Execução Fiscal 0000980-32.2008.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2008

Valor da Causa

R$ 160.225,24

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

JACURUTU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179842549

31/10/2025, 20:54

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 07:13

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179842549

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(159)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179842549

31/10/2025, 20:54

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 07:13

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179842549

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 16:21

Despacho

•18/09/2025, 16:55

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179842549

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179842549

27/10/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 10:08

Extinta a punibilidade por prescrição

22/10/2025, 16:21

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:59

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:54

Juntada de Certidão

05/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:15

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2025, 16:20

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:57

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ZAINITO HOLANDA BRAGA REU: JACURUTU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ADV REU: EXECUTADO: JACURUTU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. A mera juntada de demonstrativo de pagamento (id 86647122) não comprova que os valores bloqueados são originários dos proventos da executada, até porque, conforme evidenciado na ordem de bloqueio de id 86374501, a executada tem diversas contas bancárias. Nessa linha de intelecção, antes de decidir acerca da impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para a executada juntar provas da impenhorabilidade do valor, restringindo-se o fundamento ao art. 833, inciso IV, do CPC, haja vista ter ocorrido a prescrição consumativa de fundamentos diversos do apontado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000980-32.2008.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Empós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para decisão. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109994164

05/11/2024, 09:13

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109994164

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ZAINITO HOLANDA BRAGA REU: JACURUTU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ADV REU: EXECUTADO: JACURUTU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. A mera juntada de demonstrativo de pagamento (id 86647122) não comprova que os valores bloqueados são originários dos proventos da executada, até porque, conforme evidenciado na ordem de bloqueio de id 86374501, a executada tem diversas contas bancárias. Nessa linha de intelecção, antes de decidir acerca da impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para a executada juntar provas da impenhorabilidade do valor, restringindo-se o fundamento ao art. 833, inciso IV, do CPC, haja vista ter ocorrido a prescrição consumativa de fundamentos diversos do apontado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000980-32.2008.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Empós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para decisão. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109994164

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109994164

23/10/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:53

Juntada de Certidão

21/05/2024, 09:52

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 16:41

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:18

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:19

Juntada de Certidão

12/05/2023, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:58

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:43

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 12:24

Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/11/2022, 17:37

Mov. [96] - Documento

30/09/2022, 09:11

Mov. [97] - Documento

30/09/2022, 09:11

Mov. [95] - Documento

30/09/2022, 09:11

Mov. [94] - Documento

29/06/2022, 17:21

Mov. [93] - Mero expediente: À Secretaria para diligenciar o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de págs. 195/205. Após, conclusos.

01/06/2022, 20:24

Mov. [92] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 15:49

Mov. [90] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254-2022

02/03/2022, 12:36

Mov. [91] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254-2022

02/03/2022, 12:36

Mov. [89] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 11:46

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/09/2021, 15:43

Mov. [87] - Conclusão

20/09/2021, 08:39

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/02/2021, 11:33

Mov. [84] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020

11/01/2021, 15:27

Mov. [85] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020

11/01/2021, 15:27

Mov. [83] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 13:46

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

21/08/2020, 12:57

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00167793-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2020 13:34

21/07/2020, 13:41

Mov. [80] - Certidão emitida

11/07/2020, 23:31

Mov. [79] - Certidão emitida

30/06/2020, 10:35

Mov. [78] - Mero expediente: INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Caso o exequente permaneça inerte suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um ) ano.

26/06/2020, 16:21

Mov. [77] - Conclusão

26/05/2020, 21:00

Mov. [76] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/10/2017, 15:01

Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/09/2017, 15:20

Mov. [74] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/09/2017, 15:19

Mov. [73] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/09/2017, 15:18

Mov. [72] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

08/09/2017, 16:20

Mov. [71] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

06/09/2017, 11:19

Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

28/08/2017, 14:12

Mov. [69] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

28/08/2017, 13:43

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/08/2017, 15:42

Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FERNANDES NETO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/08/2017, 15:41

Mov. [66] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Neto FUNCIONARIO: Mônica NO. DAS FOLHAS: 140 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/08/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/08/2017, 11:26

Mov. [65] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

30/06/2017, 17:29

Mov. [64] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

24/05/2017, 13:15

Mov. [63] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

24/05/2017, 13:01

Mov. [61] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

19/05/2017, 13:06

Mov. [62] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

19/05/2017, 13:06

Mov. [60] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/04/2017, 10:26

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

06/04/2017, 14:00

Mov. [58] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.211.18642-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

31/03/2017, 17:57

Mov. [57] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/03/2017, 13:19

Mov. [56] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.211.18642-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/03/2017, 00:00

Mov. [54] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/03/2017, 15:52

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/03/2017, 15:52

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

02/08/2016, 13:07

Mov. [52] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/05/2016, 13:55

Mov. [51] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

12/05/2016, 11:32

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/10/2015, 15:13

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/08/2014, 15:48

Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/08/2014, 12:37

Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/08/2014, 12:50

Mov. [46] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

08/08/2014, 16:03

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

30/06/2014, 16:53

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/06/2014, 15:36

Mov. [43] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/06/2014, 15:12

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: procuradoria da união PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/06/2014, 15:10

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

25/06/2014, 13:31

Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

29/05/2014, 13:39

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

15/05/2014, 12:28

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

05/05/2014, 17:51

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.10566-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

29/04/2014, 16:45

Mov. [36] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.211.10566-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/03/2014, 00:00

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

25/02/2014, 18:26

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/02/2014, 17:24

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/02/2014, 17:22

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZ. NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/02/2014, 17:21

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/02/2014, 13:41

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/12/2013, 14:01

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/05/2013, 18:00

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

11/04/2013, 08:19

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DETRAN-CE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

11/04/2013, 08:15

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

22/03/2013, 08:34

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AO DETRAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

19/02/2013, 08:07

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

17/12/2012, 17:26

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

04/12/2012, 13:33

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

04/12/2012, 13:30

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/11/2012, 14:09

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/11/2012, 14:08

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISÓRIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

25/10/2012, 17:17

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

29/08/2012, 16:28

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

29/06/2012, 16:30

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

29/05/2012, 14:34

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/07/2009, 16:15

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ( COMARCA DE SANTA QUITÉRIA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/07/2009, 11:52

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/07/2009, 07:50

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/07/2009, 07:50

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

21/07/2009, 07:48

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: FAZENDA NACIONAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

26/05/2009, 12:38

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/05/2009, 13:09

Mov. [8] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

18/05/2009, 13:08

Mov. [7] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CARLOS ALBERTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

20/11/2008, 08:19

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/10/2008, 08:54

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

16/10/2008, 07:55

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

14/10/2008, 16:48

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/10/2008, 11:12

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/10/2008, 11:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

13/10/2008, 10:56

Decisão

•24/06/2025, 16:20

Despacho

•18/10/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:58

Decisão

•17/01/2024, 16:41

Despacho

•02/06/2023, 14:18

Despacho

•27/03/2023, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Todos os documentos(47)

Sentença

•22/10/2025, 16:21

Despacho

•18/09/2025, 16:55

Decisão

•24/06/2025, 16:20

Despacho

•18/10/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:58

Decisão

•17/01/2024, 16:41

Despacho

•02/06/2023, 14:18

Despacho

•27/03/2023, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2020, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 21:00