Execução Fiscal 3028173-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028173-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: EXECUTADO: JOAQUIM MARMORACI FILHO VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 50.290,62 CARTA DE CITAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) JOAQUIM MARMORACI FILHONome: JOAQUIM MARMORACI FILHOEndereço: RUA PEDRO ANGELO, 56, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-140 Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, DAVID FORTUNA DA MATA, referente aos autos nº 3028173-98.2024.8.06.0001, tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, combinado com o artigo 223 do CPC, fica V. Sa. CITADO(A), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros e multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução, mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora (observada a ordem indicada no art. 11 da Lei 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei 6.830/80). Fica V.Sa. ADVERTIDA de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, os honorários advocatícios arbitrados serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c Art. 1º, Lei 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução (art. 16, Lei nº 6.860/80)., OBSERVAÇÃO: A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** signed_peticao ajuizamento.pdf Petição Inicial 24100213371462800000103731195 signed_103ba1dad46d284b598c80412ce1c72d9f59f5cc.pdf Certidão de Dívida Ativa (CDA) 24100213371514200000103731196 signed_074956ef7eae0d96cfb772941c2538229287b3b7.pdf Certidão de Dívida Ativa (CDA) 24100213371559400000103731197 signed_119c76b56e4ec4da48ccff1291a635bd171bdada.pdf Certidão de Dívida Ativa (CDA) 24100213371600900000103731198 signed_09354b911f7eacb3ea02b1db9c358905c62449a9.pdf Certidão de Dívida Ativa (CDA) 24100213371642600000103731649 Despacho Despacho 24101516074785400000107097259 FORTALEZA, CE, 22 de outubro de 2024 - Servidor: EDVANIR DE OLIVEIRA PORTELA Citação - COMARCA DE FORTALEZA 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Processo nº 3028173-98.2024.8.06.0001

23/10/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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