Procedimento Comum Cível 0030388-15.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030388-15.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174630989

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174630989

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174630989

18/09/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:01

Juntada de petição

09/04/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 18/11/2024

21/11/2024, 08:27

Juntada de Certidão

21/11/2024, 08:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:19

Decorrido prazo de LUISA LUSINETE VIEIRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:19

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111610025

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: LUISA LUSINETE VIEIRA, por meio do seu representante judicial, ajuizou Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas as partes qualificadas nos autos do processo destacado em frontispício. Considerando a ocorrência do cumprimento da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença, a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (id 107357665). É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: No caso sob análise, o executado informou o adimplemento da obrigação fixada no título judicial executado, mediante depósito de valores em juízo, conforme se pode aferir dos comprovantes de depósitos (id 107357664), não havendo impugnação da parte exequente no tocante à quantia depositada, conforme petição (id 107357665) Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifei) DECISÃO: Face o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários incabíveis nesta fase, consoante interpretação a contrário sensu do art. 523, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ, do valor devido ao exequente, em nome de seu causídico constituído, conforme requerido (id 107357665), em consonância com instrumento que lhe atribui poderes para tal, para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos decorrentes de juros e atualizações. Empós, dê-se ciência ao exequente, por meio de intimação pessoal (carta com AR ou mandado), acerca da liberação do alvará para o advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações supra, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Providências e expedientes necessários. Taua/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111610025

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111610025

22/10/2024, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 15:42

Sentença

•22/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: LUISA LUSINETE VIEIRA, por meio do seu representante judicial, ajuizou Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas as partes qualificadas nos autos do processo destacado em frontispício. Considerando a ocorrência do cumprimento da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença, a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (id 107357665). É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: No caso sob análise, o executado informou o adimplemento da obrigação fixada no título judicial executado, mediante depósito de valores em juízo, conforme se pode aferir dos comprovantes de depósitos (id 107357664), não havendo impugnação da parte exequente no tocante à quantia depositada, conforme petição (id 107357665) Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifei) DECISÃO: Face o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários incabíveis nesta fase, consoante interpretação a contrário sensu do art. 523, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ, do valor devido ao exequente, em nome de seu causídico constituído, conforme requerido (id 107357665), em consonância com instrumento que lhe atribui poderes para tal, para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos decorrentes de juros e atualizações. Empós, dê-se ciência ao exequente, por meio de intimação pessoal (carta com AR ou mandado), acerca da liberação do alvará para o advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações supra, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Providências e expedientes necessários. Taua/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito