Monitória 0200901-61.2023.8.06.0122 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 10:10

Juntada de Certidão

13/06/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 07/05/2025

13/05/2025, 16:00

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de ROMARIO BARBOSA DE SANTANA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:56

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145333168

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145333168

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145333168

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA DAS GRACAS MIGUEL DE FIGUEIREDO, CONSTRUTORA CONTRAT EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200901-61.2023.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Construtora Contrat Empreendimentos Ltda., por meio da qual busca a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 226.415,93 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), correspondente ao saldo devedor de contrato bancário celebrado entre as partes. Alegou a parte autora, em síntese, que em 29 de outubro de 2021 celebrou com a promovida o Contrato para Desconto de Cheques nº 875605005, vinculado à operação interna nº 20213155423121258, cujo valor de crédito disponibilizado foi de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento final previsto para 11 de janeiro de 2024. Aduziu que, em razão do inadimplemento da obrigação contratual, especialmente da parcela vencida em 16 de fevereiro de 2023, houve o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual. Afirmou que foram aplicados os encargos previstos contratualmente - juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor - e que, após a atualização do débito, o valor devido totaliza R$ 226.415,93. Dessa forma, requereu a expedição de mandado de pagamento, para que a parte ré efetue o pagamento no prazo de 15 dias, conforme o art. 701 do CPC e a conversão do mandado em mandado executivo, caso não haja pagamento ou acolhimento dos embargos. Acompanham a inicial os seguintes documentos: borderôs de descontos de títulos (ID 108543656), termo de adesão (ID 108543657), Contrato para Desconto de Títulos - Cláusulas Gerais (ID 108543658), demonstrativos da conta vinculada (ID 108543659), notificação extrajudicial (ID's 108543660 a 108543664), entre outros doucmentos. Em decisão inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 701 do CPC - Código de Processo Civil (ID 108543641). Citada, a parte promovida opôs Embargos à Ação Monitória com pedido de efeito suspensivo (ID 108543647), alegando, inicialmente, litispendência, tendo em vista a distribuição anterior da Ação de Execução nº 0200606-24.2023.8.06.0122 e dos Embargos à Execução nº 0200055-10.2024.8.06.0122, que trariam as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Alegou, ainda, que a petição inicial carece de prova adequada, por não ter sido acompanhada de memorial de cálculo atualizado e discriminado, conforme exigência do art. 700, § 2º e § 4º, do CPC. Apontou, também, excesso de cobrança, prática de anatocismo, aplicação de juros abusivos superiores ao limite legal de 12% ao ano, e ausência de amortização dos valores já pagos. Dessa forma, pediu a extinção da ação monitória por litispendência e o reconhecimento de carência de ação por falta de liquidez do título, pugnando, no mérito, pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão do valor cobrado com exclusão de encargos ilegais e a condenação do banco à devolução de valores pagos indevidamente, com reconhecimento do excesso de cobrança. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios pela parte autora (ID 108543652), na qual afirmou que a planilha discriminada do crédito foi regularmente juntada aos autos, contrariando a alegação da promovida.Alegou que o contrato celebrado reflete ato jurídico perfeito, tendo sido livremente firmado entre as partes, observando os princípios da boa-fé e da autonomia privada. Defendeu que os encargos foram calculados nos termos pactuados, conforme regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, não havendo abusividade,destacando que a contratação foi feita por iniciativa da promovida, que conhecia previamente as condições da operação e que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de natureza bancária, afastando-se, assim, os limites impostos pela Lei da Usura. Assim, pediu a improcedência dos embargos e a procedência da ação monitória, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados para especificação de provas (ID 110020888), o Banco do Brasil pediu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de litispendência, também não assiste razão à embargante. Enquanto a presente ação monitória diz respeito a CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES Nº 875605005 (Operação 20213155423121258 - Numeração Interna Sistêmica) com saldo devedor de R$ 226.415,93, o processo de execução nº 0200606-24.2023.8.06.0122 é referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA Nº 875.607.386 (Operação 20230596411621381 - Numeração Interna Sistêmica), onde o Banco Autor liberou um financiamento de R$ 72.398,99 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e noventa centavos), enquanto a ação nº 0200055-10.2024.8.06.012 representa os Embargos à Execução do processo executório nº 0200606-24.2023.8.06.0122. Portanto, as ações são referentes a contrato diferentes, não havendo situação de litispendência, motivo pelo qual rejeito a questão preliminar. Outrossim, no tocante à alegação de ausência de planilha de cálculo discriminada, esta não merece prosperar. A planilha foi juntada no ID 108543659, atendendo aos requisitos legais do art. 700, § 2º, do CPC. Registro ainda que nos Embargos Monitórios foi apresnetado pedido de revisão contratual de forma genérica, sem a necessária delimitação das cláusulas específicas que se pretende revisar, tampouco com a indicação precisa dos valores entendidos como indevidos. De fato, o embargante limitou-se a alegar, de maneira abstrata, que os juros contratados seriam abusivos, que haveria anatocismo (juros sobre juros) e que os encargos cobrados seriam superiores aos permitidos pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33). No entanto, não especificou quais taxas de juros foram efetivamente pactuadas, quais foram aplicadas ao longo da execução contratual, nem tampouco apresentou quais seriam os percentuais considerados aceitáveis ou compatíveis com a média de mercado, para permitir, minimamente, um juízo comparativo. Ainda que tenha requerido a produção de prova pericial contábil, o embargante não instruiu sua peça com documentação mínima ou memória de cálculo própria, limitando-se a impugnar a planilha apresentada pelo Banco autor de forma genérica e sem contraponto técnico, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos dos §§2º e 3º do art. 702 do CPC, que estabelece: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, reconheço a inépcia parcial dos embargos, especificamente quanto ao pedido de revisão contratual, o qual não será analisado em seu mérito, por ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade e de regularidade formal. Ressalto ainda que não se aplica ao caso o regime do Código de Defesa do Consumidor. Não há falar aqui em relação de consumo, mesmo considerando a teoria finalista, já que se trata de negócio entabulado é tipicamente comercial, utilizado para antecipar recebíveis, firmando entre instituição financeira e empresa do ramo de construção civil. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a dívida cobrada pela parte autora é líquida, certa e exigível, de modo a permitir a constituição de título executivo judicial. Cumpre assinalar que a ação monitória é processo especial de cognição sumária e de execução de título, cuja nalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Assim, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento hábil, na forma do art. 700, do CPC. "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que armar, com base em prova escrita sem ecácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;..." Conforme se vê o disposto no caput do art. 700 impõe apenas "prova escrita", sem ecácia de título executivo. Ensina José Rogério Cruz e Tucci, que "a ação monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito." (Ação Monitória, p. 60, ed. RT). A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor e que seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, sem, contudo, revestir-se de força executiva. No caso em apreço, o autor juntou borderôs de títulos (ID 108543656), termo de adesão eletrônico (ID 108543657),, extrato de conta corrente (ID 108543659), que comprovam o desconto dos títulos e utilização dos valores sem o correspondente pagamento, que se comprova mediante recibo, inexistente nos autos. Aliás, os réus não negam o inadimplemento, sua insurgência cinge-se ao excesso do valor cobrado. Contudo, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, a indicação do valor correto é pressuposto para que a alegação de excesso seja apreciada, não sendo possível aos embargantes postergar tal providência à fase instrutória. A jurisprudência é firme ao reconhecer que contratos bancários assinados pelas partes são aptos a embasar a ação monitória e que, havendo inadimplemento, a mora decorre de forma automática, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor. Nesse sentido: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos autos da ação monitória, reconhecendo a dívida e constituindo de pleno direito o título executivo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, a repetição do teor da peça inaugural ou da contestação, por si só, não ofende ao princípio da dialeticidade, se do recurso for possível extrair as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por mais escritos, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. No que concerne ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, como é o caso dos autos, o Colendo STJ editou a Súmula 247, segundo a qual: ¿o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória¿. 4. Na hipótese dos autos, a cooperativa anexou o contrato de abertura de crédito assinado pelas partes (fls. 99-101), comprovantes dos empréstimos reescalonados nos quais se verificam os encargos aplicados (fls. 103-107), planilha de evolução do débito (fl. 110) e extratos de movimentação que demonstram a evolução da dívida desde a sua origem, com a disponibilização de valores em favor do contratante, assim como as amortizações realizadas (fls. 111-132). Em que pese os demonstrativos dos empréstimos reescalonados de fls. 103-107 tenham sido produzidos unilateralmente, estando desprovidos da assinatura do embargante, observa-se que os extratos de movimentação da conta suprem a ausência, evidenciando as contratações de empréstimo pelo embargante (fls. 111-132). 5. O embargante reconhece ser devedor do valor de R$34.415,27 (trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), do qual teria adimplido o montante de R$25.943,68 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) e que é devedor apenas da diferença de R$8.471,59 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), porém, sem qualquer respaldo em demonstrativo de cálculo. 6. Por sua vez, a embargada afirma que o valor devido é de R$95.115,60 (noventa e cinco mil, cento e quinze reais e sessenta centavos), montante este que resulta da atualização dos créditos obtidos nos anos de 2013 e 2014, corrigidos até 19/03/2018, consubstanciado no demonstrativo de evolução da dívida anexado aos autos. 7. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cumpria à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, do qual não se desincumbiu. 8. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01408036120188060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023). TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PROPOSTA DE ADESÃO, CONTRATO DE MÚTUO E EXTRATO DE MOVIMENTAÇÕES. PROVA ESCRITA HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 31ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente o pedido de reconvenção na demanda de origem. 2. Em suas razões (documentação ID nº 16788771), a parte recorrente argumenta, em síntese, que o contrato objeto dos autos não possui a assinatura da promovida, decorrendo de fraude contra esta perpetrada. Requer, em suma, que seja julgada improcedente a ação monitória de origem. 3. Como é cediço, para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. Nessa toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp nº 1.025.377/RJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi -- 3ª Turma - DJe 4-8-2009). 5. Em suma, para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por mais escritos, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. 6. Ou seja, para a propositura da ação monitória exige-se, apenas, prova escrita sem força executiva capaz de gerar um juízo de probabilidade, e não de certeza, da existência do crédito vindicado, até porque, em caso de dúvida quanto à idoneidade do documento, o juiz poderá determinar a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Na espécie, a promovente requereu a condenação da promovida ao pagamento referente a contrato de empréstimo firmado entre as partes (nº 4930222/20), concedido em 02/12/2020, no montante de R$ 27.238.23, o que restou acatado pelo juízo de primeiro grau. 8. Nessa esteira, compulsando detidamente os autos, observa-se que a ação monitória foi instruída com cópia do contrato de abertura de crédito, proposta de adesão, contrato de mútuo assinado eletronicamente e extrato de movimentação (documentação ID nº 16788482 a 16788641), o que, a meu sentir, representam provas suficientes para demonstrar a existência do crédito almejado pela promovente. 9. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpria à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, contudo, não logrou êxito em demonstrar. Diante disso, considerando as evidências apresentadas quanto à existência do débito, deve ser mantida a sentença que converteu o título, dando-lhe força executiva judicial. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02264741320228060001, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2025). TJ/RJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. Ação monitória em que pretende a cooperativa autora a constituição de título executivo judicial no valor da dívida relativa a empréstimo que aduz contraído e inadimplido pela ré. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente o pedido inicial, por entender ausente prova de demonstração da dívida. Incidência do entendimento vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça, pacificado por meio de sua súmula nº 257, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Cooperativa autora, que anexou contrato de abertura de crédito firmado pela demandada, resumo com informações de empréstimos, contendo data, valor total, valor das prestações e encargos, além de extrato de movimentação. Documentos que se mostram aptos à demonstração da dívida. Ré, por sua vez, que não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, do CPC. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes do e. STJ e deste TJRJ Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00043792920188190040 202300181861, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 30/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024), Ressalto ainda não haver impugnação à contratação, que é demonstrada pela própria movimentação financeira da conta bancária da empresa requerida. Dessa forma, restando demonstrado o inadimplemento da obrigação e a liquidez do crédito, deve ser reconhecida a procedência do pedido monitório e a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à ação monitória opostos por Construtora Contrat Empreendimentos Ltda. e, por consequência, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A., para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 226.415,93 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), atualizado nos termos contratuais, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na fase de cumprimento da sentença, como apresentação de planilha atualizada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145333168

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA DAS GRACAS MIGUEL DE FIGUEIREDO, CONSTRUTORA CONTRAT EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200901-61.2023.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Construtora Contrat Empreendimentos Ltda., por meio da qual busca a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 226.415,93 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), correspondente ao saldo devedor de contrato bancário celebrado entre as partes. Alegou a parte autora, em síntese, que em 29 de outubro de 2021 celebrou com a promovida o Contrato para Desconto de Cheques nº 875605005, vinculado à operação interna nº 20213155423121258, cujo valor de crédito disponibilizado foi de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento final previsto para 11 de janeiro de 2024. Aduziu que, em razão do inadimplemento da obrigação contratual, especialmente da parcela vencida em 16 de fevereiro de 2023, houve o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual. Afirmou que foram aplicados os encargos previstos contratualmente - juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor - e que, após a atualização do débito, o valor devido totaliza R$ 226.415,93. Dessa forma, requereu a expedição de mandado de pagamento, para que a parte ré efetue o pagamento no prazo de 15 dias, conforme o art. 701 do CPC e a conversão do mandado em mandado executivo, caso não haja pagamento ou acolhimento dos embargos. Acompanham a inicial os seguintes documentos: borderôs de descontos de títulos (ID 108543656), termo de adesão (ID 108543657), Contrato para Desconto de Títulos - Cláusulas Gerais (ID 108543658), demonstrativos da conta vinculada (ID 108543659), notificação extrajudicial (ID's 108543660 a 108543664), entre outros doucmentos. Em decisão inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 701 do CPC - Código de Processo Civil (ID 108543641). Citada, a parte promovida opôs Embargos à Ação Monitória com pedido de efeito suspensivo (ID 108543647), alegando, inicialmente, litispendência, tendo em vista a distribuição anterior da Ação de Execução nº 0200606-24.2023.8.06.0122 e dos Embargos à Execução nº 0200055-10.2024.8.06.0122, que trariam as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Alegou, ainda, que a petição inicial carece de prova adequada, por não ter sido acompanhada de memorial de cálculo atualizado e discriminado, conforme exigência do art. 700, § 2º e § 4º, do CPC. Apontou, também, excesso de cobrança, prática de anatocismo, aplicação de juros abusivos superiores ao limite legal de 12% ao ano, e ausência de amortização dos valores já pagos. Dessa forma, pediu a extinção da ação monitória por litispendência e o reconhecimento de carência de ação por falta de liquidez do título, pugnando, no mérito, pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão do valor cobrado com exclusão de encargos ilegais e a condenação do banco à devolução de valores pagos indevidamente, com reconhecimento do excesso de cobrança. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios pela parte autora (ID 108543652), na qual afirmou que a planilha discriminada do crédito foi regularmente juntada aos autos, contrariando a alegação da promovida.Alegou que o contrato celebrado reflete ato jurídico perfeito, tendo sido livremente firmado entre as partes, observando os princípios da boa-fé e da autonomia privada. Defendeu que os encargos foram calculados nos termos pactuados, conforme regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, não havendo abusividade,destacando que a contratação foi feita por iniciativa da promovida, que conhecia previamente as condições da operação e que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de natureza bancária, afastando-se, assim, os limites impostos pela Lei da Usura. Assim, pediu a improcedência dos embargos e a procedência da ação monitória, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados para especificação de provas (ID 110020888), o Banco do Brasil pediu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de litispendência, também não assiste razão à embargante. Enquanto a presente ação monitória diz respeito a CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES Nº 875605005 (Operação 20213155423121258 - Numeração Interna Sistêmica) com saldo devedor de R$ 226.415,93, o processo de execução nº 0200606-24.2023.8.06.0122 é referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA Nº 875.607.386 (Operação 20230596411621381 - Numeração Interna Sistêmica), onde o Banco Autor liberou um financiamento de R$ 72.398,99 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e noventa centavos), enquanto a ação nº 0200055-10.2024.8.06.012 representa os Embargos à Execução do processo executório nº 0200606-24.2023.8.06.0122. Portanto, as ações são referentes a contrato diferentes, não havendo situação de litispendência, motivo pelo qual rejeito a questão preliminar. Outrossim, no tocante à alegação de ausência de planilha de cálculo discriminada, esta não merece prosperar. A planilha foi juntada no ID 108543659, atendendo aos requisitos legais do art. 700, § 2º, do CPC. Registro ainda que nos Embargos Monitórios foi apresnetado pedido de revisão contratual de forma genérica, sem a necessária delimitação das cláusulas específicas que se pretende revisar, tampouco com a indicação precisa dos valores entendidos como indevidos. De fato, o embargante limitou-se a alegar, de maneira abstrata, que os juros contratados seriam abusivos, que haveria anatocismo (juros sobre juros) e que os encargos cobrados seriam superiores aos permitidos pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33). No entanto, não especificou quais taxas de juros foram efetivamente pactuadas, quais foram aplicadas ao longo da execução contratual, nem tampouco apresentou quais seriam os percentuais considerados aceitáveis ou compatíveis com a média de mercado, para permitir, minimamente, um juízo comparativo. Ainda que tenha requerido a produção de prova pericial contábil, o embargante não instruiu sua peça com documentação mínima ou memória de cálculo própria, limitando-se a impugnar a planilha apresentada pelo Banco autor de forma genérica e sem contraponto técnico, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos dos §§2º e 3º do art. 702 do CPC, que estabelece: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, reconheço a inépcia parcial dos embargos, especificamente quanto ao pedido de revisão contratual, o qual não será analisado em seu mérito, por ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade e de regularidade formal. Ressalto ainda que não se aplica ao caso o regime do Código de Defesa do Consumidor. Não há falar aqui em relação de consumo, mesmo considerando a teoria finalista, já que se trata de negócio entabulado é tipicamente comercial, utilizado para antecipar recebíveis, firmando entre instituição financeira e empresa do ramo de construção civil. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a dívida cobrada pela parte autora é líquida, certa e exigível, de modo a permitir a constituição de título executivo judicial. Cumpre assinalar que a ação monitória é processo especial de cognição sumária e de execução de título, cuja nalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Assim, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento hábil, na forma do art. 700, do CPC. "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que armar, com base em prova escrita sem ecácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;..." Conforme se vê o disposto no caput do art. 700 impõe apenas "prova escrita", sem ecácia de título executivo. Ensina José Rogério Cruz e Tucci, que "a ação monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito." (Ação Monitória, p. 60, ed. RT). A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor e que seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, sem, contudo, revestir-se de força executiva. No caso em apreço, o autor juntou borderôs de títulos (ID 108543656), termo de adesão eletrônico (ID 108543657),, extrato de conta corrente (ID 108543659), que comprovam o desconto dos títulos e utilização dos valores sem o correspondente pagamento, que se comprova mediante recibo, inexistente nos autos. Aliás, os réus não negam o inadimplemento, sua insurgência cinge-se ao excesso do valor cobrado. Contudo, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, a indicação do valor correto é pressuposto para que a alegação de excesso seja apreciada, não sendo possível aos embargantes postergar tal providência à fase instrutória. A jurisprudência é firme ao reconhecer que contratos bancários assinados pelas partes são aptos a embasar a ação monitória e que, havendo inadimplemento, a mora decorre de forma automática, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor. Nesse sentido: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos autos da ação monitória, reconhecendo a dívida e constituindo de pleno direito o título executivo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, a repetição do teor da peça inaugural ou da contestação, por si só, não ofende ao princípio da dialeticidade, se do recurso for possível extrair as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por mais escritos, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. No que concerne ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, como é o caso dos autos, o Colendo STJ editou a Súmula 247, segundo a qual: ¿o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória¿. 4. Na hipótese dos autos, a cooperativa anexou o contrato de abertura de crédito assinado pelas partes (fls. 99-101), comprovantes dos empréstimos reescalonados nos quais se verificam os encargos aplicados (fls. 103-107), planilha de evolução do débito (fl. 110) e extratos de movimentação que demonstram a evolução da dívida desde a sua origem, com a disponibilização de valores em favor do contratante, assim como as amortizações realizadas (fls. 111-132). Em que pese os demonstrativos dos empréstimos reescalonados de fls. 103-107 tenham sido produzidos unilateralmente, estando desprovidos da assinatura do embargante, observa-se que os extratos de movimentação da conta suprem a ausência, evidenciando as contratações de empréstimo pelo embargante (fls. 111-132). 5. O embargante reconhece ser devedor do valor de R$34.415,27 (trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), do qual teria adimplido o montante de R$25.943,68 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) e que é devedor apenas da diferença de R$8.471,59 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), porém, sem qualquer respaldo em demonstrativo de cálculo. 6. Por sua vez, a embargada afirma que o valor devido é de R$95.115,60 (noventa e cinco mil, cento e quinze reais e sessenta centavos), montante este que resulta da atualização dos créditos obtidos nos anos de 2013 e 2014, corrigidos até 19/03/2018, consubstanciado no demonstrativo de evolução da dívida anexado aos autos. 7. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cumpria à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, do qual não se desincumbiu. 8. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01408036120188060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023). TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PROPOSTA DE ADESÃO, CONTRATO DE MÚTUO E EXTRATO DE MOVIMENTAÇÕES. PROVA ESCRITA HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 31ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente o pedido de reconvenção na demanda de origem. 2. Em suas razões (documentação ID nº 16788771), a parte recorrente argumenta, em síntese, que o contrato objeto dos autos não possui a assinatura da promovida, decorrendo de fraude contra esta perpetrada. Requer, em suma, que seja julgada improcedente a ação monitória de origem. 3. Como é cediço, para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. Nessa toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp nº 1.025.377/RJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi -- 3ª Turma - DJe 4-8-2009). 5. Em suma, para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por mais escritos, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. 6. Ou seja, para a propositura da ação monitória exige-se, apenas, prova escrita sem força executiva capaz de gerar um juízo de probabilidade, e não de certeza, da existência do crédito vindicado, até porque, em caso de dúvida quanto à idoneidade do documento, o juiz poderá determinar a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Na espécie, a promovente requereu a condenação da promovida ao pagamento referente a contrato de empréstimo firmado entre as partes (nº 4930222/20), concedido em 02/12/2020, no montante de R$ 27.238.23, o que restou acatado pelo juízo de primeiro grau. 8. Nessa esteira, compulsando detidamente os autos, observa-se que a ação monitória foi instruída com cópia do contrato de abertura de crédito, proposta de adesão, contrato de mútuo assinado eletronicamente e extrato de movimentação (documentação ID nº 16788482 a 16788641), o que, a meu sentir, representam provas suficientes para demonstrar a existência do crédito almejado pela promovente. 9. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpria à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, contudo, não logrou êxito em demonstrar. Diante disso, considerando as evidências apresentadas quanto à existência do débito, deve ser mantida a sentença que converteu o título, dando-lhe força executiva judicial. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02264741320228060001, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2025). TJ/RJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. Ação monitória em que pretende a cooperativa autora a constituição de título executivo judicial no valor da dívida relativa a empréstimo que aduz contraído e inadimplido pela ré. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente o pedido inicial, por entender ausente prova de demonstração da dívida. Incidência do entendimento vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça, pacificado por meio de sua súmula nº 257, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Cooperativa autora, que anexou contrato de abertura de crédito firmado pela demandada, resumo com informações de empréstimos, contendo data, valor total, valor das prestações e encargos, além de extrato de movimentação. Documentos que se mostram aptos à demonstração da dívida. Ré, por sua vez, que não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, do CPC. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes do e. STJ e deste TJRJ Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00043792920188190040 202300181861, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 30/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024), Ressalto ainda não haver impugnação à contratação, que é demonstrada pela própria movimentação financeira da conta bancária da empresa requerida. Dessa forma, restando demonstrado o inadimplemento da obrigação e a liquidez do crédito, deve ser reconhecida a procedência do pedido monitório e a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à ação monitória opostos por Construtora Contrat Empreendimentos Ltda. e, por consequência, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A., para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 226.415,93 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), atualizado nos termos contratuais, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na fase de cumprimento da sentença, como apresentação de planilha atualizada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145333168

07/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145333168

07/04/2025, 14:29

Julgado procedente o pedido

04/04/2025, 19:54

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ROMARIO BARBOSA DE SANTANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:21

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 110020888

24/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 110020888

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] Autos: 0200901-61.2023.8.06.0122 Recebidos hoje. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Decorrido prazo e não havendo manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Mauriti, 18 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] Autos: 0200901-61.2023.8.06.0122 Recebidos hoje. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Decorrido prazo e não havendo manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Mauriti, 18 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 110020888

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 110020888

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110020888

22/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110020888

22/10/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:29

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:06

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:25

Mov. [20] - Concluso para Despacho

05/07/2024, 09:18

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803452-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 04/07/2024 18:18

04/07/2024, 18:22

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

14/06/2024, 09:15

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 13:32

Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte autora por meio do seu Advogado do inteiro teor do Despacho, proferido nos autos, visualizado as fls. 122, para se manifestar sobre os embargos monitorios (fls. 109/119) e documentos anexos (fls. 120/121, no prazo de 15 (quinze) ias.

10/06/2024, 12:28

Mov. [15] - Mero expediente | Recebidos hoje. In time-se parte autora para se manifestar sobre os embargos monitorios (fls. 109/119) e documentos anexos (fls. 120/121, no prazo de 15 (quinze) dias.. Expediente necessario.

03/06/2024, 11:15

Mov. [14] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 16:43

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01801196-2 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 15/03/2024 11:58

15/03/2024, 12:34

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

07/03/2024, 09:00

Mov. [11] - Certidão emitida

06/03/2024, 10:35

Mov. [10] - Documento

06/03/2024, 10:34

Mov. [9] - Expedição de Mandado

23/02/2024, 11:25

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2024/000347-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2024 Local: Oficial de justica - Manoel Sucupira de Melo Neto

22/02/2024, 12:45

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 16:21

Mov. [6] - Encerrar análise

12/01/2024, 17:24

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800053-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/01/2024 12:01

11/01/2024, 12:32

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/01/2024 atraves da guia n 122.1000783-03 no valor de 7.051,80

10/01/2024, 08:15

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 122.1000783-03 - Custas Iniciais

04/01/2024, 14:36

Mov. [2] - Conclusão

29/12/2023, 01:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/12/2023, 01:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMARIO BARBOSA DE SANTANA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145333168

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145333168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145333168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145333168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145333168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145333168

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(50)