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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 553.160,31

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HOTEL ESCOLA DOROTEIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

QUEEN BEE TURISMO E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 188663609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 188663609

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188663609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(30)