Monitória 3000076-93.2023.8.06.0140 - TJCE

Monitória 3000076-93.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDECI MARIANO CARDOSO REU: WILSON TEIXEIRA DA CRUZ DECISÃO Compulsando detidamente os autos verifiquei que resta pendente análise ao pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora. Contudo, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, a teor do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Cabe destacar que a finalidade do direito de gratuidade da justiça é garantir o amplo acesso à jurisdição, com foco em alcançar pessoas menos favorecidas economicamente, cuja renda mensal auferida impede o custeio de custas e despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, observo que a parte requerente é comerciante. Nesse sentido, a princípio, a parte requerente não preenche os requisitos de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por tais razões, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000076-93.2023.8.06.0140 intime-se a parte requerente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprovar a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, do CPC); ou (ii) recolher custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, caput, do CPC). A hipossuficiência econômica deverá ser demonstrada por meio dos seguintes documentos: (i) apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) declaração integral da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas de titularidade da parte. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TACITO ALVES PEREIRA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162466267

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162466267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162466267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162466267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162466267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162466267

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)