Procedimento Comum Cível 0000357-94.2018.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000357-94.2018.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 14:37

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:02

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 04:35

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:44

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140679458

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140679458

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Novo Oriente AV. FRANCISCO RUFINO, s/n, TRECHO CRATEÚS, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 PROCESSO Nº: 0000357-94.2018.8.06.0134 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. NOVO ORIENTE/CE, 18 de março de 2025. LUCAS MAURIZAN GONCALVES MAGALHAESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140679458

18/03/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:51

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 07:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO RÉU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0000357-94.2018.8.06.0134 Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO contra a sentença ID 132247346. Alega ter havido contradição na fixação da DII; omissão na fixação da DIB da aposentadoria por invalidez permanente e; ausência de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) em relação à fixação da DII, pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na sentença, cujo recurso protocolado não se revela pertinente. De mais a mais, percebe-se que seu objetivo é tão somente o de sugerir correção de error in judicando. Tal finalidade, como é óbvio, não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória, que se presta apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar o julgado com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Por outro lado, verifico que, de fato, houve omissão na sentença no que tange à fixação da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez permanente. Nesse sentido, considerando que a conclusão quanto à incapacidade permanente da autora ter sido possibilitada a partir das conclusões no laudo do perito judicial, a data da prolação da sentença deve ser o marco para a fixação da DIB, bem como o divisor na apuração do crédito decorrente das diferenças devidas (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0001105-41.2013.8.15.0041, Relator.: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª TURMA). Por fim, em que pese o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 110 do STJ estabelece que a isenção do pagamento de honorários advocatícios em ações acidentárias é restrita ao segurado. No caso em análise, tendo em vista que o INSS restou sucumbido, entendo ser cabível a fixação da verba honorária. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento, devendo o dispositivo da sentença ID 132247346 deve assim constar: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da prolação desta sentença (DIB), pagando as parcelas atrasadas desde a data do início da incapacidade (DII), que fixo em 11.07.2024 (data de realização da perícia médica judicial). Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido. Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito, ante as razões já expostas, ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar do direito controvertido, e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, pois o INSS poderá reaver as prestações pagas por força desta sentença. Sem custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos das Súmulas 110 e 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando com o cálculo, providencie-se o pagamento. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Por fim, considerando a interposição de apelação pelo INSS (ID 132554951), intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº: 0000357-94.2018.8.06.0134 Trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Nos termos da inicial (fls. 1-10, id 109606873 a id 109606932), a parte autora requereu, o benefício por incapacidade à autarquia-ré, em razão de acidente ocorrido no trabalho, sendo este deferido, contudo cessado em 2018. Além disso, pleiteou o pagamento das parcelas desde a data da cessação do benefício. Em contestação de id 109606973, o demandado requereu a improcedência do pedido em razão da ausência de incapacidade laborativa. Laudo pericial, id 109606851 e 109606852. Proposta de acordo formulada pelo INSS em id 109606859, contudo recusada pelo autor (id 109606868). Anúncio do julgamento antecipado do feito (id 126123581). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. O benefício do auxílio-doença encontra previsão legal no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do auxílio-doença prende-se à ocorrência dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25 c/c art. 59, da Lei 8.213/91: (i) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos; (ii) qualidade de segurado e (iii) carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. A qualidade de segurado e a implementação da carência, restam comprovadas nos autos, sendo tema incontroverso. No caso em apreço, a incapacidade para o trabalho resta comprovada documentalmente nos laudos médicos colacionados às fls. 18-32 que referem lesão em membro superior. Nessa linha, o laudo pericial juntado aos autos (id 109606851 e 109606852) afirma que o autor possuía, à época do exame, perda de mobilidade da mão esquerda, decorrente de acidente com ferramenta, tendo como causa acidente de trabalho. Ademais, afirma o expert, que o periciado manifesta incapacidade permanente para exercício de sua profissão, sem condições, ainda, de "desempenhar outras funções". Assim, se a incapacidade for, quando à duração, temporária (prazo de recuperação previsível), será devido o auxílio por incapacidade temporária, mas não a aposentadoria por incapacidade permanente. Se, por outro lado, a incapacidade for permanente (sem previsão de que haja recuperação), o benefício cabível será: i) o auxílio por incapacidade temporária, tratando-se de incapacidade parcial para o exercício da atividade habitual, porém suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional; ii) a aposentadoria por incapacidade permanente, se a limitação para labor for total (omniprofissional) ou parcial, mas insuscetível de reabilitação, que é o caso dos autos. Nesse contexto, considerando, ainda, as condições socioeconômicas e culturais do autor, pessoa de idade avançada, baixo grau de escolaridade, trabalhador braçal, impossibilitado de realizar esforços físicos, sem condições de ser recolocada no mercado de trabalho, o benefício pleiteado deve ser transformado em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial que constatou a incapacidade. Nessa ordem de ideias, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões veiculadas pelo laudo do perito do Juízo (art. 479 do CPC), valho-me delas, eis que, forjadas à luz do contraditório, não foram especificadamente impugnadas pela autarquia-ré, neste específico caso concreto. Assim, cotejando as provas documentais apresentadas com as alegações autorais, e considerando a fungibilidade entre os benefícios previdenciários, bem como que a incapacidade só pode ser aferida sob o contraditório após perícia médica, resta comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTONIO EDMILSON TAVARES NETO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, pagando as parcelas atrasadas desde a data do início da incapacidade (DII), que fixo em 11.07.2024 (data de realização da perícia médica judicial). Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido. Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito, ante as razões já expostas, ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar do direito controvertido, e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, pois o INSS poderá reaver as prestações pagas por força desta sentença. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando com o cálculo, providencie-se o pagamento. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente - CE, 13 de janeiro de 2025. DANIEL MACEDO COSTAJuiz Substituto

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140679458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140679458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140679458

Ato ordinatório praticado

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