Execução de Título Extrajudicial 3002021-29.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 15:20

Juntada de Certidão

28/02/2025, 15:20

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135258177

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135258177

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002021-29.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte exequente requereu no ID nº 135257028 a desistência da presente demanda, afirmando ter já recebido o valor, objeto da presente execução. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 08 de fevereiro de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 08 de fevereiro de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135258177

21/02/2025, 13:38

Homologada renúncia pelo autor

13/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de diligência

09/02/2025, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2025, 14:42

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:18

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:18

Determinada a citação de MARIA FABIANA VIEIRA - CPF: 234.253.003-00 (EXECUTADO)

17/12/2024, 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 12:18

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:59

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:46

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128297182

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128297182

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MM. Juiz(a) de Direito, em respondência, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128297182

05/12/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:04

Juntada de Petição de diligência

04/12/2024, 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2024, 23:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 15:20

Recebida a emenda à inicial

13/11/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/11/2024, 21:04

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111504172

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002021-29.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de MARIA FABIANA VIEIRA. Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo: Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Ata das taxas condominiais referentes aos meses e anos que estão sendo cobrados; 2. CNPJ do condomínio atualizado (em até três meses); 3. Planilha de débitos em conformidade com a petição inicial e apenas com juros, multa e correção monetária, sem incidência de "custas". Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111504172

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111504172

22/10/2024, 16:00

Determinada a emenda à inicial

21/10/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:38

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 18:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135258177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135258177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135258177

Homologada renúncia pelo autor

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

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