Procedimento Comum Cível 0200231-03.2024.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200231-03.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:35

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:46

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:53

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111551694

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000 Celular: (85) 9.8111 - 1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Cuidam os autos de Ação Anulatória de Partilha de Bens Pactuada em Termo de Acordo Extrajudicial para Reconhecimento e Dissolução de União Estável, movida por Maria Josélia de Brito em face de Moises Alves Fontelene, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de ID 110774157. Em resumo, a parte autora alegou que assinou um acordo extrajudicial com seu ex-companheiro para o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha de bens. Contudo, afirmou ter assinado o acordo contra sua vontade, uma vez que, à época, não estava em condições psicológicas e emocionais adequadas para realizar qualquer tipo de divisão de bens, em razão das agressões físicas e psicológicas que teria sofrido por parte de seu ex-companheiro. Juntou documentos. Despacho, determinando a emenda à inicial (ID 110774142). Emenda à inicial, atribuindo o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (ID 110774144). Despacho, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido para comparecer à audiência de mediação junto ao CEJUSC (ID 110774146). Designada audiência de mediação e conciliação para o dia 01/07/2024, apesar das tentativas da mediadora, as partes não chegaram a um acordo (ID 110774154). Por fim, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de contestação, bem como a concessão de liminar para que o requerido desocupe imediatamente o imóvel que pertence exclusivamente à parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, DECRETO a revelia do réu, sem os efeitos correlatos, uma vez que a petição inicial não está acompanhada de documentos que a lei considere indispensáveis à prova do ato (art. 345, III, do CPC), quais sejam, provas de que o acordo extrajudicial esteja viciado por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. O art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Contudo, o art. 849, do mesmo diploma legal, estabelece que "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendido "ser incabível a desistência unilateral do acordo, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria" (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ACÓRDÃO ANULADO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. No caso em análise, insurge-se o embargante quanto à omissão no que se refere ao pleito de homologação de acordo colacionado às fls. 227/228, ou seja, antes do julgamento colegiado às fls. 242/255. 2. De fato, verifica-se o equívoco na decisão embargada, pois antes de proferido o referido acórdão, havia nos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial assinado por ambas as partes que não foi analisado, razão pela qual se demonstra necessária sua correção pela via dos presentes aclaratórios. 3. Em que pese o requerimento formulado pela autora às fls. 265/266 dos autos da apelação, bem como em sede de contrarrazões aos presentes embargos, manifestando sua desistência unilateral ao acordo entabulado entre as partes, o pedido não merece acolhimento. 4. É assente que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido, finalizada a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849) e deve ser objeto de ação própria. Nesses termos, não se vislumbra razão que ampare o acolhimento da desistência unilateral do acordo, visto que a parte somente manifestou sua vontade em desistir do acordo pelo equivocado julgamento do recurso. 5. Desse modo, considerando que as partes pactuaram livre e espontaneamente, e renunciaram ao recurso envolvendo o objeto da ação, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo firmado entre as partes litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão anulado. Acordo homologado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00565504320218060064 Caucaia, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Nesta senda, INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel, em razão da ausência do requisito probabilidade do direito (CPC 300), uma vez que o acordo de partilha de bens firmado entre os litigantes, que se encontra-se vigor, o imóvel situado na localidade de Vila Passagem da Onça, Zona Rural de Viçosa do Ceará, ficaria em poder do cônjuge varão, Sr. Moisés Alves Pompeles (ID 110774163). Ademais, não há provas de que o acordo extrajudicial esteja viciado por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Assim, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de julgamento antecipado do mérito (CPC 348). No silencio, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 21 de outubro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111551694

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111551694

22/10/2024, 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:57

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:06

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01804445-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 15:17

03/09/2024, 15:38

Mov. [16] - Concluso para Despacho

03/07/2024, 08:56

Mov. [15] - Documento

03/07/2024, 07:27

Mov. [14] - Documento

30/06/2024, 12:06

Documentos

DECISÃO

•22/10/2024, 16:23

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•03/07/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000 Celular: (85) 9.8111 - 1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Cuidam os autos de Ação Anulatória de Partilha de Bens Pactuada em Termo de Acordo Extrajudicial para Reconhecimento e Dissolução de União Estável, movida por Maria Josélia de Brito em face de Moises Alves Fontelene, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de ID 110774157. Em resumo, a parte autora alegou que assinou um acordo extrajudicial com seu ex-companheiro para o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha de bens. Contudo, afirmou ter assinado o acordo contra sua vontade, uma vez que, à época, não estava em condições psicológicas e emocionais adequadas para realizar qualquer tipo de divisão de bens, em razão das agressões físicas e psicológicas que teria sofrido por parte de seu ex-companheiro. Juntou documentos. Despacho, determinando a emenda à inicial (ID 110774142). Emenda à inicial, atribuindo o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (ID 110774144). Despacho, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido para comparecer à audiência de mediação junto ao CEJUSC (ID 110774146). Designada audiência de mediação e conciliação para o dia 01/07/2024, apesar das tentativas da mediadora, as partes não chegaram a um acordo (ID 110774154). Por fim, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de contestação, bem como a concessão de liminar para que o requerido desocupe imediatamente o imóvel que pertence exclusivamente à parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, DECRETO a revelia do réu, sem os efeitos correlatos, uma vez que a petição inicial não está acompanhada de documentos que a lei considere indispensáveis à prova do ato (art. 345, III, do CPC), quais sejam, provas de que o acordo extrajudicial esteja viciado por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. O art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Contudo, o art. 849, do mesmo diploma legal, estabelece que "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendido "ser incabível a desistência unilateral do acordo, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria" (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ACÓRDÃO ANULADO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. No caso em análise, insurge-se o embargante quanto à omissão no que se refere ao pleito de homologação de acordo colacionado às fls. 227/228, ou seja, antes do julgamento colegiado às fls. 242/255. 2. De fato, verifica-se o equívoco na decisão embargada, pois antes de proferido o referido acórdão, havia nos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial assinado por ambas as partes que não foi analisado, razão pela qual se demonstra necessária sua correção pela via dos presentes aclaratórios. 3. Em que pese o requerimento formulado pela autora às fls. 265/266 dos autos da apelação, bem como em sede de contrarrazões aos presentes embargos, manifestando sua desistência unilateral ao acordo entabulado entre as partes, o pedido não merece acolhimento. 4. É assente que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido, finalizada a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849) e deve ser objeto de ação própria. Nesses termos, não se vislumbra razão que ampare o acolhimento da desistência unilateral do acordo, visto que a parte somente manifestou sua vontade em desistir do acordo pelo equivocado julgamento do recurso. 5. Desse modo, considerando que as partes pactuaram livre e espontaneamente, e renunciaram ao recurso envolvendo o objeto da ação, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo firmado entre as partes litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão anulado. Acordo homologado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00565504320218060064 Caucaia, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Nesta senda, INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel, em razão da ausência do requisito probabilidade do direito (CPC 300), uma vez que o acordo de partilha de bens firmado entre os litigantes, que se encontra-se vigor, o imóvel situado na localidade de Vila Passagem da Onça, Zona Rural de Viçosa do Ceará, ficaria em poder do cônjuge varão, Sr. Moisés Alves Pompeles (ID 110774163). Ademais, não há provas de que o acordo extrajudicial esteja viciado por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Assim, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de julgamento antecipado do mérito (CPC 348). No silencio, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 21 de outubro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111551694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111551694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111551694

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01804445-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 15:17

Mov. [16] - Concluso para Despacho

Mov. [15] - Documento

Mov. [14] - Documento

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