Monitória 0206280-76.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0206280-76.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: REU: REGINALDO WILLMS SANTOS MARANHAO FILHO, SUCATAS MARANHAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206280-76.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando erro material na decisão de Id. 108921263, que determinou a migração dos autos com o cancelamento da distribuição. O recurso deve ser conhecido, mas NEGADO O SEU PROVIMENTO, porquanto ausente o erro material alegado. A decisão de Id. 108921263 seguiu o determinado na Portaria nº 02037/2024, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJE de 11 de setembro de 2024). Ainda, tendo em vista que o Tribunal do Estado do Ceará está em vias de migração do SAJ para o PJe, determinar o retorno dos autos ao SAJ acarretaria retardo desnecessário ao feito, tendo em vista que retornaria de qualquer forma ao PJe no futuro. Intime-se a parte autora, para ter ciência do teor deste decisório. Recebo a inicial. Custas recolhidas, vide Id. 108921273 em diante. Expeça-se mandado de pagamento do valor exigido na inicial, via postal, para endereço indicado na inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701), advertindo-se aos Promovidos de que poderão, no prazo de 15 dias, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702). Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Uma vez que cumpra o mandado, a Parte Requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6.º). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)