Procedimento Comum Cível 0039290-70.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039290-70.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 111467055

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039290-70.2006.8.06.0001. Autor: ANTONIO FERREIRA GOMES DA SILVA Réu: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Antes verifico que trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa em ação de busca e apreensão oriunda de Juizo Cível diverso por redistribuição apensa a ação de busca e apreensão e ação revisional em tramite neste Juizo. A ação revisional demandada pelo réu,0032621-98.2006.8.06.0001 foi julgada improcedente neste Juízo em 12 de fevereiro de 2020 inclusive atingiu o seu trânsito em julgado. Em julgamento da busca e apreensão (0068865-26.2006.8.06.0001) a mora foi considerada purgada estando a decisão preclusa. Passo ao julgamento deste feito de impugnação ao valor da causa Nos autos principais,a parte autora, BRADESCO CONSÓRCIO S/A. ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, aqui impugnante. Alega contrato de Consórcio de Integração ao Grupo de Cotas Sistemática com o demandado, nº 5093/145, sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 03 de Agosto de 2004, ato formalizado em 19 de Agosto de 2003. Diz que há mora no pagamento de parcelas e apresenta planilha de débito apresentando em resumo parcelas vencidas no valor de R$ 2.648,22 ( 32 a 36 de 10/01/2006 a 10/05/2006) enquanto junta o valor das parcelas vincendas no total de R$ 11.885,73 perfazendo o valor total do debito em R$ 14.533,95 ( id.Num. 91986376 - Pág. 13). Pugna pelo pagamento do valor integral do débito, no entanto deu a causa somente o valor das parcelas vencidas R$ 2.648,22. Deferida a liminar, foi cumprida ( id Num. 91987583 - Pág. 120). O requerido ingressa nos autos e se manifestou (id Num. 91987053 - Pág. 90). Reconheceu o débito aduzindo que ofertou lance de R$ 6.307,45, diz que vários pagamentos sem especificar quais e realizou a purgação da mora pelo valor dado a inicial R$ 2.648,22 e diz que as parcelas cobradas já foram adimplidas antes do ajuizamento do feito. Requereu a restituição do veículo. É o Relatorio Decido Defiro a gratuidade judiciária. ANOTE-SE Nestes autos, o impugnante ANTONIO FERREIRA DA SILVA pretende que seja declarado como valor dado a causa R$ 17.805,00 porem nos autos principais purgou a mora somente pelo valor da causa estipulado pelo impugnado, R$ 2.648,22, num movimento contraditório vez que estabelece duas teses a seu bel prazer. Naquela o valor da causa seria somente as parcelas vincendas para efeito de purgação de mora e aqui seria o valor do contrato. Ocorre que em decisão interlocutória no feito principal foi considerada a mora purgada e para tanto reconheço a perda de objeto deste incidente. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observado-se a gratuidade da justiça. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 21 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111467055

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111467055

22/10/2024, 17:18

Julgado improcedente o pedido

21/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:55

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 17:11

Mov. [76] - Conclusão

05/09/2022, 16:49

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/08/2022, 17:55

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

03/08/2022, 17:55

Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

22/07/2022, 11:13

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)

22/07/2022, 11:13

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

06/07/2022, 13:38

Mov. [70] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Intimacao Interesse no Feito - 5 dias

06/07/2022, 13:10

Mov. [69] - Documento Analisado

06/07/2022, 11:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 17:18

SENTENÇA

•21/10/2024, 10:34

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