Cumprimento de sentença 0030048-37.2019.8.06.0129 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030048-37.2019.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030048-37.2019.8.06.0129. RECORRENTE: AIMEE PEIXOTO BRUNO RECORRIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO DE MORRINHOS ACDM e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para DAR PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0030048-37.2019.8.06.0129 RECORRENTE AIMEE PEIXOTO BRUNO RECORRIDO ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO DE MORRINHOS ACDM; JERÔNIMO NETO BRANDÃO JUIZ RELATOR FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. OFENSAS DIRIGIDAS À PROMOVENTE ATRAVÉS DE RÁDIO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. OFENSAS PESSOAIS COMETIDAS PELO PROMOVIDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL. OFENSAS ULTRAPASSARAM LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM MAJORADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para DAR PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES JUIZ RELATOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a parte autora (id. 17116470) que, a época dos fatos, era ocupante de cargo político de Secretária Municipal do Município de Morrinhos e que teve sua honra afetada por ofensas proferidas por um dos réus, o Sr. Jerônimo, através de programa na rádio ACDM, segundo réu, no dia 15 de julho de 2019. Narra que as ofensas foram no sentido de que a autora realizava muitas viagens a lazer, que realizava orgias em Dubai, tudo às expensas públicas. Assim, requereu, indenização por danos morais. Ao contestar o feito (id. 17116772), o demandado alegou, resumidamente, que a autora realizava de fato muitas viagens incompatíveis com o subsídio de Secretário Municipal, juntou fotos da autora, alegando que ela estava sempre inserida em ambientes festivos, com bebida alcoólica e sobre a sua fala de "orgias em Dubai", afirmou que ao usar a palavra orgia quis falar sore "ritual festivo". Em sentença (Id. 17116814) o juízo de origem julgou procedente o pleito autoral, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A promovente interpôs Recurso Inominado (id. 17116817), requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. Decido. VOTO Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Defiro gratuidade judiciária. Trata-se de demanda cível cujo cerne é a violação ou não de direito da personalidade da autora, mormente em relação a sua honra, a partir de conduta danosa atribuída à promovida. A Constituição Federal de 1988 tutela os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, individual e coletivamente. Dentre seus dispositivos, nesse contexto, são válidos de destaque: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, estabelece o Código Civil, em seu art. 12, caput, a possibilidade de exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Nessa conjuntura, procedeu-se a análise dos presentes autos, constatando-se que a autora apresentou áudio com suposta gravação do programa de rádio, contendo ofensas proferidas contra sua imagem. Entende-se que a parte autora juntou provas suficientes do abalo a sua moral, juntando provas que lhe eram possíveis apresentar. Apesar de a parte ré contestar a validade das provas produzidas por meio de gravação em áudio de whatsapp, em momento algum apresentou contraprova que fizesse acreditar que as ofensas não foram proferidas na rádio. Pelo contrário, a peça contestatória se resumiu a ratificar as ofensas feitas a pelo programa de rádio. Era planamente possível para a parte recorrida apresentar a integra da gravação do programa de rádio tratado, caso quisesse demonstrar que as ofensas não foram proferidas, mas não o fez. Em caminho inverso, apresentou como provas diversas provas da parte autora em ambientes festivos, fotos junto com amigos, foto na cidade do Crato/CE, do Rio de Janeiro/RJ e foto em Orlando/Flórida/EUA. É certo que a parte ré e a qualquer outra pessoa é garantido o direito a livre manifestação de pensamento e que é importantíssima a atuação de programas de rádio para divulgação de informações para a sociedade. Ainda, dado o fato de tanto a autora como o réu serem personalidades políticas na cidade de Morrinhos, é natural que as discussões sejam mais acaloradas. Tem-se que a autora é filha de ex-prefeito de Morrinhos e, a época dos fatos, era Secretária daquele município, enquanto que o réu, à época, era ex-prefeito e, atualmente, voltou a ocupar o citado cargo. Observado o contexto, é natural que questionamentos sobre o uso do dinheiro público venham a tona, todavia, no caso dos autos, a parte ré ultrapassou os limites do aceitável e se excedeu no uso das palavras. O fato da parte autora ter realizado viagens para Crato/CE, Rio de Janeiro/RJ e Orlando/Flórida/EUA ou fato de sair com amigos não significa dizer que realizou desvio de dinheiro público para tal fim. Não existe nenhuma prova nos autos nesse sentido. Ademais, o réu extrapolou o direito a manifestação do pensamento, especialmente, quando afirmou que a parte autora realizou "orgias em Dubai". Ainda que tenha afirmado, na peça contestatória, que utilizou a palavra "orgia" como sinônimo de "ritual festivo" não é esse o sentido comum e usual da palavra. Popularmente, a palavra é utilizada para traduzir relações sexuais praticadas em grupo. Ademais, sobre a suposta viagem para Dubai, o que existe nos autos são duas fotos em Carnaval na própria cidade de Morrinhos/CE: uma em que a parte autora está vestida com abadá de bloco, aparentemente, chamado de "VaiPererê" e outra foto em que uma terceira pessoa, não identificada, usa abadá do mesmo bloco e utiliza "#diretamentedeDubai" na legenda da foto. E ainda que a parte autora tivesse realizado viagem a Dubai, também não se poderia dizer que a viagem foi realizada com dinheiro público, muito menos que "orgias" foram praticadas. Não existe nenhum prova nos autos e as ofensas ferem a honra da parte autora e ultrapassam o direito a livre expressão de pensamento das partes rés. Sobre a ponderação entre direito a liberdade de expressão e direito a honra, importa colacionar jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS FEITAS PELO APELANTE À APELADA EM PRONUNCIAMENTO REALIZADO NA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. TRANSMISSÃO PELA RÁDIO LOCAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO APLICADA. ACUSAÇÕES DE CUNHO PESSOAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O MANDATO OU COM QUALQUER ATIVIDADE POLÍTICA. PRECEDENTES DO STF. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0101836-18.2013.8.20.0102, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 04/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. AGENTE POLÍTICO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. EXCESSO PRATICADO. OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Exige-se, para que se configure o dever de indenizar do órgão de imprensa e do jornalista, a demonstração do abuso de direito. 2. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Precedentes do STF. 3. O agente político, à época Governador do Estado, como pessoa pública, eis que possui notória atuação no seio da coletividade, está suscetível a receber críticas e elogios, desde que realizados dentro dos limites legais e morais. 4. Todavia, restando evidenciado o ânimo de ofender a dignidade do agente político, macula-se o direito constitucional de crítica, gerando dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0330709-38.2015.8.09.0051, Relator: ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PESSOAIS EM MEIO DE COMUNICAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONTROVÉRSIA ENTRE AGENTES POLÍTICOS. COMENTÁRIOS OFENSIVOS DIRIGIDOS A VEREADOR EM PROGRAMA SEMANAL COM PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM RÁDIO COMUNITÁRIA. ÂNIMO DIFAMATÓRIO EVIDENCIADO. OFENSAS DE CARÁTER PESSOAL. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA POLÍTICA E EVENTUAL PROPÓSITO INFORMATIVO.INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE RESPOSTA.ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.599.780-7 INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1599780-7 - Ubiratã - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 30.03.2017)(TJ-PR - RVCR: 15997807 PR 1599780-7 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 30/03/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 08/05/2017) Os fatos cometidos pela parte ré são aptos a atrair a indenização por dano moral. Alegações como a de liberdade de expressão não merecem prosperar em casos como o dos autos. Todas as pessoas devem ter, de fato, o direito de expressar-se livremente, mas esse direito não pode significar o ferimento de direitos de personalidade de outras pessoas. A indenização por danos morais objetiva a compensação à vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação danosa e, por outro lado, servir de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano de forma a alertá-lo quanto a ocorrência de novos fatos. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, quando se analisa o dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso. O valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve se traduzir em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar à parte requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se observar o quantum justo que melhor atende à extensão do dano no caso concreto. Veja jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PARTE AUTORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ. COMENTÁRIOS DILVULGADOS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF) X DIREITO À HONRA, IMAGEM INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (ART. 5º, V E X DA CF). PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPUTADA À PARTE AUTORA ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. MENSAGENS PUBLICADAS PELO REQUERIDO EXTRAPOLAM A MERA CRÍTICA POLÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO VERIFICADO NAS POSTAGENS. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA APELADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONSTATADO. QUANTUM REDUZIDO DE R$17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ademais, as mensagens publicadas pelo requerido extrapolam a mera crítica política, ainda que eventualmente mais rígida, a exemplo da conotação pejorativa dos termos "veaca" e "mais suja que pau de galinheiro", que são agravadas pelo fato de terem sido proferidas em rede social (Facebook) em ambiente virtual, o qual tem amplo poder de divulgação e disseminação, conforme se verifica da vasta documentação acostada aos autos às fls. 22/27 e 123/147. [...] (TJ-CE - AC: 00982162720158060034 CE 0098216-27.2015.8.06.0034, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PRODUZIDAS EM REDE SOCIAL FACEBOOK POR VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR QUE HOUVE MÁCULA À DIGNIDADE E HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] Assim, considerando tais fatores, é de bem ver que o valor arbitrado pelo juízo de origem - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - está consentâneo com as particularidades do caso concreto, com a condição econômica das partes, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, pois, qualquer revisão, mantidos, ainda, os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária estipulados pela Juíza singular. ((TJ-CE - RI: 30011461120168060070, 2ª Turma Recursal, Relator Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de julgamento 11 de setembro de 2019.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM PÁGINA DE NOTÍCIAS, COM COMENTÁRIOS DESABONADORES À HONRA E BOA FAMA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO STJ. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE INFORMAR. NARRATIVA PESSOAL DOS FATOS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.[…] Analisando o valor estipulado pelo juízo de origem em R$ 12.000,00 (doze mil reais), muito embora esta Turma Recursal costume adotar uma atuação minimalista no que se refere ao arbitramento dos danos morais, verifico que tal montante desborda do padrão decisório desta Turma em casos análogos, considerando ainda a gravidade da conduta perpetrada pela ré. Assim, com relação ao valor fixado, voto para que seja minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que é coerente perante o caso. Correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (publicação deste acórdão), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001268-45.2023.8.06.0113, 2ª Turma Recursal, Relator Roberto Viana Diniz de Freitas) Nesta senda, considerando as circunstâncias do caso, a prova posta aos autos, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a condição social das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, considero razoável e justo a majoração da condenação a titulo de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, como houve majoração, a partir da publicação deste acórdão. Pelo exposto, conheço dos Recursos interpostos para DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando em parte a sentença nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do que disciplina o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 187122926

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187122926

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187122926

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184048428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184048428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184048428

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