Execução de Título Extrajudicial 3001374-79.2024.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001374-79.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109625976

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001374-79.2024.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109625976

23/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109625976

22/10/2024, 14:10

Extinto o processo por desistência

22/10/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/10/2024, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2024, 21:48

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 17:10

Documentos

DECISÃO

•23/07/2024, 21:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/07/2024, 17:10

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