Embargos à Execução 0247619-91.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0247619-91.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 07:58

Juntada de Certidão

28/11/2024, 07:58

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:20

Juntada de Petição de ciência

29/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de ciência

29/10/2024, 18:25

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 106335144

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ZULENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: REJANE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0247619-91.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada por José Alves dos Santos e Zulenilda Pereira de Oliveira, por intermédio de Defensor Público, contra Rejane Cardoso da Silva, ambos qualificados nos autos. Aduzem os embargantes que não reconhecem a dívida, que são fiadores e não anuíram com a prorrogação do contrato e muito menos podem assumir a responsabilidade por tempo superior ao acordado inicialmente. Pedem a justiça gratuita e o provimento dos presentes embargos, com a declaração de extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa de R$3.040,00(três mil e quarenta reais). Acompanham à exordial os documentos de ID de nº 95586473 ao ID de nº 95586930. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, ID de nº 95586455. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 95586458 dos autos. Assevera que os fiadores anuíram com a renovação da fiança no contrato locatício executado, mais precisamente na cláusula XIV e na previsão do parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei do Inquilinato; pugnando pela improcedência dos embargos. Réplica da peça impugnatória, ID de nº 95586461. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 95586463. A parte embargante solicitando o julgamento da lide, ID de nº 95586468. A parte quedou-se silente sobre o anúncio do julgamento antecipado da lide, ID de nº 95586469. E os autos seguiram conclusos. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da fiança prestada. Os embargantes se manifestam que não anuíram com a prorrogação do contrato de locação, objeto do processo de execução em apenso, não sendo obrigados como fiadores com os valores exigidos pela embargada. Na cláusula décima segunda do contrato de locação, o qual foi devidamente assinado pelos embargantes, objeto da execução apensa, no ID de nº 95586474, que trata das garantias, os executados/embargantes se obrigaram como fiadores e principais pagadores solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas até o fim do prazo contratual, assim como, pelos futuros reajustes e prorrogações legais ou amigáveis da locação, até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado Deste modo, a circunstância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado não exonera automaticamente os fiadores embargantes das obrigações assumidas no contrato de locação, respondendo eles pelos aluguéis e encargos da locação até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador, ora embargado. Ou seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situação dos fiadores, que permanecem responsáveis por todas as obrigações do contrato de locação até sua rescisão, caso não tenha promovido, oportunamente, sua exoneração. Até porque, nos contratos que vigoram por prazo indeterminado, quando conveniente, é facultado ao fiador se exonerar da fiança, mesmo havendo cláusula de duração de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves ou do imóvel, desde que ajuizada a competente ação declaratória de exoneração de fiança. Os embargantes, ao subscreverem o contrato de locação na condição de fiadores, responsabilizaram-se como devedores solidários e principais pagadores das obrigações dele decorrentes até a entrega do imóvel ao locador nas condições estabelecidas no ajuste. É a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.Precedentes.2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Na mesma orientação: Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo dos réus (devedora principal e fiadora). Prescrição não verificada. Demora na citação dos fiadores que não pode ser imputada à autora, por sua culpa ou desídia. Responsabilidade dos fiadores até efetiva entrega das chaves. Se os fiadores não se exoneraram da fiança, continuam responsáveis pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula nº 214 do STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença. Exclusão da multa moratória por ausência de previsão contratual. Parcial reforma da sentença quanto à forma de cálculo da condenação, a fim de se evitar a incidência de juros sobre aqueles já computados na planilha do débito. Apelações parcialmente providas.(TJSP; Apelação Cível 0081298-88.2012.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)(realcei) Assim, não havendo prova da exoneração "amigável" da fiança, entendo que prossegue a responsabilidade dos fiadores, ora embargantes, enquanto não exonerados por sentença judicial transitada em julgado. O que, na hipótese, não ocorreu. Os embargantes, portanto, respondem pelo total do débito executado, porque não negam que prestaram fiança no contrato de locação objeto da execução, sendo, assim, devedores solidários e principais pagadores; não comprovado que o locador os exonerou da fiança, e nem se exoneraram da fiança prestada via ação própria. Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação com fulcro no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela validade da fiança prestada quando da prorrogação do contrato de locação mencionado na inicial, prossiga-se com a execução. Defiro a justiça gratuita aos embargantes. Condeno os embargantes, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o artigo 98,§ 3 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106335144

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335144

22/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:18

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 14:08

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:48

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 14:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ZULENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: REJANE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0247619-91.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada por José Alves dos Santos e Zulenilda Pereira de Oliveira, por intermédio de Defensor Público, contra Rejane Cardoso da Silva, ambos qualificados nos autos. Aduzem os embargantes que não reconhecem a dívida, que são fiadores e não anuíram com a prorrogação do contrato e muito menos podem assumir a responsabilidade por tempo superior ao acordado inicialmente. Pedem a justiça gratuita e o provimento dos presentes embargos, com a declaração de extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa de R$3.040,00(três mil e quarenta reais). Acompanham à exordial os documentos de ID de nº 95586473 ao ID de nº 95586930. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, ID de nº 95586455. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 95586458 dos autos. Assevera que os fiadores anuíram com a renovação da fiança no contrato locatício executado, mais precisamente na cláusula XIV e na previsão do parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei do Inquilinato; pugnando pela improcedência dos embargos. Réplica da peça impugnatória, ID de nº 95586461. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 95586463. A parte embargante solicitando o julgamento da lide, ID de nº 95586468. A parte quedou-se silente sobre o anúncio do julgamento antecipado da lide, ID de nº 95586469. E os autos seguiram conclusos. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da fiança prestada. Os embargantes se manifestam que não anuíram com a prorrogação do contrato de locação, objeto do processo de execução em apenso, não sendo obrigados como fiadores com os valores exigidos pela embargada. Na cláusula décima segunda do contrato de locação, o qual foi devidamente assinado pelos embargantes, objeto da execução apensa, no ID de nº 95586474, que trata das garantias, os executados/embargantes se obrigaram como fiadores e principais pagadores solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas até o fim do prazo contratual, assim como, pelos futuros reajustes e prorrogações legais ou amigáveis da locação, até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado Deste modo, a circunstância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado não exonera automaticamente os fiadores embargantes das obrigações assumidas no contrato de locação, respondendo eles pelos aluguéis e encargos da locação até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador, ora embargado. Ou seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situação dos fiadores, que permanecem responsáveis por todas as obrigações do contrato de locação até sua rescisão, caso não tenha promovido, oportunamente, sua exoneração. Até porque, nos contratos que vigoram por prazo indeterminado, quando conveniente, é facultado ao fiador se exonerar da fiança, mesmo havendo cláusula de duração de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves ou do imóvel, desde que ajuizada a competente ação declaratória de exoneração de fiança. Os embargantes, ao subscreverem o contrato de locação na condição de fiadores, responsabilizaram-se como devedores solidários e principais pagadores das obrigações dele decorrentes até a entrega do imóvel ao locador nas condições estabelecidas no ajuste. É a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.Precedentes.2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Na mesma orientação: Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo dos réus (devedora principal e fiadora). Prescrição não verificada. Demora na citação dos fiadores que não pode ser imputada à autora, por sua culpa ou desídia. Responsabilidade dos fiadores até efetiva entrega das chaves. Se os fiadores não se exoneraram da fiança, continuam responsáveis pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula nº 214 do STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença. Exclusão da multa moratória por ausência de previsão contratual. Parcial reforma da sentença quanto à forma de cálculo da condenação, a fim de se evitar a incidência de juros sobre aqueles já computados na planilha do débito. Apelações parcialmente providas.(TJSP; Apelação Cível 0081298-88.2012.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)(realcei) Assim, não havendo prova da exoneração "amigável" da fiança, entendo que prossegue a responsabilidade dos fiadores, ora embargantes, enquanto não exonerados por sentença judicial transitada em julgado. O que, na hipótese, não ocorreu. Os embargantes, portanto, respondem pelo total do débito executado, porque não negam que prestaram fiança no contrato de locação objeto da execução, sendo, assim, devedores solidários e principais pagadores; não comprovado que o locador os exonerou da fiança, e nem se exoneraram da fiança prestada via ação própria. Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação com fulcro no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela validade da fiança prestada quando da prorrogação do contrato de locação mencionado na inicial, prossiga-se com a execução. Defiro a justiça gratuita aos embargantes. Condeno os embargantes, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o artigo 98,§ 3 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 106335144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106335144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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