Execução de Título Extrajudicial 0842006-56.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0842006-56.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842006-56.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: RICARDO ALVES CARNEIRO EXECUTADO: VALORCRED PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI APENSO: [] DECISÃO O exequente requereu o direcionamento da execução para o sócios da empresa executada. Saliento que, para tal medida, se faz necessário obedecer os requisitos do art. 50 do Código Civil e os preceitos do art. 133 e seguintes do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Contudo, por se tratar de um incidente, deve seguir a tramitação em apartado dos autos da ação principal, incabível sua tramitação no bojo da ação executiva. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, caso deseje, promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193252846

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193252846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193252846

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZENALTO BEZERRA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166867783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166867783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867783

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)