Procedimento Comum Cível 0003019-80.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003019-80.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 08:12

Juntada de certidão

27/11/2024, 08:11

Juntada de Certidão

27/11/2024, 08:11

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO KAYQUE PESSOA NORONHA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:19

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 109537318

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. META 2 CNJ RELATÓRIO: FRANCISCO KAIQUE PESSOA NORONHA ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação de Indenização por Danos Morais, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas no vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (id 4785448). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que em 26 de novembro de 2018, ao retornar do trabalho para casa, por volta das 17h00min, percebeu uma grande desordem no interior de sua residência. Intrigado com o acontecido, buscou saber através dos vizinhos se alguém tinha adentrado em sua casa, foi então que tomou ciência de que sua residência havia sido invadida pela polícia. II - Que dirigiu-se até a Delegacia desta urbe a fim de saber o que havia acontecido para adentrarem o seu imóvel sem a sua permissão, bem como para registrar um Boletim de Ocorrência relatando o ocorrido. III - Que em resposta, os policiais afirmaram que existia um mandado de busca e apreensão, anexo aos autos, a ser cumprido em sua residência. Contudo, conforme consta no mandado o endereço em que deveria ter sido realizada a busca e apreensão é: Rua São Geraldo Matias do Carmo, 6, Bairro São Geraldo, Tauá/CE. IV - Que o endereço supracitado não é o endereço do autor, já que conforme comprovante de endereço anexo aos autos, o mesmo reside na casa de número 108. V - Que na época dos fatos, o requerente afirma que tinha acabado de se mudar para a nova residência com sua companheira, que estava grávida de poucos meses, tendo os mesmos sofridos vários dissabores frente a nova vizinhança em razão da conduta irresponsável dos policiais que cumpriram um mandado de busca e apreensão em residência diversa. Alfim, entre outros pedidos, requereu condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sinopse da marcha processual: I) Despacho inicial recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação da parte requerida e designando audiencia de conciliação (id 47585465). II) Contestação, instruída com documentos (id 47585426), aduziu o réu ser a ausência de ato ilícito pela polícia militar no exercício das suas atribuições. No que concerne aos danos morais, alegou não ter sido a parte autora exposta à situação que destoa do mero aborrecimento. Supletivamente, pugna, em condenação, pela aplicação de indenização em valor que não gere enriquecimento ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos. III) A parte autora apresentou réplica à contestação (id 47585439). IV) Por fim, foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre a produção de provas, sob pena do julgamento antecipado da lide (id 47583360). O Estado do Ceará, apresentou petição (id 47583356), requerendo o julgamento antecipado da lide. Enquanto que o autor, requereu a oitiva dos policiais que adentraram a residência do autor, bem como de um dos seu vizinhos à época (id 47583351). V) Decisão de saneamento do processo (id 47583348), deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo autor e indeferiu defiro eventual expedição de ofício, já que é dever da parte arrolar oportunamente as pessoas que busca colher oitiva. VI) Audiência de instrução realizada, na ocasião, foi ouvida a testemunha, Sra. Alessandra Araújo, conforme Termo de Audiência (id 47583362). VII) O Estado do Ceará, ora requerido, apresentou alegações finais (id 47585434), requerendo a improcedência da ação. VIII) A parte autora apresentou alegações finais, ratificando os termos da inicial e requerendo a procedência da ação. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: No caso em comento, cinge-se a controvérsia se à existência ou não de dano moral indenizável, bem como sobre a responsabilidade ou não do Estado do Ceará, ora requerido, pelo mencionado dano extrapatrimonial, oriundos dos fatos narrados na exordial. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. O autor relatou no Boletim de Ocorrência nº 558-3159/2018, que na data de 26/11/2018, ao retornar do trabalho, por volta das 17h00min, percebeu que no interior da sua casa estava tudo bagunçado e que por informações dos vizinhos, tomou ciência de que a polícia havia adentrado pelo telhado. Que foi à Delegacia e nesta, foi solicitado o seu documento para checagem, mas nada foi encontrado (id 47585461). Em audiência de instrução, foi ouvida a Sra. Alyssandra Araújo, que afirmou, em suma, que era companheira do autor e que na data de 26/11/2018 saíram para trabalhar e quando voltaram para a residência, encontraram a casa revirada e arrombada; quando o vizinho falou que os policiais haviam entrado na casa. Em seguida, o Kayke foi à delegacia, quando foi informado que havia uma busca e apreensão. Afirmou que na residência não havia número identificador. Afirmou que estava grávida e que a situação foi constrangedora, pois fazia pouco tempo que haviam se mudado pra casa e os vizinhos comentaram o ocorrido. Pois bem. Diferentemente do defendido pelo autor, a responsabilização do Estado do Ceará, ora requerido, no presente caso não é possível, pois, conforme os elementos probatórios anexos à exordial, não restou comprovado nos autos um dos elementos necessários para a configuração do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito. Ademais, tendo em vista que não houve a inversão ou dinamização do ônus da prova, incumbia ao autor a comprovação das alegações apresentadas na petição inicial. Ou seja, o autor tinha a obrigação de comprovar que os policiais cumpriram equivocadamente o mandado de busca e apreensão na referida residência, se agiram de modo ilegal ou excederam manifestamente os limites da probidade e da boa-fé, por força do artigo 373, I,do CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Com efeito, analisando as provas produzidas, não restou devidamente comprovado nos autos as alegações do cumprimento pelos policiais de busca e apreensão na referida residência. Consta nos autos apenas a cópia do mandado de busca e apreensão (id 47585462). Destaca-se que segundo a versão apresentada pelo autor no Boletim de Ocorrência nº 558-3159/2018, o mesmo relatou que "segundo informações de vizinhos, a polícia havia adentrado pelo telhado". Enquanto que em depoimento, a Sra. Alyssandra Araújo, informou que: "encontraram a casa revirada e arrombada; quando o vizinho falou que os policiais haviam entrado na casa". Destarte, não deve-se ignorar os fatos de que as versões do autor e da sua única testemunha aliás declarante, posto que esposa do autor - arrolada para audiência de instrução são diferentes, no que tange às condutas dos policiais. Acerca da matéria, colaciona-se o seguinte precedente, in verbis: Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Cumprimento, por policiais civis, de mandado de prisão e busca e apreensão em residência. Ato ilícito não comprovado. Estrito cumprimento do dever legal que afasta a ilicitude. Alegado excesso. Ausência de comprovação. Ônus da prova dos autores. Residência dos autores que ficavam no mesmo endereço da al residência do procurado. Mandado cumprido no endereço correto. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000793-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.09.2018) * grifos nossos. Assim, em razão do ônus da prova, incumbia ao autor comprovar a sua versão do ocorrido, o que não foi feito. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109537318

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109537318

22/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:11

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:58

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 01:25

Mov. [75] - Concluso para Sentença

07/11/2022, 16:20

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:11

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•22/09/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. META 2 CNJ RELATÓRIO: FRANCISCO KAIQUE PESSOA NORONHA ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação de Indenização por Danos Morais, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas no vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (id 4785448). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que em 26 de novembro de 2018, ao retornar do trabalho para casa, por volta das 17h00min, percebeu uma grande desordem no interior de sua residência. Intrigado com o acontecido, buscou saber através dos vizinhos se alguém tinha adentrado em sua casa, foi então que tomou ciência de que sua residência havia sido invadida pela polícia. II - Que dirigiu-se até a Delegacia desta urbe a fim de saber o que havia acontecido para adentrarem o seu imóvel sem a sua permissão, bem como para registrar um Boletim de Ocorrência relatando o ocorrido. III - Que em resposta, os policiais afirmaram que existia um mandado de busca e apreensão, anexo aos autos, a ser cumprido em sua residência. Contudo, conforme consta no mandado o endereço em que deveria ter sido realizada a busca e apreensão é: Rua São Geraldo Matias do Carmo, 6, Bairro São Geraldo, Tauá/CE. IV - Que o endereço supracitado não é o endereço do autor, já que conforme comprovante de endereço anexo aos autos, o mesmo reside na casa de número 108. V - Que na época dos fatos, o requerente afirma que tinha acabado de se mudar para a nova residência com sua companheira, que estava grávida de poucos meses, tendo os mesmos sofridos vários dissabores frente a nova vizinhança em razão da conduta irresponsável dos policiais que cumpriram um mandado de busca e apreensão em residência diversa. Alfim, entre outros pedidos, requereu condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sinopse da marcha processual: I) Despacho inicial recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação da parte requerida e designando audiencia de conciliação (id 47585465). II) Contestação, instruída com documentos (id 47585426), aduziu o réu ser a ausência de ato ilícito pela polícia militar no exercício das suas atribuições. No que concerne aos danos morais, alegou não ter sido a parte autora exposta à situação que destoa do mero aborrecimento. Supletivamente, pugna, em condenação, pela aplicação de indenização em valor que não gere enriquecimento ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos. III) A parte autora apresentou réplica à contestação (id 47585439). IV) Por fim, foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre a produção de provas, sob pena do julgamento antecipado da lide (id 47583360). O Estado do Ceará, apresentou petição (id 47583356), requerendo o julgamento antecipado da lide. Enquanto que o autor, requereu a oitiva dos policiais que adentraram a residência do autor, bem como de um dos seu vizinhos à época (id 47583351). V) Decisão de saneamento do processo (id 47583348), deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo autor e indeferiu defiro eventual expedição de ofício, já que é dever da parte arrolar oportunamente as pessoas que busca colher oitiva. VI) Audiência de instrução realizada, na ocasião, foi ouvida a testemunha, Sra. Alessandra Araújo, conforme Termo de Audiência (id 47583362). VII) O Estado do Ceará, ora requerido, apresentou alegações finais (id 47585434), requerendo a improcedência da ação. VIII) A parte autora apresentou alegações finais, ratificando os termos da inicial e requerendo a procedência da ação. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: No caso em comento, cinge-se a controvérsia se à existência ou não de dano moral indenizável, bem como sobre a responsabilidade ou não do Estado do Ceará, ora requerido, pelo mencionado dano extrapatrimonial, oriundos dos fatos narrados na exordial. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. O autor relatou no Boletim de Ocorrência nº 558-3159/2018, que na data de 26/11/2018, ao retornar do trabalho, por volta das 17h00min, percebeu que no interior da sua casa estava tudo bagunçado e que por informações dos vizinhos, tomou ciência de que a polícia havia adentrado pelo telhado. Que foi à Delegacia e nesta, foi solicitado o seu documento para checagem, mas nada foi encontrado (id 47585461). Em audiência de instrução, foi ouvida a Sra. Alyssandra Araújo, que afirmou, em suma, que era companheira do autor e que na data de 26/11/2018 saíram para trabalhar e quando voltaram para a residência, encontraram a casa revirada e arrombada; quando o vizinho falou que os policiais haviam entrado na casa. Em seguida, o Kayke foi à delegacia, quando foi informado que havia uma busca e apreensão. Afirmou que na residência não havia número identificador. Afirmou que estava grávida e que a situação foi constrangedora, pois fazia pouco tempo que haviam se mudado pra casa e os vizinhos comentaram o ocorrido. Pois bem. Diferentemente do defendido pelo autor, a responsabilização do Estado do Ceará, ora requerido, no presente caso não é possível, pois, conforme os elementos probatórios anexos à exordial, não restou comprovado nos autos um dos elementos necessários para a configuração do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito. Ademais, tendo em vista que não houve a inversão ou dinamização do ônus da prova, incumbia ao autor a comprovação das alegações apresentadas na petição inicial. Ou seja, o autor tinha a obrigação de comprovar que os policiais cumpriram equivocadamente o mandado de busca e apreensão na referida residência, se agiram de modo ilegal ou excederam manifestamente os limites da probidade e da boa-fé, por força do artigo 373, I,do CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Com efeito, analisando as provas produzidas, não restou devidamente comprovado nos autos as alegações do cumprimento pelos policiais de busca e apreensão na referida residência. Consta nos autos apenas a cópia do mandado de busca e apreensão (id 47585462). Destaca-se que segundo a versão apresentada pelo autor no Boletim de Ocorrência nº 558-3159/2018, o mesmo relatou que "segundo informações de vizinhos, a polícia havia adentrado pelo telhado". Enquanto que em depoimento, a Sra. Alyssandra Araújo, informou que: "encontraram a casa revirada e arrombada; quando o vizinho falou que os policiais haviam entrado na casa". Destarte, não deve-se ignorar os fatos de que as versões do autor e da sua única testemunha aliás declarante, posto que esposa do autor - arrolada para audiência de instrução são diferentes, no que tange às condutas dos policiais. Acerca da matéria, colaciona-se o seguinte precedente, in verbis: Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Cumprimento, por policiais civis, de mandado de prisão e busca e apreensão em residência. Ato ilícito não comprovado. Estrito cumprimento do dever legal que afasta a ilicitude. Alegado excesso. Ausência de comprovação. Ônus da prova dos autores. Residência dos autores que ficavam no mesmo endereço da al residência do procurado. Mandado cumprido no endereço correto. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000793-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.09.2018) * grifos nossos. Assim, em razão do ônus da prova, incumbia ao autor comprovar a sua versão do ocorrido, o que não foi feito. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO KAYQUE PESSOA NORONHA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 109537318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109537318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109537318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [75] - Concluso para Sentença

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