Execução de Título Extrajudicial 3002381-12.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002381-12.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127063511

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDIFICIO HORTO RESIDENCE Executado: FRANCISCO MARCELO CABRAL DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 127026888, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002381-12.2024.8.06.0012

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127063511

29/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127063511

28/11/2024, 14:47

Extinto o processo por desistência

26/11/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:57

Decorrido prazo de RAFHAEL BANTIM CANAFISTULA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:34

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 107344555

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002381-12.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: EDIFICIO HORTO RESIDENCEEndereço: Avenida Prudente Brasil, 1064, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-770 REQUERIDO (A)(S): Nome: FRANCISCO MARCELO CABRAL DA SILVAEndereço: Avenida Prudente Brasil, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-770 VALOR DA CAUSA: R$ 5.526,74 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução de cotas condominiais, em cuja tabela houve inserção de "honorários". Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. Remontando-se à CONVENÇÃO condominial e ao REGIMENTO interno, nota-se que o regimento interno não faz menção à cobrança de honorários e a convenção em seu art. 5 faz uma previsão de forma genérica. Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; ii) a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor/interessado EXCLUA os honorários, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 107344555

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107344555

22/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:32

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2024, 14:47

SENTENÇA

•26/11/2024, 13:16

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