Execução de Título Extrajudicial 0151515-47.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0151515-47.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0151515-47.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. EXECUTADO: LUCAS BRAGA GONDIM APENSO: [] DECISÃO Observo que o exequente pretende obter a informação junto ao INSS sobre eventual vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria pelo executado. Ocorre, entretanto, que a medida mostra-se inócua, já que em caso de eventual comprovação de salário/aposentadoria seria impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Neste sentido, confira-se: "IMPENHORABILIDADE Cumprimento de sentença Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento 2066601-22.2021.8.26.0000; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6/[ Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data do registro: 24/06/2021). Ante as considerações acima explanadas, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido de ofício para o INSS. Dê-se vista ao exequente da presente decisão, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que considerar cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169194237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169194237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169194237

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150856208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150856208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150856208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)