Cumprimento de sentença 3001393-47.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.174,00

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738031

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738031

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738031

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186738031

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186738031

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186738031

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738031

18/12/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738031

18/12/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738031

18/12/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:37

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 12:04

Conclusos para despacho

27/10/2025, 10:42

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(161)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738031

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738031

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186738031

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186738031

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186738031

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186738031

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738031

18/12/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738031

18/12/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186738031

18/12/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:37

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 12:04

Conclusos para despacho

27/10/2025, 10:42

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:26

Juntada de outros documentos

23/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:31

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:31

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:34

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:34

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170788616

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170788616

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170788616

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170788616

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170788616

02/09/2025, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170788616

02/09/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de FERNANDO MONTENEGRO CASTELO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:48

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:03

Juntada de outros documentos

18/08/2025, 11:02

Juntada de certidão

18/08/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:21

Juntada de certidão

11/08/2025, 14:20

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164193275

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164193275

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164193275

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164193275

05/08/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164193275

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164193275

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164193275

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164193275

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164193275

01/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164193275

01/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164193275

01/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164193275

01/08/2025, 10:22

Juntada de certidão

01/08/2025, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

08/07/2025, 10:45

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/07/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 10:26

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:25

Expedido alvará de levantamento

08/05/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de DANUBIO ROMARIO FERREIRA BELEM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:12

Decorrido prazo de JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:02

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:43

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132549888

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132549888

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132549888

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132549888

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132549888

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132549888

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132549888

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. AUTOR: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o requerimento apresentado pelo leiloeiro, vide Id. 128358223, o qual requer que o bem permaneça no local que atualmente se encontra, em Manaus/AM, em razão do custo para remoção, determino a intimação da parte exequente, através de seus causídicos, para, querendo, se manifestar acerca do requerimento no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação pertinente. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ EM RESPONDÊNCIA A.C.

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132549888

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. AUTOR: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o requerimento apresentado pelo leiloeiro, vide Id. 128358223, o qual requer que o bem permaneça no local que atualmente se encontra, em Manaus/AM, em razão do custo para remoção, determino a intimação da parte exequente, através de seus causídicos, para, querendo, se manifestar acerca do requerimento no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação pertinente. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ EM RESPONDÊNCIA A.C.

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132549888

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. AUTOR: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o requerimento apresentado pelo leiloeiro, vide Id. 128358223, o qual requer que o bem permaneça no local que atualmente se encontra, em Manaus/AM, em razão do custo para remoção, determino a intimação da parte exequente, através de seus causídicos, para, querendo, se manifestar acerca do requerimento no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação pertinente. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ EM RESPONDÊNCIA A.C.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132549888

20/01/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132549888

20/01/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132549888

20/01/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 12:30

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:20

Juntada de documento de comprovação

05/12/2024, 14:20

Juntada de documento de comprovação

04/12/2024, 15:04

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/11/2024, 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:36

Juntada de certidão

15/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL PEREIRA SILVA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:19

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89054936

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89054936

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89054936

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. AUTOR: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Despacho/Decisão Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Defiro o pedido de alienação judicial do bem penhorado nesta ação executiva (GPS ANTENA, NÚMERO SÉRIE 512-30823, Id. 77355880), por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC.. Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 120 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) i) GPS ANTENA, NÚMERO SÉRIE 512-30823, avaliada em R$ 1.212,75. Autorizo, desde já, que o leiloeiro ou pessoa por ele indicada, proceda à remoção do(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) descritos nesta decisão, com a antecedência de 10 (dez) dias da data do início do leilão, devendo o(a) depositário(a)/executado(a), mediante a apresentação de cópia da presente decisão, entregar o(s) bem(ns), sendo que a partir do ato de entrega ficará desobrigado(a) do encargo, passando tal múnus ao leiloeiro. Caso o leiloeiro/preposto não consiga efetuar a remoção do bem, expeça-se mandado determinando ao Oficial de Justiça Avaliador, que proceda à remoção do(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro. Havendo resistência da parte executada no cumprimento da ordem de remoção, fica autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial na forma do artigo 846, § 2º, do CPC, devendo ser advertida a parte executada de que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser condenada ao pagamento de multa e demais sanções, nos termos dos artigos 772 e 774 do CPC, bem como eventual crime de desobediência. Cópia desta decisão poderá servir como ofício. Saliento, por oportuno, que as despesas decorrentes da remoção correrão por conta da parte executada, sendo os valores deduzidos do produto da alienação. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO. Nomeio leiloeiro habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - o Sr. Fernando Montenegro Castelo (Portaria nº 1835/2018 - DJ de 17/09/2018) CPF: 097.***.***-34 JUCEC: 001/1984 Endereço: Rua Ademar de Paula, 1000, Esplanada Castelão, CEP: 60867-640 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3066.8282 / 3066.8262 / 99984.6461 Site: www.montenegroleiloes.com.br e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 05 (cinco) dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) serão vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 1.- VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: "1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da 4ª Região e art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta". (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se as partes da designação do leilão por meio do sistema eletrônico (PJe) ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, através de contato telefônico e/ou por carta registrada, mandado, carta precatória, edital ou outro meio idôneo (art. 889, I, CPC). Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns), no caso de avaliação ter sido feita há mais de 2 anos. Havendo necessidade, desde já autorizo ao oficial de justiça encarregado da efetivação da ordem solicitar reforço policial para integral cumprimento do mandado. Com a juntada da avaliação, dê-se ciência às partes e, sendo o caso, ao cônjuge e/ou coproprietário(s). Prazo: 5 dias. Intime-se o depositário (se houver) de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 3.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). No caso do parágrafo anterior: a) intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Realizado o leilão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO c.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89054936

05/08/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2024, 18:07

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:24

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL PEREIRA SILVA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:27

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85953468

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85953468

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. AUTOR: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES RÉU: MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Da análise dos autos, verifico que a Oficiala de Justiça procedeu "à PENHORA E AVALIAÇÃO do bem descrito no Id 77355880 conforme Auto de Avaliação anexo, bem como, a INTIMAÇÃO do causíd

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85953468

15/05/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:26

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:14

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL PEREIRA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL PEREIRA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:27

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80311221

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80311221

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. AUTOR: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REU: MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Da análise dos autos, verifico que a Oficiala de Justiça procedeu "à PENHORA E AVALIAÇÃO do bem

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80311221

28/02/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 11:42

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:11

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 16:00

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 11:44

Expedição de Carta precatória.

26/09/2023, 17:15

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:28

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 10:06

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:21

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65091978

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64419446

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES EXECUTADA: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA CERTIDÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO Por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular deste 2º JECC de Juazeiro do No Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001393-47.2022.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 13:09

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2023, 11:46

Processo Reativado

06/06/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 11:20

Conclusos para decisão

01/06/2023, 09:35

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 24/05/2023

29/05/2023, 13:10

Juntada de Certidão

29/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:21

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:28

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL PEREIRA SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:57

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. REQUERENTE: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REQUERIDO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por RAIZA LU

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001393-47.2022.8.06.0113. REQUERENTE: RAIZA LUNA RIBEIRO SOARES REQUERIDO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por RAIZA LU

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 09:17

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 16:12

Audiência Conciliação realizada para 02/03/2023 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

02/03/2023, 08:34

Juntada de Petição de contestação

28/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2023, 11:25

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2022, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:44

Audiência Conciliação designada para 02/03/2023 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

03/11/2022, 17:44

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 17:44

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:18

Despacho

•23/02/2026, 16:17

Despacho

•15/12/2025, 11:37

Despacho

•01/09/2025, 17:42

Decisão

•31/07/2025, 16:43

Despacho

•02/07/2025, 10:38

Despacho

•22/04/2025, 16:26

Despacho

•18/01/2025, 12:30

Despacho

•21/07/2024, 18:07

Despacho

•14/05/2024, 15:26

Despacho

•27/02/2024, 11:42

Decisão

•18/08/2023, 10:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2023, 08:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2023, 08:50

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

06/08/2024, 00:00

•05/03/2026, 15:18

Despacho

•23/02/2026, 16:17

Despacho

•15/12/2025, 11:37

Despacho

•01/09/2025, 17:42

Decisão

•31/07/2025, 16:43

Despacho

•02/07/2025, 10:38

Despacho

•22/04/2025, 16:26

Despacho

•18/01/2025, 12:30

Despacho

•21/07/2024, 18:07

Despacho

•14/05/2024, 15:26

Despacho

•27/02/2024, 11:42

Decisão

•18/08/2023, 10:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2023, 08:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2023, 08:50

Decisão

•06/06/2023, 11:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2023, 15:21

Sentença

•28/04/2023, 08:58