Procedimento Comum Cível 0051974-91.2020.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 22:08

Transitado em Julgado em 19/03/2025

15/04/2025, 22:08

Juntada de Certidão

15/04/2025, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de Luis em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:46

Juntada de Petição de ciência

07/03/2025, 09:36

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132584378

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132584378

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, LUIS, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Id. 106927000) e pelo ESTADO DO CEARÁ (Id. 111736975). No primeiro recurso, a parte embargante/autora alega, em apertada síntese, que houve omissão em relação ao pedido de rescisão contratual do contrato de compra e venda. Intimadas para apresentar contrarrazões, as partes quedaram inertes. Já no segundo, o Estado do Ceará argumenta que, em suma, por não ter interesse de agir do autor para com este ente público, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito em seu favor. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Por motivos didáticos, dividirei as análises recursais em tópicos. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Id. 106927000) Inicialmente, insta salientar, por apego à retórica, que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. O recurso em tela alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de omissão em relação ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda. O princípio da adstrição, também conhecido como princípio da congruência ou da correlação, é um dos pilares do processo civil e encontra-se consagrado no Código de Processo Civil (CPC). Esse princípio estabelece que a decisão judicial deve estar adstrita aos limites da demanda, ou seja, a sentença deve se limitar ao que foi pedido pela parte autora, consoante dispõe o artigo 141, do CPC, que dispõe: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Em detida análise dos autos, verifico que foi requerida a rescisão contratual no pedido "e.2)": e) Seja julgado procedente o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, para: (...) e.2) Declarar a RESCISÃO DO CONTRATO firmado entre o requerente e o primeiro promovido, confirmando a liminar, se deferida e o bem localizado, com a imediata devolução do bem; (...) Assim, deve a sentença ser reformada tão somente neste ponto omisso, porquanto deve ser mantido o indeferimento do pedido de busca e apreensão, a ausência de indicação precisa do paradeiro do bem a ser apreendido e da identidade do atual possuidor torna os pedidos judiciais inexequíveis, ante a impossibilidade de sua efetivação. 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (ID. 111736975) O Estado do Ceará, em seu recurso, argumenta que a sentença vergastada contém vício de contradição ao não extinguir o feito sem resolução do mérito em seu favor. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. De fato, em primeiro momento, a decisão acolhe a preliminar suscitada pela Fazenda Estadual na fundamentação, mas não traz o mesmo entendimento no dispositivo, devendo ser eliminada a contradição arguida. Ainda, percebo erro material na sentença ao trazer a declaração de suspensão da exigibilidade da condenação do ônus sucumbencial pela parte autora, mas não a condena em honorários, como deveria, ante o acolhimento parcial dos pedidos. Destaco que não houve alteração no julgado, pois é pressuposto lógico declarar a isenção com base no art. 98, §3º, do CPC, ainda mais quando é expresso que foi em benefício da parte autora, que houve a condenação em honorários sucumbenciais e ou custas. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051974-91.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do Sr. MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Id. 106927000), PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de sanar omissão contida na sentença de Id. 72527265, passando a decisão em análise a ser suplantada da seguinte redação quanto ao referido ponto: Onde se lia: "Indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo e de condenação do detentor ao pagamento das multas de trânsito e licenciamentos atrasados, bem como ressarcir ao Requerente nos valores já desembolsados, por falta de indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido ou mesmo seu atual proprietário, que torna os pedidos juridicamente impossíveis." Leia-se: "Considerando a gravidade do descumprimento contratual e a impossibilidade de manutenção do vínculo obrigacional, declaro rescindido o contrato celebrado entre o Sr. MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA e o primeiro promovido (conhecida como Luís). Indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo e de condenação do detentor ao pagamento das multas de trânsito e licenciamentos atrasados, bem como ressarcir ao Requerente nos valores já desembolsados, por falta de indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido ou mesmo seu atual proprietário, que torna os pedidos juridicamente impossíveis." CONHEÇO do recurso do ESTADO DO CEARÁ (ID. 111736975), PARA DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de eliminar contradição contida na sentença de Id. 72527265, passando a decisão em análise a ser suplantada da seguinte redação quanto ao referido ponto: Onde se lia: "Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e concedo a tutela de evidência requerida inicialmente, para: (...)." Leia-se: "Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em favor do ESTADO DO CEARÁ, na forma do art. 485, VI, do CPC, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e concedo a tutela de evidência requerida inicialmente, para: (...) Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15)." Intimem-se as partes, para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132584378

20/01/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos

20/01/2025, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de EDIVAL ANANIAS DO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de EDNALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de GILBERTO TARCISIO ALVES PEREIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de Luis em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:45

Decorrido prazo de Luis em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:42

Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 111599107

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, LUIS, ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Ante o caráter infringente dos Embargos de Declaração interpostos pela Parte Promovente (Id. 106927000), determino a intimação da Parte Embargada/Promovida, via sistema, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º, CPC), se for de seu alvitre. Expedientes necessários Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051974-91.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111599107

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111599107

22/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:47

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 08:22

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2024, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/07/2024, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/07/2024, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2024, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2024, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/07/2024, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2024, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/02/2024, 13:39

Juntada de certidão

18/12/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:17

Conclusos para despacho

13/12/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2023, 14:06

Julgado procedente o pedido

25/11/2023, 08:36

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 11:15

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 06:07

Mov. [84] - Certidão emitida

20/10/2022, 16:40

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

17/10/2022, 12:50

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

17/10/2022, 12:49

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

17/10/2022, 12:49

Mov. [80] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 11:03

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01849292-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/10/2022 10:21

17/10/2022, 10:46

Mov. [78] - Certidão emitida

17/10/2022, 08:30

Mov. [77] - Documento

17/10/2022, 08:30

Mov. [76] - Certidão emitida

17/10/2022, 08:03

Mov. [75] - Documento

17/10/2022, 08:03

Mov. [74] - Documento

17/10/2022, 08:02

Mov. [73] - Certidão emitida

17/10/2022, 00:58

Mov. [72] - Documento

17/10/2022, 00:58

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

01/08/2022, 08:41

Mov. [70] - Certidão emitida

26/07/2022, 13:12

Mov. [69] - Documento

26/07/2022, 13:11

Mov. [68] - Documento

26/07/2022, 12:38

Mov. [67] - Certidão emitida

25/07/2022, 05:39

Mov. [66] - Certidão emitida

25/07/2022, 05:39

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0275/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887

18/07/2022, 22:47

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 10:07

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01832181-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2022 11:29

15/07/2022, 11:55

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 03:02

Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/018259-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Eder Costa e Silva

14/07/2022, 09:58

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/018258-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Eder Costa e Silva

14/07/2022, 09:58

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/018257-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - Antonia Djenane Emídio Gonçalves

14/07/2022, 09:58

Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/018253-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - Antonia Djenane Emídio Gonçalves

14/07/2022, 09:35

Mov. [57] - Certidão emitida

14/07/2022, 09:10

Mov. [56] - Certidão emitida

14/07/2022, 09:10

Mov. [55] - Certidão emitida

14/07/2022, 09:09

Mov. [54] - Certidão emitida

14/07/2022, 09:09

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2022, 19:12

Mov. [52] - Audiência Designada: Instrução Data: 17/10/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

15/06/2022, 14:37

Mov. [51] - Certidão emitida

30/04/2022, 02:34

Mov. [50] - Certidão emitida

30/04/2022, 02:34

Mov. [49] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 14:25

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01817165-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 09:40

26/04/2022, 10:12

Mov. [47] - Certidão emitida

19/04/2022, 09:47

Mov. [46] - Certidão emitida

19/04/2022, 09:47

Mov. [45] - Certidão emitida

19/04/2022, 09:47

Mov. [44] - Certidão emitida

19/04/2022, 09:47

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 14:39

Mov. [42] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 11:57

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/03/2022, 22:32

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01810287-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/03/2022 10:22

15/03/2022, 10:46

Mov. [39] - Certidão emitida

15/03/2022, 09:50

Mov. [38] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Parte Autora, por intermédio da Defensoria Pública, para, em 30 dias, apresentar manifestação acerca da contestação de páginas 148/150 e dos documentos que a acompanham. Expedientes necessários.

11/03/2022, 10:57

Mov. [37] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 14:27

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 03:38

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01807164-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2022 17:09

22/02/2022, 17:28

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01805801-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 10:50

15/02/2022, 11:22

Mov. [33] - Certidão emitida

15/02/2022, 09:52

Mov. [32] - Mero expediente: R. H. Renove-se a intimação da Defensoria Pública - Curadoria de Ausentes, via Portal eSAJ, para tomar ciência do encargo determinado no despacho de página 136, prestar o compromisso de praxe e, com vista dos autos, apresentar resposta à pretensão autora no prazo de 30 dias. Expedientes necessários.

03/02/2022, 16:41

Mov. [31] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 09:49

Mov. [30] - Decurso de Prazo

30/11/2021, 09:48

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 04:45

Mov. [28] - Certidão emitida

04/10/2021, 09:45

Mov. [27] - Certidão emitida

20/09/2021, 11:32

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 09:18

Mov. [25] - Decurso de Prazo

08/08/2021, 15:58

Mov. [24] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 15:26

Mov. [23] - Certidão emitida

22/03/2021, 05:03

Mov. [22] - Certidão emitida

08/03/2021, 15:19

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 10:45

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00304369-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/02/2021 09:21

15/02/2021, 10:14

Mov. [19] - Certidão emitida

01/02/2021, 07:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 13:28

Mov. [17] - Certidão emitida

27/01/2021, 20:23

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00301396-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/01/2021 11:22

22/01/2021, 12:32

Mov. [15] - Expedição de Edital

22/01/2021, 09:40

Mov. [14] - Certidão emitida

20/01/2021, 13:19

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 10:12

Mov. [12] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 14:27

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00336284-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2020 16:33

25/11/2020, 16:51

Mov. [10] - Certidão emitida

10/10/2020, 13:27

Mov. [9] - Certidão emitida

29/09/2020, 18:20

Mov. [8] - Certidão emitida

29/09/2020, 18:20

Mov. [7] - Expedição de Carta

29/09/2020, 17:01

Mov. [6] - Expedição de Carta

29/09/2020, 17:00

Mov. [5] - Certidão emitida

18/08/2020, 17:18

Mov. [4] - Documento

22/05/2020, 16:53

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2020, 08:13

Mov. [2] - Conclusão

30/04/2020, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/04/2020, 12:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luis em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132584378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132584378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132584378

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)