Execução Fiscal 0806320-22.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0806320-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806320-22.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PEDRO EDUARDO C. PINHEIRO DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Pedro Eduardo C. Pinheiro, em que alega que o débito ora exequendo, oriundo de cobrança de IPTU fora alcançado pelo instituto da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar a exequente infirma os argumentos da excipiente de forma especificada. Relato. Decido. Em análise à documentação acostada, verifico que o crédito fora objeto de parcelamento (Id. 63095941) celebrado em 2015, 2017, 2018 e 2019. Em documentos acostados no Id 63095941, a Fazenda Pública, demonstra que a prescrição fora interrompida em várias oportunidades pelo parcelamento. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, elencando, no parágrafo único, as causas interruptivas do prazo prescricional. Art. 174 do CTN - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ocorre que o parcelamento do débito, por ser ato inequívoco de reconhecimento de dívida, importa em causa de interrupção da prescrição, mas também é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequentemente de suspensão da prescrição, cujo prazo somente voltará a ter início quando do inadimplemento do parcelamento. Tal se dá porque o advento de uma das causas suspensivas enumeradas no art. 151 do CTN, enquanto durar, acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ao mesmo tempo suspende a contagem do prazo prescricional ou impede a iniciação da contagem. Art. 151 do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Vejamos o entendimento jurisprudencial. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. (...) 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento' (AgRg no Ag. 1.222.267/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 07.10.2010)' (AgRgREsp nº 1.037.426/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 03.03.2011). 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp nº 1233183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 14.04.2011, DJe 10.05.2011) Tendo ocorrido o parcelamento, o prazo prescricional fora interrompido e suspenso enquanto pendente tal acordo. Ocorrida então perda do parcelamento, é apenas a partir desta data que se tem início nova contagem de prazo prescricional. No caso dos autos, após a primeira perda do parcelamento em 2018, a exequente ajuíza a presente ação, dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos em 09/06/2022, sendo também despachado nesta data, tendo tido trâmite normal até a presente data. Sendo assim, verificando que o decurso de prazo decorrido entre a perda do parcelamento, e o pedido de prosseguimento do feito não decorreu mais de 05 (cinco) anos a fim de ser apreciado pelo Poder Judiciário, não há que se falar em ocorrência de prescrição no caso em concreto, uma vez que a mora processual não pode ser atribuída a exequente. Ante o exposto, da análise dos créditos contidos no título, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAMPOS FROES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 88617351

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