Execução de Título Extrajudicial 0252187-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a Distribuição

29/01/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130690825

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252187-19.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 107055682, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 130597854 e 127706015. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130690825

19/12/2024, 11:51

Determinado o cancelamento da distribuição

19/12/2024, 09:58

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:53

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 08:34

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:21

Publicado Decisão em 24/10/2024. Documento: 107055682

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0252187-19.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em despacho de ID 93594004, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, essa não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 107055682

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107055682

22/10/2024, 14:02

Gratuidade da justiça não concedida a NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 26.383.079/0001-70 (EXEQUENTE).

22/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

20/09/2024, 22:18

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:54

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

25/07/2024, 18:57

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 11:40

Mov. [4] - Documento Analisado

24/07/2024, 10:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 07:56

Mov. [2] - Conclusão

17/07/2024, 22:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/07/2024, 22:02

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Cancelada a Distribuição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130690825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130690825

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024. Documento: 107055682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 107055682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107055682

Gratuidade da justiça não concedida a NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 26.383.079/0001-70 (EXEQUENTE).

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