Procedimento Comum Cível 0200661-72.2023.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200661-72.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200661-72.2023.8.06.0122. APELANTE: FRANCISCO PRACA DA SILVA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em prejudicar o recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:PROCESSO Nº 0200661-72.2023.8.06.0122 - Apelação Cível APELANTE: FRANCISCO PRAÇA DA SILVA APELADO: SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. TEMA 1061 DO STJ. FEITO NÃO SANEADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTIGOS 6º, 9º E 10 DO CPC) PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando não ter celebrado a avença que originou os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura constante do contrato juntado aos autos corresponde à da autora, impactando na existência ou inexistência da relação jurídica; e (ii) definir se houve violação aos princípios processuais da cooperação e da vedação à decisão surpresa pelo julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1 -Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato impugnado, conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente diante da negativa de assinatura pela parte autora. 2 - O julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar à autora a manifestação expressa sobre os documentos apresentados pela parte ré, configura error in procedendo e afronta os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 3 - A perícia grafotécnica revela-se imprescindível para a elucidação da controvérsia, pois se destina a verificar a autenticidade da assinatura no contrato, sendo inviável o julgamento do feito sem sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em reconhecer de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica, julgando prejudicada a apelação, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Apelação interposta por Francisco Praça da Silva visando a reforma da sentença de ID 18513707, proferida pela Juíza do Núcleo de Produtividade Remota com atuação na Comarca de Mauriti que julgou improcedente a ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais que a apelante ajuizou contra a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Eis a parte dispositiva da sentença: DISPOSITIVO Inicialmente, proceda-se a inclusão de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo do presente feito. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar legítimo o desconto efetuado na conta do autor a título de seguro contratado. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Apelação da autora no ID 1853710 pedindo a nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado, mesmo diante da inconsistência presente na assinatura do contrato apresentado e aquela constante dos documentos pessoais da parte> Pediu a reforma da sentença para, diante da constatação de divergência entre as assinaturas, declarar a nulidade contratual e consequente procedência da demanda. Contrarrazões no ID 18513717 Feito concluso. É em síntese o relatório. Passo a votar. VOTO Apelação tempestiva e cabível; o preparo não é exigível diante da gratuidade judiciária concedida na origem. A análise do mérito recursal, no entanto, resta prejudicada diante do reconhecimento, de ofício da nulidade da sentença de primeiro grau diante da constatação de violação ao devido processo legal e das garantias constitucionais e processuais a ele inerentes. Explica-se. No inter procedimental, a parte requerida apresentou contestação adunando aos autos o contrato que originaram os descontos questionados na inicial, sobre o qual a parte autora não teve oportunidade de se manifestar, já que após a contestação os autos foram sentenciado pelo Núcleo de Produtividade Remota que considerou a regularidade da contratação pela análise dos documentos colacionados na contestação. Inegável que as normas de direito do consumidor se aplicam ao caso presente, sobretudo pela necessidade de facilitar os meios de defesa da parte considerada vulnerável. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora não teve facilitada a sua defesa processual pois sequer lhe foi facultado falar, antes da sentença, sobre os documentos que a contraparte trouxe na contestação, já que a fase instrutória foi indevidamente suprimida na origem, proferindo-se sentença de mérito sem prévio anúncio. O Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, determina que os envolvidos no processo devem colaborar para assegurar uma decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável. Assim, todos os participantes, incluindo o julgador, têm o dever de atuar de maneira conjunta, auxiliando na superação de obstáculos processuais.Esse princípio também está ligado aos artigos 9º e 10 do CPC, que proíbem a chamada 'decisão surpresa', que é aquela que se baseia em fatos ou fundamentos jurídicos que não foram submetidos à audiência prévia de uma ou ambas as partes. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a alegação de fraude na contratação somente poderia ser afastada por meio de prova pericial grafotécnica, instrumento adequado para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. De fato, a realização da perícia é essencial para esclarecer a controvérsia, pois permite demonstrar o fato constitutivo do direito autoral e propicia um julgamento mais seguro e alinhado à verdade, fundamentando a procedência ou improcedência dos pedidos A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Repetitivo REsp 1846649 - Tema 1061, determinou que: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Deste Tribunal Alencarino, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA. EXAME GRAFOTÉCNICO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. 2. A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela parte apelada. Contudo, o banco demandado apresentou documentos supostamente assinados pelo recorrido relativos à referida contratação, tendo o juízo singular entendido pela validade do contrato em razão da ¿semelhança¿ da assinatura, razão pela qual julgou a ação improcedente. 3. Inobstante, destaco que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e, ante o fato de não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 4. Com efeito, a todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. 5. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual apresentado pelo apelado, sob pena de cerceamento de defesa. 6. O presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de tal perícia para que se possa aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato acostado às fls. 173/175, com a possibilidade de se extrair todos os sinais identificadores e características da assinatura (grafismo), assim como confrontar a assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora, colacionados aos autos, a fim de se verificar a consequente legitimidade da contratação, inexistindo óbice para a realização de tal prova mesmo diante do falecimento da contratante. 7. Somente o expert nomeado pelo juízo poderá analisar a viabilidade e a segurança da produção da prova sobre o documento, não existindo empecilho para a realização da expertise, a fim de apurar evidências de falsidade ou não da assinatura. 8. Destaco, ainda, que, no caso dos autos, a parte apelante, em réplica, de fls. 265/281, impugnou as assinaturas acostadas no contrato de fls. 173/175 e nos demais documentos apresentados pelo apelado, requerendo, naquela ocasião, a realização de prova pericial. 9. Ocorre que, o Juízo proferiu a decisão de fl. 306, invertendo o ônus da prova e, em sentença, determinou ser da parte apelante o ônus de comprovar a validade da assinatura, adotando, assim, comportamento contraditório, conduta vedada no ordenamento jurídico pátrio. 10. Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: ¿Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito¿. 11. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. 12. Em sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, restando, portanto, configurado o cerceamento de defesa, já que não houve provas suficientes para o deslinde da querela. 13. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação nº 0202453-70.2022.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tornar nula a sentença vergastada, de ofício, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0202453-70.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS JUNTADOS PELOS PROMOVIDOS QUE FORAM IMPUGNADAS PELA AUTORA. ÔNUS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CONSTANTE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO PONTO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. APELANTE NÃO RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS QUE DERAM CAUSA AOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA NESTE PARTICULAR, COM O DEVIDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Versam os fólios acerca de Apelação Cível, interposta por FRANCISCA ALVES DE ALBUQUERQUE SILVA, em face de sentença, às fls. 139/144, proferida pelo MM. Juíz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que indeferiu a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, interposta pela apelante contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 02. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve impugnação à assinatura constante no contrato supostamente pactuado entre as partes e se haveria necessidade de realização de perícia grafotécnica anterior ao julgamento. 03. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora demonstrou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado (fls. 23). 04. Embora o Banco reclamado tenha alegado que o contrato foi devidamente assinado, verifica-se que a parte autora contestou expressamente a autenticidade da assinatura, quando apresentou réplica à contestação às fls. 127/135, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. No entanto, o pleito de realização de perícia não foi apreciado, tampouco determinado pelo juízo a quo. 05. Ocorre que, ao julgar a demanda sem proceder a produção pericial requerida, o magistrado proferiu uma decisão que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, restando claramente configurado o cerceamento do direito de defesa da parte autora. 06. Ademais, apesar do amplo conhecimento jurídico do magistrado, a análise da autenticidade das assinaturas em questão demanda expertise técnica, ensejando, portanto, a necessidade de um especialista nessa área para examinar as alegações da parte recorrente, tendo em vista que o julgador não levou em consideração as disparidades nas assinaturas apontadas. 07. Ao decidir antecipadamente a lide sem apreciar e realizar a prova requisitada, o julgador impediu que a apelante demonstrasse a veracidade dos fatos em que baseia sua defesa, privando-a de influenciar a sua convicção, violando, por conseguinte, o que dispõe o artigo 369, do CPC e os princípios da ampla defesa e do contraditório 08. Diante de todo o exposto, conclui-se que é imprescindível uma instrução mais apurada do processo, a fim de que, por meio da análise da validade do instrumento contratual juntado, seja viável alcançar o julgamento da lide de maneira mais precisa e segura. 09. Assim sendo, impõe-se a anulação da sentença impugnada e o consequente retorno dos autos à origem, para que seja retomado o devido processamento do feito, visto que o julgado não atendeu às formalidades necessárias e indispensáveis previstas no Código de Processo Civil, violando o devido processo legal. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de julho de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02027851620238060029 Acopiara, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DO REQUERENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO VEREDICTO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, o qual a parte autora alega não haver contratado. Contudo, o banco demandado apresentou documentos supostamente assinados pela autora relativos à referida contratação. 2. A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa. 3. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. Assim, necessária é a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando a assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 4. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado no mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para anular de ofício a sentença, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de janeiro de 2024. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0264597-80.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/01/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APRESENTADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A VERACIDADE DO PRÓPRIO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DATILOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Como cediço, a todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando reconhecido o cerceamento de defesa quando demonstrado o carecimento da realização de perícia grafotécnica e datiloscópica para aferição de aspecto relevante para o deslinde da causa. 2. Em razão do Magistrado não deter conhecimentos técnicos para apreciar, com exatidão, a autenticidade da assinatura, bem como não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução do feito, restando, pois, prematuro o julgamento antecipado. 3. Nesse sentido, fundamental a realização da perícia grafotécnica e datiloscópica sobre o instrumento contratual discutido, para que se possa confrontar a autenticidade da rubrica posta nele com os documentos pessoais do recorrente, a fim de se verificar a consequente veracidade da assinatura e a legitimidade do negócio jurídico guerreado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Apelação Cível: 0202894-42.2022.8.06.0101 Itapipoca, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - Cinge-se a controvérsia em analisar a validade, ou não, da contratação de empréstimo consignado firmado entre pessoa analfabeta e a instituição financeira - É cediço que, "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", nos moldes do art. 595, caput, do CC - De fato, a autora/apelante comprovou sua condição de analfabeta por meio da juntada aos autos da sua carteira de identidade (RG), onde consta tal informação (fl. 12), bem como apresentou procuração e declaração de pobreza subscritas a rogo por terceira pessoa e assinadas por duas testemunhas (fls. 10/11). Verifica-se também que a autora, na réplica (fl. 133 e 145), requereu a produção de perícia, aduzindo ser ¿imprescindível a realização da prova pericial (exame papiloscópico) para aferir a autenticidade da 'digital' aposta no contrato e até mesmo dos próprios documentos acostados¿ (sic) - Além disso, foi invertido o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC (fl. 150), cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação do empréstimo impugnado. Inclusive, via decisão de fls. 149/152, o Juízo de origem deferiu o pleito de realização de perícia, mas esta não foi realizada e, ao proferir a sentença, o Julgador considerou que o caso comportava julgamento antecipado da lide, uma vez que não havia necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, por força do art. 355, I, do CPC - Aplica-se ao feito o Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021) - É certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante, nos termos do art. 428, I, do CPC, estabelecendo o art. 429, II, do mesmo código, que o ônus da prova incumbe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento - Assim, o Banco recorrido deveria ter sido intimado para provar a autenticidade da impressão digital da apelante lançada no contrato em tela, haja vista a impugnação apresentada por esta (art. 411, III, do CPC), e o d. Julgador de origem, em busca da verdade real, deveria ter designado a realização de perícia papiloscópica, para o deslinde definitivo da questão - Dessa forma, mostra-se necessária a retomada da instrução processual, a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, sendo a anulação da decisão medida que se impõe, porquanto fora configurado o cerceamento de defesa e violado o devido processo legal - Com esses fundamentos, suscita-se questão de ordem pública processual (error in procedendo), para anular a sentença vergastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, restando prejudicada a pretensão recursal - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular, de ofício, a sentença impugnada, julgando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0200692-53.2022.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IDENTIFICAR QUEM LEVANTOU OS VALORES. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POSTULANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO NA ORIGEM. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE NO FEITO QUE NÃO FORA PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00071647720198060108 Jaguaruana, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A que julgou improcedente o pleito autoral. 2. Nas razões recursais de fls. 118/126, a apelante aduz, em síntese: (i) que a validade contratual foi fundada nas supostas assinaturas, que foram devidamente impugnadas em réplica à contestação, comparando o juiz a caligrafia da procuração, documento assinado em cartório e um certificado assinados pela apelante; (ii) que, em nenhuma das vezes que a assinatura da apelante foi reproduzida nos instrumentos contratuais há a semelhança com a caligrafia atual, ou seja, o fraudador busca falsificar apenas a antiga assinatura da apelante; (iii) argumenta que houve, em réplica, a impugnação das assinaturas, logo a veracidade das assinaturas teria que ser comprovada com a realização de perícia, sendo necessário o parecer profissional. 3. No caso, como fora contestada a assinatura constante em documento, incumbe à parte que o produziu provar a sua autenticidade, consoante se extrai do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Ainda que o Juízo a quo tenha concluído na sentença que houve correspondência entre os padrões de assinatura constantes no documento pessoal da autora e no contrato questionado, era imprescindível, para um juízo de certeza, a realização de prova pericial grafotécnica, não sendo o caso de utilizar regras de experiência ordinárias. 4. Sob este prisma, no contexto dos autos, estou convencido de que não poderia ter sido dispensada a produção de provas, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, norteadores do devido processo legal. Por todos esses motivos, é inequívoco o error in procedendo do d. Juízo sentenciante, circunstância que macula a validade do ato processual impugnado. 5. Assim, neste caso, conclui-se que é hipótese de anulação da sentença atacada, para que seja realizada a dilação probatória, mormente para se realizar instrução da causa e a perícia grafotécnica no contrato questionado nos autos, conforme o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, colhendo-se inclusive o documento de transferência bancária em proveito da autora/apelante. 6. Apelação cível conhecida para se proclamar de ofício a nulidade da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(TJ-CE - AC: 02004128220228060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) Mostra-se indispensável a realização de prova grafotécnica sobre a assinatura constante do contrato, uma vez que o Julgador não possui conhecimento técnico essencial para aferir sua autenticidade. O direito do Apelado à produção de provas foi obstado pelo julgamento prematuro da causa, impedindo o Recorrido de exercer plenamente o contraditório e apresentar elementos capazes de formar o convencimento do Juiz. Dessa forma, a sentença impugnada foi proferida em desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que impõe sua anulação. Com esses fundamentos, anula-se, de ofício, a sentença e declara-se prejudicado o recurso interposto, determinando o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a produção das provas necessárias à solução da controvérsia. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desa. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200661-72.2023.8.06.0122 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO PRAÇA DA SILVA em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega o promovente, na exordial de ID99858566, que ao consultar seus extratos bancários percebeu a existência de desconto não conhecido ou autorizado pelo autor. Aduz que os descontos referem-se a seguro não contratado junto ao requerido, com cobranças de maio a agosto de 2023, no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) mensais. Requer a declaração da inexistência dos débitos, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID99858548, a promovida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em sede de preliminar, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da exordial, tendo em vista que é mero meio de pagamento e agiu inteiramente no seu exercício regular de direito, tendo inexistido qualquer prática de ato ilícito de sua parte. Requer a improcedência dos pedidos da exordial. A empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ingressou voluntariamente no feito, apresentando contestação de ID99858551 e pugnando pela improcedência da ação. A conciliação restou infrutífera. Decido. Inicialmente, antes de adentrar no mérito, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A PSERV, na qualidade de gerenciador dos descontos realizados na conta da parte autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente. Acerca do assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves lecionou: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante […]". Ademais, pondero que no presente caso deve incidir o princípio da aparência, bem como a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, fundamentos pelos quais, reconheço a legitimidade da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA para integrar a presente lide. Nesta esteira, colaciono precedente em caso análogo ao presente: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO PROVENIENTE DE UM SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE SER REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No caso concreto, deve incidir o princípio da aparência, bem como a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, § único, do CDC, fundamentos pelos quais, reconheço a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A. para integrar a lide. 2. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Precedentes do TJRN (AC, 0104373-48.2017.8.20.0101, Magistrado (a) VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Tribunal Pleno, ASSINADO em 03/09/2020, AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021 e AC nº 0810471-76.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 02/09/2022). 4. Apelo conhecido e provido em parte. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0801141-97.2021.8.20.5160, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022 - Destacado). Assim, afasto a preliminar apontada, reconhecendo a legitimidade passiva da demanda em integrar à lide. Passo à análise do mérito. Analisando o presente caso, verifica-se que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto ser a autora parte hipossuficiente na demanda. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto da cobrança questionada. Sobre este ponto, o requerente afirma que vem tendo seu salário descontado por cobranças que não reconhece, conforme relata na exordial. Por outro lado, a requerida, em sede de contestação, afirma a validade das cobranças já que contratado o serviço pela parte autora. A requerida, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, afirma que não participa das transações comerciais realizadas que são firmadas diretamente entre a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e a parte autora. Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois apresentou fato impeditivo do direito do autor, comprovando a existência de instrumento, firmado entre a parte autora e a empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, que demonstra a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço, tendo colacionado contrato de seguro devidamente assinado pelo autor, conforme documento de ID99858552, mostrando-se plenamente válido. Sendo assim, não há que se questionar sobre os valores cobrados pela requerida a título de seguro, tendo em vista o contrato de adesão juntado aos autos. Por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição requerida conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato realizado pelo autor demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, apesar da negativa da parte autora, fica fácil visualizar que se trata de termo de opção à contrato de seguro, devidamente comprovado e de sua ciência, que realizou todo o procedimento de forma consciente, não podendo se esquivar da relação jurídica. O instrumento apresentado pela requerida tem força probatória suficiente para dar guarida à defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, visto que o autor afirmou que desconhece o seguro descontado em sua conta. Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vinculasse o requerente à sua exigência de descontos em benefício previdenciário referente ao seguro. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico. Em relação a litigância de má-fé suscitada pela ré, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência). Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, não vislumbro que a parte autora se enquadra na previsão do referido artigo, de tal sorte que as alegações apresentadas devem ser comprovadas e não apenas cogitadas. Além do mais, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716). Assim sendo, rejeito a alegação de má-fé suscitada. DISPOSITIVO Inicialmente, proceda-se a inclusão de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar legítimo o desconto efetuado na conta do autor a título de seguro contratado. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Mauriti, 18 de outubro de 2024. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185518521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185518521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185518521

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181005046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181005046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181005046

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)