Execução de Título Extrajudicial 0160108-02.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0160108-02.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0160108-02.2016.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO VICENTINA SANTA LUISA DE MARILLAC - AEVSLMPOLO PASSIVO: Maria Irismarta Sirio Pinheiro DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O deferimento da utilização dos sistemas de pesquisa e expedição de ofício para localização do endereço do executado é providência a ser adotada quando demonstrada pela parte requerente o exaurimento das diligências que lhes cabia para localização do requerido, não sendo função do juízo promover atos de responsabilidade das partes. O executado não foi localizado no endereço indicado na exordial/informado nos autos. É dever da parte exequente promover a citação do executado, o que inclui a correta indicação do endereço como forma de possibilitar a citação. Ademais, Relativo ao petitório em relação ao CNIB, é de entendimento dos Tribunais pátrios: "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. de Instrumento nº10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora online. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, §2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Isto posto, indefiro pedido referente a a busca de bens imóveis de propriedade da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Diante ao exposto, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, oferecer o endereço do executado completo, promovendo a citação do mesmo, sob pena de indeferimento da inicial, segundo o disposto no art. 321 c/c 330 do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194102842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194102842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194102842

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189493524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189493524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189493524

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA IRISMARTA SIRIO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(18)