Execução de Título Extrajudicial 0005230-24.2019.8.06.0031 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005230-24.2019.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0005230-24.2019.8.06.0031 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Parte Ativa: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva: ADAUTO CESAR RUFINO MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de ADAUTO CESAR RUFINO MEDEIROS. Durante o trâmite da presente ação, a parte exequente atravessou petição de Id 99427764 requerendo a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve renegociação do débito. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação ao Id 99427764 aduzindo que ocorreu a renegociação da dívida objeto da presente demanda. Portanto com base no art. 485, VIII do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) §4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. A hipótese deste caso enquadra-se na previsão do artigo supramencionado, inexistindo qualquer óbice ao pedido de desistência, nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez que a parte requerida não apresentou contestação. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, a desistência em apreço e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino o desentranhamento dos títulos de crédito juntados ao presente processo. Eventuais custas pela parte exequente, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Proceda-se o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 195016963

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 195016963

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 107038716

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 195016963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 195016963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 107038716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107038716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195016963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195016963

Expedição de Mandado.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(67)

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