Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002561-03.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002561-03.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3002561-03.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c anulação de ato administrativo com pedido liminar movida por RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN. Pela decisão de Id. 80891042, deferi em parte o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, determinando a intimação dos réus para, no prazo de 60 dias, realizarem nova avaliação do promovente acerca da sua condição de negro (pardo), proferindo decisão administrativa especificamente motivada, juntando nos presente autos o resultado, ademais, fixei multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da decisão. Citado em 15/03/2024, o Estado do Ceará apresentou os embargos de declaração de Id. 82719571, alegando a presença de omissão na decisão retro sob o argumento de que teria sido omissa quanto à incidência dos arts. 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/1997, que impedem a imediata investidura do exequente por força de tutela provisória. Assim, requer que o Juízo esclareça que a nomeação do embargado deverá ficar condicionada a sua aprovação com resultado suficiente em todas as etapas do certame e ao trânsito em julgado de decisão que lhe seja favorável. Em seguida, o Estado do Ceará apresentou contestação no Id. 82722385, juntando os documentos de Ids. 82722377, 82722378 e 82722380, e peticionou no Id. 82804393 informando que a PGE teria encaminhado ao órgão/entidade responsável por dar início ao cumprimento do expediente cadastrado como NUP 13001.005827/2024-27, com as orientações necessárias. Em 28/03/2024, foi juntado aos autos o AR referente à intimação/citação da banca IDECAN (Id. 83343408), tendo apresentado contestação no Id. 84050931 e documentos nos Ids. 84050934 e 84050935. Em 06/06/2024, o Estado do Ceará peticionou no Id. 87806973 requerendo a juntada de documentos que comprovavam o andamento das providências necessárias ao cumprimento da liminar (Id. 87808279). Os autos vieram conclusos. Decido. Quanto aos embargos de declaração, tal recurso não merece acolhida. Explico. Embora o autor tenha requerido, em sede de tutela antecipada, a intimação dos réus para realizarem a inclusão do seu nome na lista de candidatos para vagas reservadas a negros/pardos, de acordo com a ordem de classificação, bem como na lista dos candidatos negros/pardos aprovados no processo de heteroidentificação, friso que no decisum objurgado houve apenas o parcial deferimento da tutela antecipada pretendida, no sentido de determinar a intimação dos réus para, no prazo de 60 dias, realizarem nova avaliação do promovente acerca da sua condição de negro (pardo), proferindo decisão administrativa especificamente motivada, juntando nos presente autos o resultado (Id. 80891042). Portanto, tendo em vista que a decisão proferida nos autos não teve por objeto as situações descritas no art. 2º - B da Lei 9.494/97, não há que falar em omissão do Juízo quanto à aplicação da referida norma, razão pela qual os aclaratórios devem ser julgados improvidos. Por sua vez, quanto à liminar concedida, o Estado do Ceará informou o Id. 87808279 (pág. 06) que até a data 04/06/2024 a banca requerida ainda não tinha divulgado o resultado da avaliação de heteroidentificação do autor. Tal resultado também não foi comunicado nos autos até a presente data (11/10/2024), mesmo já tendo transcorrido mais de 03 meses da data final para cumprimento integral da decisão liminar ( até 21/06/2024 - Id. 83343408). Outrossim, antes de ser imposta a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, os requeridos devem ser intimados previamente para comprovarem o efetivo cumprimento da liminar proferida nos autos, no prazo concedido para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no Id. 82719571. Intimem-se os réus para, no prazo de 10 dias, comprovarem o cumprimento integral da decisão de Id. 80891042 no prazo em que foi concedido (60 dias), sob pena de aplicação da multa fixada pelo descumprimento da liminar (R$ 10.000,00). Intime-se o autor para (querendo) se manifestar sobre as petições de Ids. 82722385 e 84050931 e respectivos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se com urgência. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025. Documento: 176400352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176400352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176400352

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CALAZANS MENESCAL LINHARES em 29/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 162264837

Todas as movimentações(55)