Procedimento Comum Cível 0514553-67.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0514553-67.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 11:01

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 11:00

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de JOAO MARCELO BRITO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:52

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135568177

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135568177

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GEORGE ALVES DE MACEDO JUNIOR REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO R.H. Apelação interposta nos autos pelo requerido (ID 125811808). Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação da parte recorrida/autora, via DJe, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ~ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2~ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. ~ 3º Após as formalidades previstas nos ~~ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0514553-67.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato]

17/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOAO MARCELO BRITO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135568177

14/02/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 18:46

Conclusos para decisão

11/02/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:39

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 21:28

Sentença

•21/01/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GEORGE ALVES DE MACEDO JUNIOR REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA RELATÓRIO R.H. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida por este juízo, alegando a existência de erro material no julgado. A parte contrária foi intimada e se manifestou nos autos. É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a sentença, constato que assiste razão ao embargante. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando há erro material na sentença, o que é o caso dos autos. O erro material se caracteriza pela incorreção objetiva e palpável na decisão, que não reflete a real vontade do juiz, podendo ser corrigido de ofício ou a pedido da parte. No caso em questão, a utilização do termo "SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" no dispositivo da sentença é de fato um erro material, uma vez que, ao analisar o contexto da decisão e a argumentação exposta, é evidente que a intenção do juízo era de ter utilizado o termo "COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO", que melhor corresponde à fundamentação e ao resultado da sentença. Portanto, é imperioso corrigir o dispositivo da sentença para que a decisão reflita com precisão a vontade do juiz, conforme o princípio da clareza e da coerência das decisões judiciais. Isto posto, não se pode negar o equívoco da sentença, estando patente o erro material invocado pelo embargante. DISPOSTIVO Em face do exposto, conheço dos embargos opostos e lhes dou provimento, para corrigir o erro material identificado, RETIFICANDO o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Diante de todo o exposto e o mais que dos autos constam, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, para JULGAR PROCEDENTE para: 1) condenar o requerido a restituir de forma simples, à autora, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária, pelo IGP-M, a partir do pagamento a maior de cada parcela; 2) retirar o nome da parte autora, caso ainda persista, atualmente, a inscrição, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de 300 reais, limitada ao valor de 6.000 reais. " Publique-se. Intimação somente via DJe. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0514553-67.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato]

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GEORGE ALVES DE MACEDO JUNIOR REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0514553-67.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor. Destacou que financiou a quantia constante na Cédula Bancária, bem como aduziu que, empós ter firmado o contrato, percebeu a abusividade em algumas cobranças. Sustentou, em suma, na Inicial, a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, para fins de descaracterização da mora, tendo pleiteado a repetição do indébito. A parte autora postulou os benefícios da justiça gratuita e, para fins de concessão da tutela antecipada, requereu a manutenção da posse do bem, além da não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Citado, o requerido apresentou a contestação que repousa no ID 92425004. Devidamente intimada para efetivar a juntada da cópia do contrato, a parte ré informou não mais possuir o documento (vide ID 92427883). Era o que tinha a relatar. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA INTERESSE AGIR: Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial por não atendimento das exigências do § 2º do art.330 do CPC, eis que o autor deixou claro que sua irresignação voltava-se para os juros remuneratórios pactuados, tendo apresentado planilha de cálculos apresentada pela Defensoria Pública. Ademais, rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que perfeitamente possível a revisão de cláusulas irregulares previstas em contratos bancários, inclusive, podendo ser limitadas se ficar comprovada a abusividade alegada, ainda que o débito não tenho sido liquidado oportunamente. Ou, até mesmo, se o contrato já tivesse sido quitado inteiramente. Em quaisquer dessas hipóteses, não há que falar em falta de interesse de agir. Neste sentido: EMENTA: "PETIÇÃO INICIAL Ação revisional de contrato Cédula de crédito bancário - Existência de mora e ausência de depósito das quantias incontroversas - Impossibilidade da ação revisional Art. 285-B, da Lei Processual Descabimento - Possibilidade de revisão do contrato independentemente da mora do devedor Interesse de agir existente." (TJ-SP - APL: 10058438720148260114 SP 1005843-87.2014.8.26.0114, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 16/05/2016, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2016) Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "[...] existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual [...]." (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, entendo que a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, conquanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Em suma, a petição não é inepta, além de ser possível a revisão contratual no presente caso, para que se possa analisar eventual abusividade existente nas cláusulas contratuais. - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL: No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. No mais, entendo também não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência um outro valor será encontrado etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado- Cerceamento de defesa - Não caracterização -Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[...] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Portanto, da leitura das ementas citadas, percebe-se que, além de não ser necessária perícia contábil, cumpre sublinhar que, na espécie, não importa cerceamento de defesa o julgamento liminar da causa, com a dispensa de produção probatória, a teor do dispositivo processual precedentemente invocado (art. 332, CPC). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais, com base em julgados dos tribunais pátrios. Trata-se, aqui, de matéria de direito. Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA- CONTRATO DE ADESÃO: De logo, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[...] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes [...]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" concedido ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Portanto, o único fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado desequilíbrio contratual. Demais disso, a autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida, de modo que não se faz necessário, repito, realizar perícia contábil. Apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. - DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, em face dos dados fornecidos na petição inicial, das cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, devo repisar, que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando, assim, o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. - AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE: Com relação à discussão autoral quanto à capitalização de juros, assiste razão à parte autora, vez que o contrato em discussão não foi acostado aos autos. Ora, segundo a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, "[...] nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Logo, como não há prova da taxa de juros pactuada no contrato objeto da lide, aplica-se o disposto nesse enunciado da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça. E em conformidade com esse entendimento, a taxa média deve ser aplicada no caso em tela, vez que não há como aferir a pactuação no que se refere à taxa mensal, tampouco anual dos juros contratuais, tal como o posicionamento do STJ, com aplicação dos Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DO DÉBITO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - IRRELEVÂNCIA PARA O CASO - CDC - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL SEM PACTUAÇÃO DA TAXA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR - MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FIADORES E A DEVEDORA. - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. A ausência de fixação da taxa de juros pactuada no contrato bancário ou a ausência de prova dessa pactuação impõe ao Julgador o dever de limitar a referida taxa em conformidade com a média de mercado praticada quando a taxa cobrada for superior a ela (Súmula 530, STJ). - É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.- Ausente a prova da contratação da capitalização de juros, é ilegal a sua cobrança e deve ser excluída. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), se prevista, mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. É válida a cláusula de prorrogação automática do contrato quando prevista e com a qual anuíram a parte devedora e os fiadores, permanecendo a fiança em relação ao período de vigência do contrato. - A exoneração da fiança depende de prova da notificação do credor, nos termos do art.835 do Código Civil.- Se a parte autora faz prova da dívida e a parte ré não faz prova do pagamento, há que se dar pela procedência do pedido inicial da ação de cobrança, mas determinado o recálculo da dívida, a ser feito em sede de liquidação de sentença, com a limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, se a taxa aplicada não for mais benéfica, sem incidência de capitalização destes juros e com a limitação da cobrança da comissão de permanência. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.025592-1/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). - DO REGIME E DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS: Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiram os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda sorte, a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei nº 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Bem a propósito, destaco a Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Outrossim, o STJ, no julgamento do citado RESP Repetitivo n.º 1388972, consolidou o entendimento no sentido de que a cobrança de juros capitalizados necessita da pactuação expressa, não podendo ser presumida a contratação desta, pela própria natureza do contrato. Ocorre que, o contrato firmado entre as partes litigantes não foi juntado aos autos, sendo impossível, pois, que se apure a legalidade das cláusulas referentes à capitalização dos juros, bem ainda às taxas de juros anual e mensal para fins de apuração do duodécuplo. Deste modo, considerando não ser possível presumir a contratação da capitalização de juros, deve ser vedada a sua prática no contrato objeto desta lide. Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR FALTA DE PREVISAO NO CONTRATO - CONFIRMAÇAO. - Há que se confirmar a sentença proferida em ação de cobrança em que foi proibida, quando do cálculo da dívida, a ser feito em sede de liquidação de sentença, a incidência de capitalização dos juros remuneratórios e de comissão de permanência, porque não previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.583147-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) O TJCE, também, manifestou-se sobre tal questão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSENTE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA EMENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃODE MULTA. 1 - Apreciando o Recurso de Apelação manejado pela promovente, sobreveio a decisão monocrática ora agravada, que, constatando apresentar-se a pretensão recursal, ao menos emparte, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, deu-lhe parcial provimento, fazendo-o na forma prevista no art. 932, incisos IV e V, c/c art. 926, todos do CPC. 2 -Consoante registrado na decisão monocrática agravada, o contrato celebrado entre as partes (págs. 15/16 da apelação), além de não conter cláusula expressa prevendo a capitalização dos juros, não traz as taxas de juros mensal e anual. A ausência, pois, de pactuação a respeito da capitalização dos juros, impede a cobrança a esse título. 3 - Evidente, pois, o intuito da recorrente de persistir em defender posicionamento contrário à jurisprudência já sedimentada, inclusive com a edição de súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça. Necessário, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 4 - Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão Monocrática mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se à recorrente multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJCE: 0145895-25.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Julgamento em 1º dezembro de 2020). Deste modo, deve ser mitigado o "pacta sunt servanda" e proceder ao ajuste pretendido na inicial, com amparo no que dispõe o artigo 51, § 1º, III, do CDC, com a consequente adequação limite dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, ao tempo da celebração do contrato, nos moldes elencados, conforme divulgado pelo BACEN (SÉRIES 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, SÉRIE 25471: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para o período de abril de 2011 (ID 92427914), caso mais benéfico à autora, com a exclusão da capitalização de juros. Continuando, devo destacar que, procedente o pedido, as prestações devem ser reajustadas, nos casos da vigência do contrato, ou a parte promovida deve, nos casos de contratos findos e já liquidados, promover a repetição simples do indébito, porque não foi comprovada a má-fé que justificaria o pagamento em dobro do que foi pago a maior. Oportuno destacar que a devolução dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, como instrumento de punição, somente tem aplicação quando há dolo e/ou culpa devidamente comprovados (não se presumem), o que, ressalte-se, no caso, não aconteceu. Por sua vez o art. 42 do CDC, textualmente, estabelece: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dispõe, ainda, o art. 940 do CC: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.". Diz a Súmula nº 159 do STF que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Trago à colação dois julgados a respeito do presente tema: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELAÇÃO DE CONSUMO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇA INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Há necessidade da demonstração da má-fé para ensejar a devolução em dobro do valor, o que não sói ocorrer no caso dos autos, porque as prestações cobradas e as cláusulas referentes às Tarifas Administrativas em questão estavam previstas nos contratos firmados entre a instituição financeira e os clientes, não havendo que se falar em cobrança de dívida inexistente. Dessa forma, o pagamento indevido deve ser restituído para evitar o enriquecimento sem causa, todavia, a repetição será na forma simples."(TJDF, Processo nº 2009.01.1.043859-0, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. unânime, DJe 25.10.2012). EMENTA: "[...] 5) A cobrança indevida da Taxas de Abertura de Crédito (TAC), não dá ensejo a sua repetição em dobro ou à condenação em dano moral, por ausência de má-fé, já que amparada em cláusula contratual, ainda que reconhecida como abusiva." (TJDF, Processo nº 2007.01.1.081098-6 (588920), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos. unânime, DJe 28.05.2012). Dessa forma, reconhecida qualquer cobrança ilegal, a parte só tem direito à repetição do indébito de forma simples, diante da ausência de má-fé. - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: A propósito, assentou-se, no REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009, sob a sistemática de recursos repetitivos (ART. 543-C, §7º, CPC/73), que: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. "[...]. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado provimento ao agravo no Recurso Especial." (STJ - AGRESP 200601309075 - (861699 RS) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 11.12.2006 - p. 359). Lembro, ainda, que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do CDC. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, não havendo ilegalidade nos descontos, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplemento, não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito. Não se tem, portanto, como proibir a instituição financeira de efetuar a inscrição em comento. No caso, considerando o desfecho desta demanda, determino, caso ainda persista o fato, a retirada do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de 300 reais, limitada ao valor de 6.000 reais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que dos autos constam, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para JULGAR PROCEDENTE para: 1) condenar o requerido a restituir de forma simples, à autora, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária, pelo IGP-M, a partir do pagamento a maior de cada parcela; 2) retirar o nome da parte autora, caso ainda persista, atualmente, a inscrição, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de 300 reais, limitada ao valor de 6.000 reais. Eventual quantia depositada judicialmente funcionará para amortização da cédula, caso, após efetuar o recálculo da dívida, o banco promovido ainda seja credora da parte autora. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme § 2º do art.85 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se estes autos com baixa no SAJ. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará1, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogado. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOAO MARCELO BRITO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135568177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135568177

Decorrido prazo de JOAO MARCELO BRITO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135568177

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(19)