Execução Fiscal 0002541-50.2019.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0002541-50.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:08

Juntada de despacho

27/08/2025, 17:18

Recebidos os autos

27/08/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002541-50.2019.8.06.0049 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 21 de março de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2025, 23:21

Alterado o assunto processual

16/03/2025, 23:21

Juntada de Informações

16/03/2025, 23:20

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 06:03

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 17:30

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:07

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134757113

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134757113

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:08

Despacho

•10/08/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002541-50.2019.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JOSE MARIA DE LIMA GOMES Cls. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 28/01/2019. Certidão de dívida ativa ao ID n° 48515304. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 1.328,33 (mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.328,33 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Beberibe/CE, data da inserção da assinatura. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR. Juíz de Direito. Núcleo de Produtividade Remota- NPR.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002541-50.2019.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JOSE MARIA DE LIMA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Em sucessivas petições colacionadas aos autos, a parte executada defende que não é proprietária de imóvel objeto da inscrição nº 29.769 perante o ente municipal ("Lote 06"). Inicialmente, ressalto que se trata de uma ação executiva e não de procedimento comum. Nesse contexto, analisando o tema, noto que a decisão de ID 48515295 já esgotou a situação nestes autos especificamente. Este Juízo entendeu que as manifestações, em razão da forma pela qual foi realizada, possuem caráter de exceção de pré-executividade, que não possibilita instrução probatória. Na ocasião, observou-se que, no caso dos autos, é necessário que eventuais questões referentes à posse necessitam de maior investigação, o que não é cabível no presente procedimento, à míngua de prova pré-constituída que possa cabalmente comprovar a situação. Ressalto que isso não foi modificado pelo agravo de instrumento interposto, uma vez que o Tribunal de Justiça decidiu, ao final, apenas reformou a determinação de bloqueio de valores no SISBAJUD (IDs 66843901 e 79660047), já tendo ocorrido a liberação da respectiva quantia (ID 105488655). Ainda, ressalto que os o fato de um imóvel estar localizado em Área de Preservação Permanente, por si só, não afasta a incidência de IPTU, caso ocorra o fato gerador, sendo esse o cerne da discussão. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE REGIÃO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O reconhecimento que o imóvel encontra-se localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo territorial urbano, porquanto, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cotejo da situação fática com o entendimento desta Corte. Recurso Especial provido. (...) (AgInt no REsp n. 2.062.845/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF. APLICAÇÃO (...) 4. É inviável analisar a tese defendida no Agravo Interno de que a área de preservação permanente afeta todo o imóvel pertencente ao agravante e de que por esse motivo se discute a não incidência do imposto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações".(REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.3.2010) e ainda: REsp 1.027.051/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Relator (a) p/ Acórdão-Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014; REsp 1.482.184/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2015; REsp 1.696.909/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017 (...) (AgInt no AREsp n. 1.544.906/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/5/2020.) No mais, relembro que a posse é o exercício de fato, pleno ou não, de quaisquer dos poderes da propriedade, na forma do artigo 1.196 do Código Civil, não havendo necessidade de que o possuidor resida no local, portanto, para efetivá-la. Assim, considerando que eventual impossibilidade absoluta de ocorrência do fato gerador, tendo em vista a sua localização, ou a completa ausência de incidência de alguma de suas hipóteses demandam maior dilação probatória sobre o assunto, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade, havendo meios processuais cabíveis para discutir o assunto tratado pela parte executada, indefiro os pedidos de IDs 89756862. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, contados em dobro. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Maria de Lima Gomes em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134757113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134757113

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