurso adesivo da embargante interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0156255-82.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 24/10/2023) No caso concreto, a dosimetria da pena imposta aplicou circunstância para iniciar exasperando a penalidade pelo porte do infrator, de atuação nacional, fixando em 8.000 (oito mil) UFIR, e para cada item constante no auto de infração e complemento não atendido pelo infrator, fixou em 5.000 (cinco mil) UFIR, reduzindo em 1/3 (um terço) por ser primário, todavia, agravando em 2/3 (dois terços) por não ter adotado, no prazo estipulado, as medidas necessárias para sanar os vícios apontados no AI. Mais uma vez não cuidou o autor em demonstrar, mediante provas, não fazer jus ao direito vindicado, com redução da multa, eis que somente trouxe recorte de imagem de tela do sítio eletrônico, com data do ano de 2016, ao largo do período da autuação. Sendo assim, a meu sentir foi aplicada a melhor técnica pelo órgão sancionador na dosimetria da pena, não merendo reproche. Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisão fundamentada, multa estipulada em valor razoável e proporcional à infração a legislação consumerista e a capacidade econômica do infrator, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Face a improcedência, casso o efeitos da decisão interlocutória proferida em análise perfunctória das provas, em sede de tutela provisória. Julgo extinto sem resolução de mérito em relação ao Ministério Público do Estado do Ceará, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Determino seja convertido em renda em favor do Estado do Ceará os valores depositados em Juízo vinculado a estes autos, a fim de quitação do débito constante da CDA que se buscou anular. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado (IPCA-E) da causa, considerando a complexidade do caso trazido em juízo e que o trabalho do procurador da parte promovida se resumiu à elaboração de contestação, que não lhe requereu grande esforço intelectual nem considerável tempo de estudo e pesquisas. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado (art. 32, § 2º da LEF), deverá o Réu levantar o valor depositado, nos termos da sentença proferida, observado a autorização do Juízo Falimentar onde tramita a anunciada ação de falência. Comunique-se ao Juízo Falimentar acerca do depósito existente e improcedência da ação, mediante cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111471365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111471365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(63)