Execução Fiscal 0802478-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802478-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 15:00

Juntada de Certidão

19/12/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR PEREIRA LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/10/2024, 19:05

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111676744

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802478-34.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO RIBAMAR PEREIRA LIMA SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio https://consultajud.pge.ce.gov.br/consulta foi possível constatar a quitação do débito, conforme abaixo: A parte devedora requereu a concessão da gratuidade na petição de ID 51026824. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base nos documentos de ID 51026821. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei, que ficarão em condição suspensiva pelo período que determina o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111676744

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111676744

23/10/2024, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 10:17

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2023, 13:53

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 10:16

DESPACHO

•22/06/2023, 10:38

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR PEREIRA LIMA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111676744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111676744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111676744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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