Execução de Título Extrajudicial 3002102-75.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:54

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de NAYANNY NARA RODRIGUES VIEIRA GOMES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:09

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 115608247

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115608247

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002102-75.2024.8.06.0222 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 1152549621 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 07 de novembro de 2024. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 07 de novembro de 2024 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115608247

17/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 08:59

Homologada renúncia pelo autor

08/11/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 22:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 15:27

Juntada de certidão

29/10/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 12:48

Recebida a emenda à inicial

27/10/2024, 20:25

Determinada a citação de RAFAELA DE SOUSA SANTOS - CPF: 010.411.753-29 (EXECUTADO)

27/10/2024, 20:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 20:25

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/10/2024, 17:58

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111541657

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002102-75.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Retificar o período executado na petição, tendo em vista que na planilha de débitos (Id 110011024) consta o mês de maio de 2024, contudo, está sendo executado as taxas ordinárias e extraordinárias do mês de abril de 2024 ou juntar aos autos nova planilha de débitos. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111541657

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111541657

22/10/2024, 16:55

Determinada a emenda à inicial

22/10/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:29

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 16:37

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAYANNY NARA RODRIGUES VIEIRA GOMES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 115608247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115608247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115608247

Juntada de Petição de contestação

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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