Execução de Título Extrajudicial 0457001-47.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0457001-47.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178081313

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178081313

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178081313

14/10/2025, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 23:04

Conclusos para despacho

30/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 23:02

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157293156

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157293156

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157293156

30/05/2025, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 13:20

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109626582

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: AGILMARA DO NASCIMENTO GOMES INDUSTRIA - ME, MESSIAS DE PAIVA GOMES, AGILMARA DO NASCIMENTO GOMES, MARIA SUELY DE PAIVA GOMES, MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0457001-47.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AGILMARA DO NASCIMENTO GOMES e outros. Os embargantes ajuizaram embargos à execução, os quais foram distribuídos sob o número 0479579-04.8.06.0001, julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da indevida cumulação de encargos moratórios, estabelecendo que no período de mora deverá incidir unicamente a comissão de permanência. Foi então proferido o Despacho de ID 94521666 determino ao exequente, sob pena de indeferimento da Inicial, que procedesse com a retificação do demonstrativo de débito, adequando-o ao que restou consignado nos embargos à execução. O exequente se manifestou nos autos e juntou uma nova planilha de atualização do débito. Contudo, denota-se que não foi observado o que restou determinado na Sentença do Embargos, pois que os acessórios utilizados pelo credor são diversos da comissão de permanência. É o relatório. Decido. O demonstrativo de débito é documento essencial a toda ação de execução, devendo prever o valor do débito e os acessórios contratuais e/ou legais. Neste caso, ao propor a ação, o exequente fez incidir de forma indevida comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que porém foi julgado nulo em sede de embargos à execução. Na mencionada ação, o juízo consignou que "a comissão de permanência deve ser estabelecida como único encargo para o período de inadimplência, não podendo ser cobrada de forma cumulativa com outros encargos, como os juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária". Por conseguinte, em razão do mencionado título judicial, fez-se necessária a retificação do demonstrativo de débito que subsidia a execução, de modo que ao credor restaria adequar os cálculos ao comando judicial contido na ação de embargos, isto é, fazer incidir sobre o saldo devedor durante o período de inadimplemento unicamente a comissão de permanência. Sucede que, intimado a retificar os cálculos e advertido da possibilidade de indeferimento da Inicial, o exequente juntou um novo demonstrativo no qual não há atualização da dívida através da comissão de permanência, mas sim com outros encargos moratórios. Vejamos: É evidente que não há a indevida cumulação, porém, ainda assim, a Sentença dos embargos não foi cumprida a contento, uma vez que é clara a sua determinação no sentido de que deverá incidir exclusivamente a comissão de permanência. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Intime-se (DJE). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 16:20

Despacho

•10/11/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: AGILMARA DO NASCIMENTO GOMES INDUSTRIA - ME, MESSIAS DE PAIVA GOMES, AGILMARA DO NASCIMENTO GOMES, MARIA SUELY DE PAIVA GOMES, MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0457001-47.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AGILMARA DO NASCIMENTO GOMES e outros. Os embargantes ajuizaram embargos à execução, os quais foram distribuídos sob o número 0479579-04.8.06.0001, julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da indevida cumulação de encargos moratórios, estabelecendo que no período de mora deverá incidir unicamente a comissão de permanência. Foi então proferido o Despacho de ID 94521666 determino ao exequente, sob pena de indeferimento da Inicial, que procedesse com a retificação do demonstrativo de débito, adequando-o ao que restou consignado nos embargos à execução. O exequente se manifestou nos autos e juntou uma nova planilha de atualização do débito. Contudo, denota-se que não foi observado o que restou determinado na Sentença do Embargos, pois que os acessórios utilizados pelo credor são diversos da comissão de permanência. É o relatório. Decido. O demonstrativo de débito é documento essencial a toda ação de execução, devendo prever o valor do débito e os acessórios contratuais e/ou legais. Neste caso, ao propor a ação, o exequente fez incidir de forma indevida comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que porém foi julgado nulo em sede de embargos à execução. Na mencionada ação, o juízo consignou que "a comissão de permanência deve ser estabelecida como único encargo para o período de inadimplência, não podendo ser cobrada de forma cumulativa com outros encargos, como os juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária". Por conseguinte, em razão do mencionado título judicial, fez-se necessária a retificação do demonstrativo de débito que subsidia a execução, de modo que ao credor restaria adequar os cálculos ao comando judicial contido na ação de embargos, isto é, fazer incidir sobre o saldo devedor durante o período de inadimplemento unicamente a comissão de permanência. Sucede que, intimado a retificar os cálculos e advertido da possibilidade de indeferimento da Inicial, o exequente juntou um novo demonstrativo no qual não há atualização da dívida através da comissão de permanência, mas sim com outros encargos moratórios. Vejamos: É evidente que não há a indevida cumulação, porém, ainda assim, a Sentença dos embargos não foi cumprida a contento, uma vez que é clara a sua determinação no sentido de que deverá incidir exclusivamente a comissão de permanência. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Intime-se (DJE). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178081313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178081313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178081313

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157293156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157293156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157293156

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109626582

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