Cumprimento de sentença 0333361-90.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0333361-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: ULISSES MENDES GASPAR - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Duplicata] 0333361-90.2000.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco BEC S/A (atual Banco Bradesco S/A) em desfavor de Ulisses Mendes Gaspar ME, partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em despacho de folhas 02 dos autos físicos, em 22/04/1997, foi determinada a citação da parte executada (ID 91946027). Citação efetuada conforme juntada de certidão de ID 91946067, com a juntada do mandado em 09/05/1997. Na petição de ID 91946072, a parte exequente apresenta petição requerendo o impulso do feito, em 15/09/2006. Despacho de ID 91946073, datado de 01/09/2009, intimando a parte exequente, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação. Petição do patrono do exequente (ID 91946725), de 03/08/2010, renunciando ao mandato e requerendo a intimação do banco para apresentar novo procurador. Certidão de que houve a digitalização dos autos físicos, passando a tramitar eletronicamente em 11/03/2016 (ID 91946727). Certidão de redistribuição dos autos para esta Vara exarada em 16/11/2017 (ID 91943985). Houve despacho de ID 91943986, datado de 16/04/2021, intimando a parte exequente, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Após quase 11 anos, o exequente manifestou-se requerendo em 05/05/2021 requerendo arresto online via Bacenjud de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado (petição de ID 91943992). Em 11/05/2021, o executado apresentou petição no ID 91943993 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o exequente peticionou alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, ante as manifestações diligentes da parte exequente (ID 91943999). Na sequência, foi designada audiência de conciliação (ID 91944008), a qual as partes não transigiram, conforme o termo de ID 91944022. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para Banco Bradesco S/A. A presente demanda está lastreada em duplicatas (documentos de ID 91946031). Conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu sem qualquer manifestação da parte exequente do ano de 1997 até o ano de 2006, ou seja, mais de 9 (nove) anos. Na sequência, mais uma vez, o feito permaneceu parado do ano de 2010 até 2021 sem manifestação da parte exequente. A propósito, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Em se tratando de execução de título extrajudicial de duplicata, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Aliás, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por conseguinte, a presente ação poderia ficar sem impulsionamento trienal, contudo, acabou o processo restando parado pelo período superior a 9 (nove) anos. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO. DUPLICATAS MERCANTIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00226469220108160014 Londrina, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) (Grifos Nossos) RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o respeitável "decisum" que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente porque os autos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos nos termos dos arts. 5º da Lei nº 6.840/1980, 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Admissibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Execução extinta com fundamento no art. 487, II, c.c. art. 771 e 924, V, todos do CPC/2015 - Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/201- Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do título executivo extrajudicial - Recurso provido. (TJ-SP 22387749120178260000 SP 2238774- 91.2017.8.26.0000, Relator: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2018) (Grifos nossos) Destaca-se que o exequente providenciou o andamento do feito somente em 15/09/2006, mais de 9 (nove) anos após a citação do executado, tendo já ocorrido a prescrição da ação, quando requereu genericamente o impulso do feito (ID 91946072). Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por cerca de nove anos, sem qualquer manifestação nos autos O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento cartorário. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) No mais, o processo não deve se prolongar eternamente, sob pena de violação à segurança jurídica. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos digitais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 166737918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 166737918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166737918

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159692556

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)