Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013439-67.2017.8.06.0090 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/11/2025, 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/11/2025, 13:29

Processo Reativado

27/11/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2025, 14:33

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 178704091

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178704091

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178704091

17/10/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 13:02

Juntada de decisão

14/10/2025, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2025, 11:09

Alterado o assunto processual

05/06/2025, 11:08

Alterado o assunto processual

05/06/2025, 11:08

Alterado o assunto processual

05/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:26

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:26

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154339604

14/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154339604

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154339604

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154339604

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154339604

12/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154339604

12/05/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138005850

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138005850

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138005850

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013439-67.2017.8.06.0090 Vistos em inspeção ordinária RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança trabalhista proposta por GERALDA DE SOUZA OLIVERIA em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A autora alega, em síntese, que foi nomeado em 01/01/2013 para ocupar o cargo de coordenadora escolar na escola de ensino fundamental Manoel Porfírio de Lima, percebendo como renumeração mensal o valor de R$800,00 (oitocentos reais), sendo dispensada do cargo em abril de 2017, sem nunca ter usufruído do período de férias e da gratificação natalina e ainda que não recebeu a renumeração referente ao mês de dezembro de 2016. Requereu o pagamento do 13º salário e férias dobradas +1/3 de férias, referente ao período que esteve vinculado ao Município, bem como o pagamento da renumeração do período de dezembro de 2016, no valor de R$800,00 (oitocentos reais). A inicial veio acompanhada dos documentos, especialmente dos contracheques, lista de frequência dos servidores, CNIS ( id 51396863). Contestação de id 51396874, alegando que a autora não faz jus as verbas pleiteadas por se tratar de função comissionada, bem como alega que o município estaria efetuando o pagamento do salário de dezembro de 2016 por meio do TAC celebrado junto ao MPCE. Réplica (id 51394109). A autora juntou aos autos o RJU dos servidores municipais de Icó/CE. Audiência de instrução (id 62790613), em que foi dispensado o depoimento pessoal da autora e ao final o juízo determinou que o município juntasse aos autos as fichas financeiras de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, bem como a apresentação de alegações finais escritas. Alegações finais da parte autora em id 67423004, o qual defendeu a existência de vínculo empregatício e o direito ao recebimento das verbas laborais do 13º (décimo terceiro) e das férias, acrescidas do 1/3 (um terço) constitucional, referente a todo período que trabalhou para o Município de Icó-CE (Réu), atinente à 01/01/2013 até 31/12/2016, bem como ao pagamento do saldo de salário de dezembro de 2016. O Município apresentou alegações finais escritas remissivas à Contestação (id 99202687), bem como juntou aos autos documentos de Portaria de nomeação, RAIS da ex servidora do período de 2013 a 2016 e portaria de exoneração em 01/01/2017. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra maduro para julgamento. Oportunizada as partes a produção probatória, sem vícios, nem nulidades. Passo a análise do mérito. Entendo que os pedidos devem ser deferidos em parte, sendo devidos os pagamentos do 13º salário, e férias acrescidas do 1/3, esta, contudo, de forma simples e não em dobro, ademais entendo devido o pleito ao pagamento do salário de dezembro de 2016, tudo a ser considerado o período de exercício de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016. O cerne da presente demanda consiste na verificação do direito da autora ao pagamento de valores referentes a 13º salário, e férias acrescidas do 1/3 não gozadas, bem como ao salário de dezembro de 2016. No que se refere ao tempo de exercício da função, a autora inicialmente defendeu que ingressou na função em janeiro de 2013 e foi exonerada em abril de 2017. Em sede de alegações finais, trouxe que exerceu a função de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Nesta senda, da análise dos documentos juntados pelas partes aos autos, entendo que restou comprovado que a autora ingressou na função em fevereiro de 2013, permanecendo até dezembro de 2016, percebendo renumeração de R$800,00 (oitocentos reais). Quanto aos direitos as verbas pleiteadas, tem-se que a parte requerente ocupou cargo em comissão na Administração Pública Municipal. Nos termos do art. 37, II e V da Constituição Federal, cargos em comissão são aqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são os chamados "cargos de confiança". Eis a propósito a lição de José dos Santos Carvalho Filho, (em Manual de direito administrativo, 8. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 506): "Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF)." Nesta senda, o comissionamento é uma contratação a título precário, passível de dispensa sem motivo justificado e a qualquer tempo. Assim, a natureza da contratação do cargo em comissão não se coaduna com direitos trabalhistas como o aviso prévio e o FGTS, que visam reembolsar o trabalhador em casos de dispensas repentinas e injustificadas. Outrossim, o direito de receber 13° salário e férias acrescidas de um terço estão previstas na Constituição Federal: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" "Art. 38.(...) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(original sem grifos)" As referidas comprovações, pela própria natureza, são exclusivamente de responsabilidade da Administração Pública Municipal, a quem cabe o dever de documentar despesas relativas à aquisição de produtos, serviços ou remuneração de servidores, resguardando ainda os direitos dos servidores ao desempenharem suas funções. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIREITO ASSEGURADO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo sujeita-se ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, 13º salário e indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. Deve ser reformada a sentença na parte que julgou procedente o pedido de pagamento dos depósitos relativos ao FGTS, haja vista que os servidores nomeados para cargo em comissão, submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao recebimento de parcelas de natureza estritamente celetista. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.09.019114-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018)" "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, §3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.14.018062-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017)" Nesta senda, o Município não demonstrou que realizou o pagamento das verbas de 13º salário, nem o gozo e pagamento das férias devidas pelo servidor. Este Egrégio Tribunal possui consolidada jurisprudência no sentido de que nas ações movidas por servidores para a cobrança de salários ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO DE limoeiro do norte/CE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Limoeiro do Norte/CE ao pagamento de salários atrasados a ex-servidor temporário. 2. Atualmente, prevalece em nossos tribunais a orientação de que, nas ações movidas por servidores para a cobrança de salários ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. 3. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 4. No presente caso, restou evidenciado nos autos que as partes celebraram um contrato temporário de trabalho, para o exercício da função de "administrador", não havendo, assim, nenhuma dúvida em torno da existência do vínculo que mantiveram entre si, de 02/01/2015 a 04/05/2015. 5. Incumbia, portanto, ao Município de Limoeiro do Norte/CE demonstrar que realizou o pagamento dos salários atrasados cobrados pelo ex-servidor temporário, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu. 6. Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo a quo, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0015054-17.2017.8.06.0115, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00150541720178060115 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 20/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) Outrossim, quanto ao saldo de salário de dezembro de 2016, entendo que o Município também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o seu pagamento, seja por via ordinária, seja por meio do TAC citado. De modo que, entendo que a autora deve receber os valores de tais verbas, referentes ao período laborado. Contudo, as férias pleiteadas pela autora não devem ser pagas em dobro. Isso pois, os entendimentos jurisprudenciais apresentados pela autora são aplicáveis aos servidores regidos pelo regime celetista, não se aplicando aos servidores públicos em exercício de cargos em comissão. O pagamento de férias em dobro, quando concedidas após o prazo legal tem fundamento no art. 137 da CLT, pedido este incompatível com a relação estabelecida entre as partes, haja vista tratar-se de direito não extensível aos servidores públicos, os quais não estão submetidos às regras constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, não há como ser deferido o pedido de pagamento de férias vencidas em dobro, restando cabível apenas a condenação do promovido ao pagamento das demais verbas, referentes ao período em que laborou em cargo comissionado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e ocorrência de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, a taxa de juros e correção nos seguintes termos: de janeiro de 2013 a novembro de 2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, aplicando-se, a partir de DEZ/2021 a Taxa SELIC em relação aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice (Tema 905 STJ c/c art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021). DISPOSITIVO: Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e via de consequência, condeno o Município de Icó/CE, a pagar a(o) Requerente as seguintes verbas do período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016: a) férias acrescidas de 1/3 e b) 13º salários proporcionais; bem como a pagar o saldo de salário do mês de dezembro de 2016, no valor de R$800,00 (oitocentos reais). Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, a taxa de juros e correção nos seguintes termos: de fevereiro de 2013 a novembro de 2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, aplicando-se, a partir de DEZ/2021 a Taxa SELIC em relação aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice (Tema 905 STJ c/c art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas processuais pelo Requerido, observada a isenção legal, e honorários a serem liquidados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, em razão do baixo valor do proveito econômico (art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138005850

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013439-67.2017.8.06.0090 Vistos em inspeção ordinária RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança trabalhista proposta por GERALDA DE SOUZA OLIVERIA em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A autora alega, em síntese, que foi nomeado em 01/01/2013 para ocupar o cargo de coordenadora escolar na escola de ensino fundamental Manoel Porfírio de Lima, percebendo como renumeração mensal o valor de R$800,00 (oitocentos reais), sendo dispensada do cargo em abril de 2017, sem nunca ter usufruído do período de férias e da gratificação natalina e ainda que não recebeu a renumeração referente ao mês de dezembro de 2016. Requereu o pagamento do 13º salário e férias dobradas +1/3 de férias, referente ao período que esteve vinculado ao Município, bem como o pagamento da renumeração do período de dezembro de 2016, no valor de R$800,00 (oitocentos reais). A inicial veio acompanhada dos documentos, especialmente dos contracheques, lista de frequência dos servidores, CNIS ( id 51396863). Contestação de id 51396874, alegando que a autora não faz jus as verbas pleiteadas por se tratar de função comissionada, bem como alega que o município estaria efetuando o pagamento do salário de dezembro de 2016 por meio do TAC celebrado junto ao MPCE. Réplica (id 51394109). A autora juntou aos autos o RJU dos servidores municipais de Icó/CE. Audiência de instrução (id 62790613), em que foi dispensado o depoimento pessoal da autora e ao final o juízo determinou que o município juntasse aos autos as fichas financeiras de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, bem como a apresentação de alegações finais escritas. Alegações finais da parte autora em id 67423004, o qual defendeu a existência de vínculo empregatício e o direito ao recebimento das verbas laborais do 13º (décimo terceiro) e das férias, acrescidas do 1/3 (um terço) constitucional, referente a todo período que trabalhou para o Município de Icó-CE (Réu), atinente à 01/01/2013 até 31/12/2016, bem como ao pagamento do saldo de salário de dezembro de 2016. O Município apresentou alegações finais escritas remissivas à Contestação (id 99202687), bem como juntou aos autos documentos de Portaria de nomeação, RAIS da ex servidora do período de 2013 a 2016 e portaria de exoneração em 01/01/2017. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra maduro para julgamento. Oportunizada as partes a produção probatória, sem vícios, nem nulidades. Passo a análise do mérito. Entendo que os pedidos devem ser deferidos em parte, sendo devidos os pagamentos do 13º salário, e férias acrescidas do 1/3, esta, contudo, de forma simples e não em dobro, ademais entendo devido o pleito ao pagamento do salário de dezembro de 2016, tudo a ser considerado o período de exercício de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016. O cerne da presente demanda consiste na verificação do direito da autora ao pagamento de valores referentes a 13º salário, e férias acrescidas do 1/3 não gozadas, bem como ao salário de dezembro de 2016. No que se refere ao tempo de exercício da função, a autora inicialmente defendeu que ingressou na função em janeiro de 2013 e foi exonerada em abril de 2017. Em sede de alegações finais, trouxe que exerceu a função de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Nesta senda, da análise dos documentos juntados pelas partes aos autos, entendo que restou comprovado que a autora ingressou na função em fevereiro de 2013, permanecendo até dezembro de 2016, percebendo renumeração de R$800,00 (oitocentos reais). Quanto aos direitos as verbas pleiteadas, tem-se que a parte requerente ocupou cargo em comissão na Administração Pública Municipal. Nos termos do art. 37, II e V da Constituição Federal, cargos em comissão são aqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são os chamados "cargos de confiança". Eis a propósito a lição de José dos Santos Carvalho Filho, (em Manual de direito administrativo, 8. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 506): "Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF)." Nesta senda, o comissionamento é uma contratação a título precário, passível de dispensa sem motivo justificado e a qualquer tempo. Assim, a natureza da contratação do cargo em comissão não se coaduna com direitos trabalhistas como o aviso prévio e o FGTS, que visam reembolsar o trabalhador em casos de dispensas repentinas e injustificadas. Outrossim, o direito de receber 13° salário e férias acrescidas de um terço estão previstas na Constituição Federal: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" "Art. 38.(...) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(original sem grifos)" As referidas comprovações, pela própria natureza, são exclusivamente de responsabilidade da Administração Pública Municipal, a quem cabe o dever de documentar despesas relativas à aquisição de produtos, serviços ou remuneração de servidores, resguardando ainda os direitos dos servidores ao desempenharem suas funções. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIREITO ASSEGURADO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo sujeita-se ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, 13º salário e indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. Deve ser reformada a sentença na parte que julgou procedente o pedido de pagamento dos depósitos relativos ao FGTS, haja vista que os servidores nomeados para cargo em comissão, submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao recebimento de parcelas de natureza estritamente celetista. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.09.019114-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018)" "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, §3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.14.018062-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017)" Nesta senda, o Município não demonstrou que realizou o pagamento das verbas de 13º salário, nem o gozo e pagamento das férias devidas pelo servidor. Este Egrégio Tribunal possui consolidada jurisprudência no sentido de que nas ações movidas por servidores para a cobrança de salários ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO DE limoeiro do norte/CE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Limoeiro do Norte/CE ao pagamento de salários atrasados a ex-servidor temporário. 2. Atualmente, prevalece em nossos tribunais a orientação de que, nas ações movidas por servidores para a cobrança de salários ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. 3. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 4. No presente caso, restou evidenciado nos autos que as partes celebraram um contrato temporário de trabalho, para o exercício da função de "administrador", não havendo, assim, nenhuma dúvida em torno da existência do vínculo que mantiveram entre si, de 02/01/2015 a 04/05/2015. 5. Incumbia, portanto, ao Município de Limoeiro do Norte/CE demonstrar que realizou o pagamento dos salários atrasados cobrados pelo ex-servidor temporário, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu. 6. Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo a quo, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0015054-17.2017.8.06.0115, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00150541720178060115 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 20/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) Outrossim, quanto ao saldo de salário de dezembro de 2016, entendo que o Município também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o seu pagamento, seja por via ordinária, seja por meio do TAC citado. De modo que, entendo que a autora deve receber os valores de tais verbas, referentes ao período laborado. Contudo, as férias pleiteadas pela autora não devem ser pagas em dobro. Isso pois, os entendimentos jurisprudenciais apresentados pela autora são aplicáveis aos servidores regidos pelo regime celetista, não se aplicando aos servidores públicos em exercício de cargos em comissão. O pagamento de férias em dobro, quando concedidas após o prazo legal tem fundamento no art. 137 da CLT, pedido este incompatível com a relação estabelecida entre as partes, haja vista tratar-se de direito não extensível aos servidores públicos, os quais não estão submetidos às regras constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, não há como ser deferido o pedido de pagamento de férias vencidas em dobro, restando cabível apenas a condenação do promovido ao pagamento das demais verbas, referentes ao período em que laborou em cargo comissionado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e ocorrência de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, a taxa de juros e correção nos seguintes termos: de janeiro de 2013 a novembro de 2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, aplicando-se, a partir de DEZ/2021 a Taxa SELIC em relação aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice (Tema 905 STJ c/c art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021). DISPOSITIVO: Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e via de consequência, condeno o Município de Icó/CE, a pagar a(o) Requerente as seguintes verbas do período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016: a) férias acrescidas de 1/3 e b) 13º salários proporcionais; bem como a pagar o saldo de salário do mês de dezembro de 2016, no valor de R$800,00 (oitocentos reais). Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, a taxa de juros e correção nos seguintes termos: de fevereiro de 2013 a novembro de 2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, aplicando-se, a partir de DEZ/2021 a Taxa SELIC em relação aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice (Tema 905 STJ c/c art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas processuais pelo Requerido, observada a isenção legal, e honorários a serem liquidados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, em razão do baixo valor do proveito econômico (art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138005850

12/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138005850

12/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 11:46

Julgado procedente em parte do pedido

12/03/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:35

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133490482

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133490482

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0013439-67.2017.8.06.0090 Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, querendo, se manifestar da documentação juntada pelo requerido (id 99202691). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0013439-67.2017.8.06.0090 Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, querendo, se manifestar da documentação juntada pelo requerido (id 99202691). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133490482

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0013439-67.2017.8.06.0090 Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, querendo, se manifestar da documentação juntada pelo requerido (id 99202691). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133490482

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0013439-67.2017.8.06.0090 Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, querendo, se manifestar da documentação juntada pelo requerido (id 99202691). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133490482

27/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133490482

27/01/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:54

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de resposta

21/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:51

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:47

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:52

Juntada de Petição de alegações finais

24/08/2023, 10:33

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67175535

24/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67175535

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67175535

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDA DE SOUSA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa impri Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0013439-67.2017.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67175535

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDA DE SOUSA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa impri Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0013439-67.2017.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 11:09

Juntada de ata da audiência

21/06/2023, 10:06

Juntada de mandado

29/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2023, 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WASSELES DE ANDRADE VILAROUCA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:42

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:42

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:29

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprim

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprim

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 09:06

Juntada de mandado

08/05/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:52

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 11:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 20/06/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

28/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:54

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 03:19

Mov. [68] - Certidão emitida

12/12/2022, 11:54

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 12:13

Mov. [66] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 10:18

Mov. [65] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

15/05/2022, 19:42

Mov. [64] - Conclusão

19/04/2022, 13:13

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

19/04/2022, 13:13

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

19/04/2022, 13:13

Mov. [61] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 13:09

Mov. [60] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 11:54

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00168150-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2021 08:20

05/07/2021, 08:27

Mov. [58] - Certidão emitida

30/05/2021, 07:18

Mov. [57] - Certidão emitida

19/05/2021, 11:05

Mov. [56] - Mero expediente: Diante da manifestação da autora, intime-se a demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se deseja o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os autos conclusos.

13/11/2020, 09:03

Mov. [55] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 11:00

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00166191-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/07/2020 22:11

14/07/2020, 22:28

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 2408

10/07/2020, 13:24

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 2409

10/07/2020, 13:24

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 13:00

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2020, 09:02

Mov. [49] - Certidão emitida

02/07/2020, 05:37

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls. 55.

01/07/2020, 17:13

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, e verifiquei que os referidos encontram-se com vista ao(à) advogado(a). O referido é verdade. Dou fé.

01/07/2020, 17:12

Mov. [46] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [44] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [45] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [42] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [43] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [41] - Petição

30/06/2020, 22:25

Mov. [39] - Mandado

30/06/2020, 22:25

Mov. [40] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [37] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [38] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [36] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [35] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [34] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [32] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [33] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [31] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [29] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [30] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [27] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [28] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [26] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [25] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [24] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [23] - Documento

30/06/2020, 22:25

Mov. [22] - Processo eletrônico convertido em processo físico

23/10/2019, 12:54

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Privativa

22/10/2019, 08:52

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa

22/10/2019, 08:52

Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

24/09/2019, 17:44

Mov. [19] - Recebimento

24/09/2019, 17:44

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/09/2019, 17:35

Mov. [16] - Certidão emitida

24/09/2019, 17:28

Mov. [15] - Mero expediente: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO À PARTE PROMOVENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 351 DO CPC.

29/05/2018, 15:38

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 30/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/11/2017, 11:33

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 31/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/11/2017, 11:32

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/08/2017, 17:51

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/07/2017, 16:57

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/07/2017, 16:56

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/07/2017, 16:16

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GASSMAM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/07/2017, 16:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/06/2017, 15:52

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 18:09

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 18:09

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 16:34

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 16:34

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 16:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 15:54

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE SOUSA ROLIM em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 178704091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178704091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178704091

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)