Execução Fiscal 0000036-28.2013.8.06.0201 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 10/02/2025

24/03/2025, 15:24

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de TOPAZYO WHITE MARTINS OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de EDGAR GONCALVES RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de NAYANNE FREITAS FELIX em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de JULIANA PAIVA VIEIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:39

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127911914

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000036-28.2013.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Promovido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS DE MIRAIMA - CE SENTENÇA Cls. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Exequente em face do Executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.196,03 (dois mil cento e noventa e seis reais e três centavos). Certidão de Dívida Ativa em ID nº 67925593 e ID nº 67925594. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da publicação no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127911914

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000036-28.2013.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Promovido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS DE MIRAIMA - CE SENTENÇA Cls. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Exequente em face do Executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.196,03 (dois mil cento e noventa e seis reais e três centavos). Certidão de Dívida Ativa em ID nº 67925593 e ID nº 67925594. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da publicação no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127911914

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000036-28.2013.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Promovido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS DE MIRAIMA - CE SENTENÇA Cls. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Exequente em face do Executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.196,03 (dois mil cento e noventa e seis reais e três centavos). Certidão de Dívida Ativa em ID nº 67925593 e ID nº 67925594. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da publicação no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127911914

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000036-28.2013.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Promovido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS DE MIRAIMA - CE SENTENÇA Cls. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Exequente em face do Executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.196,03 (dois mil cento e noventa e seis reais e três centavos). Certidão de Dívida Ativa em ID nº 67925593 e ID nº 67925594. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da publicação no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127911914

13/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127911914

13/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127911914

13/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127911914

13/12/2024, 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 15:45

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS DE MIRAIMA - CE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de JOSÉ CLAUDIO DE ALBUQUERQUE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 109897690

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000036-28.2013.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a migração ocorrida, conforme relatório, ID 67925578, e os documentos eletrônicos gerados no sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109897690

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109897690

23/10/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/07/2024, 16:33

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:27

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:26

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 01:30

Mov. [78] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 13:36

Mov. [77] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 21:27

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

23/06/2022, 09:21

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WAMT.22.01801230-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/06/2022 16:55

22/06/2022, 17:16

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WAMT.22.01800685-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 08/04/2022 12:05

08/04/2022, 12:35

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 15:05

Mov. [72] - Certidão emitida

14/12/2021, 15:05

Mov. [71] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

13/12/2021, 21:58

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0513/2021Data da Publicacao: 07/10/2021Numero do Diario: 2711

06/10/2021, 21:08

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 01:56

Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado n: 032.2021/001632-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2021 Local: Oficial de justica - RAFAEL BARROS LINS SILVA

04/10/2021, 17:37

Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 11:56

Mov. [66] - Conclusão

05/04/2021, 19:50

Mov. [65] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [62] - Petição

05/04/2021, 19:50

Mov. [63] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [64] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [60] - Ofício

05/04/2021, 19:50

Mov. [61] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [57] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [58] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [59] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [55] - Mandado

05/04/2021, 19:50

Mov. [56] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [53] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [54] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [50] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [51] - Petição

05/04/2021, 19:50

Mov. [52] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [47] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [48] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [49] - Ofício

05/04/2021, 19:50

Mov. [44] - Petição

05/04/2021, 19:50

Mov. [45] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [46] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [42] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

05/04/2021, 19:50

Mov. [39] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [40] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [41] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [37] - Petição

05/04/2021, 19:50

Mov. [38] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [34] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

05/04/2021, 19:50

Mov. [36] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [31] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [32] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [33] - Mandado

05/04/2021, 19:50

Mov. [28] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [29] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [30] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [26] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [27] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [24] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [25] - Documento

05/04/2021, 19:50

Mov. [23] - Remessa: A DIGITALIZACAO

23/11/2020, 10:17

Mov. [21] - Recebimento

23/11/2020, 10:17

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Amontada

23/11/2020, 10:17

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva

23/09/2020, 13:29

Mov. [19] - Certidão emitida

23/09/2020, 13:28

Mov. [18] - Certidão emitida

22/04/2019, 14:39

Mov. [17] - Recebimento

22/04/2019, 14:39

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Jose Arnaldo dos Santos Soares

25/01/2019, 18:07

Mov. [14] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:19

Mov. [15] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:19

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO COM AUTOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

11/12/2017, 12:55

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOCACIA GERAL DA UNIAOPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

11/12/2017, 12:40

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/11/2017, 10:31

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO ENVIANDO AUTOS A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

14/11/2017, 09:32

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES COPIA DE SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. 37-13.2013.8.06.0201/0 - EMBARGOS A EXECUCAO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

21/10/2017, 14:27

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

01/09/2017, 08:56

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

01/09/2017, 08:48

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2013, 11:53

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2013, 11:53

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2013, 11:50

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2013, 11:50

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2013, 11:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2013, 11:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOPAZYO WHITE MARTINS OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR GONCALVES RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYANNE FREITAS FELIX em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PAIVA VIEIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127911914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127911914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127911914

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)

legal