Tutela Antecipada Antecedente 3031143-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 3031143-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA MAIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:20

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:18

Juntada de certidão

24/10/2024, 08:14

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111607690

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIESIO FONSECA GENTIL REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO FONSECA GENTIL DECISÃO R.H. Ingressou, a parte requerente, Eliesio Fonseca Gentil, devidamente qualificado por seu procurador legalmente constituído, com a presente Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória com Tutela de Urgência, em face de Maria do Socorro Fonseca Gentil, requerendo, em síntese, pedido de interdição de idosa. No entanto, verifica-se que a distribuição a este juizado se deu por equívoco, tendo em vista que a parte promovida não pode ser demanda neste Juizado Fazendário, por expressa vedação legal. Explico: A competência do Juízo Especial Fazendário para o processamento e julgamento de ações, conforme art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09. Adiante transcritos: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - [...] II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031143-71.2024.8.06.0001 [Bem de Família (Voluntário)] Diante do exposto, hei por bem DECLINAR DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa destes autos ao setor de Distribuição para que proceda-se à redistribuição por sorteio a uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º grau das varas da Fazenda Pública, para cumprir a determinação aqui emanada, com urgência, procedendo-se com o respectivo arquivamento e baixa no acervo desta vara para fins estatísticos. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111607690

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111607690

22/10/2024, 14:19

Declarada incompetência

22/10/2024, 14:10

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:32

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 08:32

Documentos

DECISÃO

•22/10/2024, 14:10