Execução Fiscal 0155069-24.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0155069-24.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS, DEIB OTOCH, DEIB OTOCH JUNIOR, NAGELA JACQUELINE OTOCH SIMOES, RONALDO FERNANDES OTOCH, ELIANE FERNANDES OTOCH DECISÃO I - RELATÓRIO Exequente: (i) apresentou manifestação acerca do pedido de suspensão; (ii) apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, em que sustenta a legitimidade dos excipientes; (iii) requereu o reconhecimento da formação de grupo econômico da Sociedade Empresarial Executada e demais sociedades integrantes do processo de recuperação judicial; (iv) a indisponibilidade de valores depositados junto em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsáveis através do sistema SISBAJUD (ID 50302728). Era o que de importante tinha a relatar. Por razões didáticas, passo a enfrentar as questões pendentes em tópicos distintos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva do corresponsável, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os Excipientes defendem sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticaram quaisquer dos atos descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional, e que seus nomes constam nas CDAs de n° 2016.00336-7 e 2015.73957-2 por mera inadimplência. O pleito não merece acolhida. Explico. O art. 135 do Código Tributário Nacional estabelece como responsáveis tributários: os sócios, os mandatários, os prepostos, os empregados, os diretores, os gerentes e os representantes legais das Pessoas Jurídicas de Direito Privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto. Vejamos o dispositivo supramencionado: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidaria mente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado: No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/ES, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, recai sobre ele o dever de provar que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Pondero ainda que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, o ônus da prova de sua ilegitimidade é dos Excipientes. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. No caso em tela, os corresponsáveis sustentam que não praticaram qualquer ato que caracterize excesso de poderes, infração à legislação vigente, ao contrato social ou ao estatuto da entidade. Contudo, é de se notar que não foram apresentados elementos probatórios que corroborassem tais afirmações, tampouco houve a juntada de documentos que possam evidenciar a alegada ilegitimidade. Os documentos colacionados pelos Excipientes (IDs n° 49992459, 49992460 e 49992461) demonstram, na verdade, que estes exerciam cargos de direção na Empresa Executada durante a ocorrência dos fatos geradores das Certidões de Dívida Ativa de n° 2016.00336-7 e 2015.73957-2. Tal fato, em sentido oposto do pretendido, revela que detinham os poderes necessários para a prática dos atos descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, diante da ausência de provas que sustentem a tese da parte excipiente, e considerando a robustez da presunção inerente à CDA, concluo que não há fundamento suficiente para acolher os argumentos apresentados. Assim, mantenho a exigibilidade do crédito tributário executado. Ressalto que, no caso em questão, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não pela via incidental. Dessa forma, ante a ausência de provas capazes sustentar os argumentos levantados pelos Excipientes, impõe-se privilegiar a presunção de certeza e e liquidez da CDA e rejeitar o argumento de ilegitimidade. II.3 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De início, informo que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, conforme art.6º, II da Lei nº 11.101/2005. No entanto, de acordo com o art. 6º, §7B da mesma lei, tal suspensão não se aplica às Execuções Fiscais, automaticamente, sendo admitida apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, o STJ editou o enunciado n° 8 de sua Jurisprudência em Teses no seguinte sentido: O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Vale destacar que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em razão disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que o deferimento da recuperação judicial, não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. Dessa forma, a Fazenda Exequente possui a faculdade de continuar com a execução fiscal protocolada antes do deferimento da recuperação judicial ou incidente de classificação do crédito público. E apenas, caso a Fazenda Exequente renuncie ao privilégio do art. 6º, §7B da Lei nº 11.105/2005, e promova a habilitação de seu crédito, o juízo falimentar passará a ser competente para a apreciação de todas as questões que envolvam o referido crédito. Para Marcelo Barbosa Sacramone, a justificativa para esse tratamento privilegiado ao crédito fiscal se dá para que prossiga com a execução fiscal, de modo que apenas esse juízo pode apreciar as diversas questões que envolvam o referido crédito, como o prévio pagamento, a inexistência da obrigação ou eventual compensação" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 83.) Registro por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, que suspendia as execuções fiscais, pelas seguintes razões: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Vale destacar, que o que não pode ocorrer é a utilização das duas vias processuais para satisfação do crédito fiscal, a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Outrossim, colho do documento de ID n° 49993729 que o referido processo de recuperação judicial foi regularmente finalizado. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0155069-24.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 49992453) oposta pela corresponsável DEIB OTOCH, ELIANE FERNANDES OTOCH, DEIB OTOCH JUNIOR, NAGELA JACQUELINE OTOCH SIMÕES e RONALDO FERNANDES OTOCH em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Ato contínuo, os Excipientes requereram a suspensão do processo em razão da existência de processo de recuperação judicial (ID n° 49992462). A Fazenda INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, determinando o prosseguimento do feito. II.4 - DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO De início, impõe-se registrar que a legislação tributária não possui um regramento específico acerca de Grupos Econômicos, contudo, com base no art. 124 do CTN, a jurisprudência pátria tem admitido a responsabilização das sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico pelos débitos tributários uma das outras. Conforme os ensinamentos de Fábio Ulhôa Coelho, grupo econômico é a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns, existindo em três diferentes tipos: os grupos de fato, os de direito e os consórcios (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 256). Por sua vez, o art. 124, I, do Código Tributário Nacional estabelece que serão solidariamente responsáveis pelo crédito tributário todas pessoas que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Senão vejamos: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Dessa forma, enquadrando-se no disposto no art. 124, I, do CTN, é possível a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico pelos créditos tributários umas das outras, mesmo que cada uma detenha personalidade jurídica própria, notadamente quando for possível identificar um vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. Registra-se que a possibilidade de reconhecimento econômico para fins de responsabilidade tributária, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é matéria com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Multidecision-dados, Modelos e Inteligência Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a agravante no polo passivo da execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. IV - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que "o grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. ", assentando, em seguida, que "Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas.", concluindo, em seguida, que "restou exaustivamente demostrado pela Exequente no processo de origem que há fortes indícios de que a Executada se vale de diversas sociedades empresárias que exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços idênticos, a fim de se esquivar do pagamento da vultosa dívida contraída junto ao Fisco". V - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.907.874/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022, AgInt no REsp n. 1.928.740/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022 e AgInt no AREsp n. 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.010.157/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No caso em deslinde, é indubitável que as sociedades empresárias ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, DEIB OTOCH S/A., DOSA S/A PARTICIPAÇÕES, NDR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A e a VENEZA EMPREENDIMENTOS LTDA. integram um mesmo grupo econômico sob a denominação GRUPO ESPLANADA. Em análise do pedido de recuperação judicial formulado de forma conjunta pelas referidas empresas (ID n° 49992474), é possível constatar as seguintes declarações: "O grupo econômico Requerente, doravante denominado como GRUPO ESPLANADA BRASIL, nome fantasia da atual Esplanada Brasil S.A. - Lojas de Departamentos, é uma das mais tradicionais redes varejistas do Nordeste." "Portanto, desde a fundação das empresas que atualmente formam o GRUPO ESPLANADA BRASIL, estas sempre ampliaram de forma gradativa e consciente os seus negócios, a carteira de clientes e as linhas de produtos e serviços comercializados, o que exigiu diuturna contratação e qualificação dos seus colaboradores e expressivos investimentos para o desenvolvimento dos negócios e da marca." "Atualmente, as Requerentes contam com uma estrutura robusta, com 25 (vinte e cinco) lojas, gerando o GRUPO ESPLANADA BRASIL cerca de 1.000 (mil) empregos diretos e aproximadamente 3.000 (três mil) empregos indiretos.". Ademais, constato a existência de uma unidade laboral entre as empresas mencionadas, uma vez que, ao apresentarem a relação de seus bens (IDs n° 49993725, 49993726, 49993727, 49993728 e 49993729), as referidas empresas o fazem de maneira conjunta, como um todo unitário e sob a denominação de "Relação de Bens - Grupo Esplanada". Outrossim, percebo que, nos autos do processo de recuperação judicial, fora realizado pedido para a venda de ativos financeiros da DEIB OTOCH S.A, a fim de injetar recursos financeiros para incremento do capital de giro das demais empresas que compõe o grupo econômico ESPLANADA BRASIL, o que revela fortes indícios de confusão (ID n° 49992474, p. 39-47) patrimonial entre essas empresas. De igual modo, constato a presença de uma unidade gerencial entre as referidas sociedades empresárias, considerando que fora apresentado um único plano de recuperação judicial para a execução conjunta das empresas do Grupo Esplanada Brasil (ID n° 49992474, p. 48-136). Diante do exposto, IMPÕE-SE RECONHER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, DEIB OTOCH S/A., DOSA S/A PARTICIPAÇÕES, NDR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A e a VENEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, BEM COMO O E O REDERECIONAMENTO DO FEITO PARA QUE INTEGREM O EXECUTIVO FISCAL. II.5 - DA CONSULTA SISBAJUD A Parte Fazenda requer a consulta e bloqueio de valores depositados em conta bancária da dos corresponsáveis. Os pleitos merecem acolhida. O comparecimento dos corresponsáveis DEIB OTOCH, ELIANE FERNANDES OTOCH, DEIB OTOCH JUNIOR, NAGELA JACQUELINE OTOCH SIMÕES e RONALDO FERNANDES OTOCH (ID n° 49992453) e da Empresa Executada (ID n° 49992448) supriu a citação dos mesmos, nos termos do art. 239, §1°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, não houve pagamento do débito ou o juízo foi garantido. Impõe-se adentrar à fase constritiva. O mecanismo de "penhora on line" de valores depositados em contas bancárias encontra fomento legal no art. 854, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. De outra senda, tem-se que as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à Execução Fiscal, conforme vaticina o art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. O art. 11, da Lei nº. 6.830/80 admite que a penhora recaia sobre dinheiro - frise-se, inclusive em grau de preferência sobre os demais bens e valores. Isto posto, a partir da interpretação sistemática das normas infraconstitucionais suso referidas, conclui-se ser perfeitamente admissível a utilização dessa espécie de constrição de valores ("penhora on line") no processo executivo fiscal. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS CORRESPONSÁVEIS (ID n° 49992453). INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FORMULADO PELOS CORRESPONSÁVEIS (ID n° 49992462). Determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Empresa Executada ESPLANADA BRASIL S.A - LOJA DE DEPARTAMENTOS dos corresponsáveis DEIB OTOCH, ELIANE FERNANDES OTOCH, DEIB OTOCH JUNIOR, NAGELA JACQUELINE OTOCH SIMÕES e RONALDO FERNANDES OTOCH até o limite do valor atualizado da execução (R$ 224.840,26 - atualizado até 04.02.2021) por meio do sistema SISBAJUD. Citem-se a ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, DEIB OTOCH S/A., DOSA S/A PARTICIPAÇÕES, NDR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., REDESPLAN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A e a VENEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, por carta, e no endereço constante no documento de ID n° 49992474, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Advertindo-as de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). Nesse contexto, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 3 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 29/04/2026. Documento: 201406378

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201406378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201406378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201406378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201406378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201406378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de NAGELA JACQUELINE OTOCH SIMOES em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)