Execução de Título Extrajudicial 3001306-41.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001306-41.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 10:31

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:31

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111559272

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001306-41.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: COND BARCELONA EXECUTADO: FABIANA TABOSA DA SILVA MOURAO SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 109926245, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelo advogado da parte autora que possui poderes para transigir e firmar compromissos, conforme procuração de ID. 88782860 e pela parte executada, documento de identificação de ID. 109926245 - pág. 03. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111559272

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111559272

22/10/2024, 18:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/10/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 20:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/10/2024, 15:29

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:21

Decorrido prazo de FABIANA TABOSA DA SILVA MOURAO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:37

Decorrido prazo de FABIANA TABOSA DA SILVA MOURAO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/10/2024, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 10:54

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 18:41

DECISÃO

•04/07/2024, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111559272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111559272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111559272

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANA TABOSA DA SILVA MOURAO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA TABOSA DA SILVA MOURAO em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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