Execução de Título Extrajudicial 0043091-81.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0043091-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 08:58

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:49

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155284493

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155284493

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155284493

21/05/2025, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2025, 10:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 07:30

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109611553

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0043091-81.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida de busca e apreensão. Após a conversão, operada em 2019, nenhuma tentativa de citação foi realizada por desídia do credor. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Explico. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109611553

23/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 15:04

Sentença

•20/05/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0043091-81.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida de busca e apreensão. Após a conversão, operada em 2019, nenhuma tentativa de citação foi realizada por desídia do credor. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Explico. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155284493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155284493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155284493

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109611553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109611553

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