Execução de Título Extrajudicial 0214408-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0214408-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

28/11/2024, 09:38

Decorrido prazo de CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:20

Publicado Decisão em 24/10/2024. Documento: 107055188

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0214408-64.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ALEX SANDRO TINE IZIDIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 97936720, foi determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 97937425. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 107055188

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107055188

22/10/2024, 14:30

Determinado o cancelamento da distribuição

22/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:40

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 11:54

Mov. [40] - Conclusão

06/08/2024, 11:57

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/07/2024, 13:02

Mov. [38] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

29/07/2024, 13:01

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332

21/06/2024, 19:22

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 01:37

Mov. [35] - Documento Analisado

19/06/2024, 13:13

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 09:06

Decisão

•22/10/2024, 14:02

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