Execução de Título Extrajudicial 3000736-79.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000736-79.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 16:17

Extinto o processo por desistência

10/01/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:53

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:00

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:00

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:45

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127026567

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000736-79.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE PROMOVIDO: JANDUY TARGINO FACUNDO DESPACHO 1. Considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado em recurso inominado (Id. 112739373 - Doc. 14), DETERMINO, ex officio, que o promovente apresente comprovantes de renda (extratos bancários e declaração atualizada junto à Receita Federal), a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente, nos termos do Enunciado n.º 116 do FONAJE. ENUNCIADO 116. O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). 2. Isto posto, INTIME-SE o requerente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos supramencionados, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. 3. Decorrido o prazo, concluam-me os autos para análise de admissibilidade do recurso. 4. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127026567

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127026567

27/11/2024, 11:26

Determinada Requisição de Informações

26/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:18

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:16

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2025, 12:40

DESPACHO

•18/12/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE EXECUTADO: JANDUY TARGINO FACUNDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000736-79.2024.8.06.0002 Trata-se de uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Relatório dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Consoante estabelece o §1º, do art. 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor. A parte autora é uma ASSOCIAÇÃO, cuja cobrança é referente a débito de taxas de manutenção (Lote 02/Quadra 05). Vale ressaltar que a lei 9099/95 restringiu as partes que podem estar em juízo, e em quais situações, neste caso, somente o condomínio é parte ativa legítima para propor esse tipo de ação, não havendo possibilidade de uma associação ser parte para referida execução. Depreende-se, portanto, dentre os vários critérios estabelecidos na Lei para que a ação seja processada e julgada nos Juizados Especiais, a existência de rol taxativo dos legitimados ativos e passivos que podem se valer do procedimento de jurisdição especial. Assim, confrontando-se os artigos 5º da Lei nº 12.153/09 e 8º da Lei Nº 9.099/95, não se vislumbra a possibilidade de ampliação do rol para incluir as Associações Privadas tampouco as demais empresas de direito privado, se não às microempresas ou as empresas de pequeno porte. Dessa forma, considerando que figura no polo ativo da ação uma associação privada, se torna evidenciada a incompetência do JEC para processar e julgar a presente ação. Analisando o virtual, bem se vê tratar-se de associação no polo ativo, que, segundo o art. 44, I, do CC, constitui a mesma pessoa jurídica de direito privado, o que, assim, vai de encontro ao preceito delineado acima, impondo-se, destarte, a extinção do feito. Vejamos ainda jurisprudência pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TAXAS DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.(TJ-GO 5324841-42.2018.8.09.0001, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/10/2022) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com espeque no art. 51, II, da Lei nº 9099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127026567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127026567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127026567

Determinada Requisição de Informações

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)