Embargos à Execução 0216735-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0216735-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0216735-45.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: GESSYKA MOREIRA DE OLIVEIRA DANTAS, HUGO MARQUES CARDOSO, FRANCISCO VALNICE PONTES CARDOSO, KRIA ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, CLEBIO DANTAS PEREIRA FILHO, MARIA MARILZA MARQUES CARDOSO, CAMILA COELHO NERY EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0200457-66.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, HUGO MARQUES CARDOSO e KRIA ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, haja vista que estes comprovaram a ausência de patrimônio, o que inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda (ID 96105718 a 96105721). Com relação aos demais embargantes, inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora, FRANCISCO VALNICE PONTES CARDOSO; GESSYKA MOREIRA DE OLIVEIRA DANTAS; CLEBIO DANTAS PEREIRA FILHO; MARIA MARILZA MARQUES CARDOSO e CAMILA COELHO NERY, não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 95551462, ou seja, essa limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, as partes acima mencionadas não demonstraram a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora, FRANCISCO VALNICE PONTES CARDOSO; GESSYKA MOREIRA DE OLIVEIRA DANTAS; CLEBIO DANTAS PEREIRA FILHO; MARIA MARILZA MARQUES CARDOSO e CAMILA COELHO NERY, de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de exclusão do polo ativo da presente demanda. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0216735-45.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: GESSYKA MOREIRA DE OLIVEIRA DANTAS, HUGO MARQUES CARDOSO, FRANCISCO VALNICE PONTES CARDOSO, KRIA ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, CLEBIO DANTAS PEREIRA FILHO, MARIA MARILZA MARQUES CARDOSO, CAMILA COELHO NERY EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0200457-66.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, HUGO MARQUES CARDOSO e KRIA ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, haja vista que estes comprovaram a ausência de patrimônio, o que inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda (ID 96105718 a 96105721). Com relação aos demais embargantes, inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora, FRANCISCO VALNICE PONTES CARDOSO; GESSYKA MOREIRA DE OLIVEIRA DANTAS; CLEBIO DANTAS PEREIRA FILHO; MARIA MARILZA MARQUES CARDOSO e CAMILA COELHO NERY, não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 95551462, ou seja, essa limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, as partes acima mencionadas não demonstraram a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora, FRANCISCO VALNICE PONTES CARDOSO; GESSYKA MOREIRA DE OLIVEIRA DANTAS; CLEBIO DANTAS PEREIRA FILHO; MARIA MARILZA MARQUES CARDOSO e CAMILA COELHO NERY, de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de exclusão do polo ativo da presente demanda. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184326530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184326530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184326530

Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/11/2025 23:59.

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