Procedimento Comum Cível 3000277-25.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000277-25.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:12

Juntada de certidão

06/02/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 31/01/2025

06/02/2025, 17:12

Juntada de Certidão

06/02/2025, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:06

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125816791

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000277-25.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIANA FELIPE DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade, na qual a parte requerente, intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, deixando correr o prazo sem que nada apresentasse (certidão de ID 125816779), situação que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Esse indeferimento gera consequentemente a extinção do processo com base no art. 485, I, do mesmo codex, medida que ora se impõe inexoravelmente, porquanto já fora concedido o prazo de quinze dias sem que a parte exequente tenha sanado a irregularidade da petição inicial. Isto posto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125816791

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125816791

18/11/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:13

Indeferida a petição inicial

18/11/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:17

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:27

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107030648

29/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000277-25.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIANA FELIPE DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DESPACHO Analisando atentamente os autos, observo que a autora apresentou apenas documentos em nome de sua genitora, além de autodeclarações, os quais, entendo, não podem ser utilizados como único indício de prova material válido. Com efeito, não há qualquer indício de que a requerente labore na atividade campesina, tampouco de que constitui o mesmo núcleo familiar que seus genitores. Portanto, a situação dos autos pode levar ao indeferimento da petição inicial, por ausência de prova mínima necessária ao ajuizamento da demanda (arts. 319, IV e 320 c/c art. 321 do CPC), ou seja, ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nunca é demais lembrar que a parte autora tem o dever de apresentar as provas dos fatos constitutivos do seu direito juntamente com a petição inicial, consoante preconiza o art. 434 do Código de Processo Civil; somente podendo fazê-lo em momento posterior no caso dos denominados "documentos novos", ou seja, destinados a comprovar fatos surgidos ou alegados após o ajuizamento de demanda ou, ainda, no caso de documentos formados ou disponibilizados após esse ato, conforme se extrai do art. 435, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] intime-se a requerente, através da sua advogada, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1) apresentar comprovante de residência ou documento congênere em seu próprio nome; 2) juntar aos autos as provas necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125816791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125816791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125816791

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107030648

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