Agravo em Recurso Especial 3000222-67.2023.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.852,14

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Autor

SAMUEL OLIVEIRA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 18971·CPF·Representa: Autor

MARCELINO FERREIRA LIMA

OAB/CE 47309·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL FEIJAO ANDRADE

CPF·Representa: Réu

SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

OAB/CE 38350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

13/11/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

18/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:38

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE MUCAMBO para não conhecer do Recurso Especial

15/09/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

15/09/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/07/2025, 14:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/07/2025, 12:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

14/07/2025, 17:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/09/2025, 21:40