Procedimento Comum Cível 0001197-42.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001197-42.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:58

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111656849

25/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111656849

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001197-42.2018.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por CLEIDE MARIA ALENCAR, ora requerente, contra BANCO SANTANDER, ora requerido. O requerente alega que celebrou contrato de financiamento para a compra de um veículo com a instituição ré, no valor de R$ 32.000,00 com entrada de R$ 6.000,00 e financiamento de 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com pagamento em 60 meses e que após análise do contrato descobriu que sua conta estava excessivamente onerada, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que importam na renumeração e encargos moratórios pela inadimplência. No mérito, o requerente pede o seguinte: a) Afastar a cobrança de juros capitalizado (ultrapassa a média do mercado); b) Reduzir os juros remuneratórios (ultrapassa a média do mercado); c) Excluir os encargos moratórios (o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade); d) Pagamento dos valores cobrados a maior, em dobro; e) Aplicação da teoria do adimplemento substancial a fim de que não ocorra a busca e apreensão do veículo. A inicial veio acompanhada dos documentos. O requerido apresentou contestação de id 99748428, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial (pois a parte autora não esclarece quais as cláusulas contratuais pretendem revisar, bem como as obrigações que deseja controverter), impugnação ao valor da causa e a justiça gratuita. O requerido apresentou o contrato controverso (id 99748466 e seguintes). Audiência de conciliação, id 99749225, restando infrutífera. Decisão de id 99747631 anunciou o julgamento antecipado da ação, não tendo havido irresignação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, conforme já decidido em Decisão de id 99747631. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. O requerido arguiu preliminares quanto a inépcia da inicial (pois a parte autora não esclarece quais as cláusulas contratuais pretendem revisar, bem como as obrigações que deseja controverter), ao valor da causa e a justiça gratuita. Acolho a preliminar quanto ao valor da causa, tendo em vista que a pretensão a ser alcançada pelo autor, bem como o valor da parcela controvertida não se perfaz no valor de R$486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil). Nesta senda, em observância a celeridade processual e considerando que o art. 292, § 3º do CPC determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, corrijo, de ofício, o valor da causa para o total de R$26.000,00 (vinte seis mil), ou seja, conteúdo patrimonial em discussão (valor do financiamento). Não acolho a impugnação a justiça gratuita, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Por fim, não acolho a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora delimitou quais as abusividades, em seu ponto de vista, contidas no contrato. Ultrapassadas as preliminares. Com efeito, passo ao exame do mérito. Na exordial, o requerente controverte um contrato de financiamento para a compra de um veículo com a instituição ré. A questão controvertida nesta ação diz respeito à alegação do requerente de que o contrato para financiamento de veículo firmado com o requerido, instituição financeira, teria cláusulas abusivas. Tais cláusulas abusivas se perfazem em face da prática de cobrança de juros de forma composta e na taxa de juros ultrapassando a média do mercado. O autor aduz que os juros compostos não foram expressamente pactuados no contrato e que a periodicidade de capitalização diária é excessivamente onerosa. Ademais, aduz que as taxas remuneratórias foram fixadas bem acima da média do mercado. Da análise dos autos, concluo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, restando demonstrado que a cédula de crédito bancário atende aos requisitos necessários para a validade da cobrança de juros capitalizados, qual seja a pactuação expressa, nos termos da Súmula 539 do STJ. Isso pois, verifica-se que desde a celebração do contrato principal, assinado, o autor tinha conhecimento da modalidade de juros cobrada (juros remuneratórios capitalizados), pois constou expressamente a porcentagem de CET a.m e a.a, sendo esta superior a aplicação simples. Além disso, o contrato traz expressamente, da aplicação de juros remuneratórios, acrescido de juros moratórios de 1% a.m, "todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do débito, caso me torne inadimplente [...]". Portanto não há o que se falar em desconhecimento ou ausência de previsão contratual expressa da modalidade de juros capitalizados ou compostos. Quanto à abusividade da taxa, inicialmente, esclarece-se que o apesar de alegar que as taxas remuneratórias foram fixadas bem acima da média do mercado, não traz qual o percentual médio de mercado, qual o percentual correto, ou qualquer comprovação fática mínima, necessária a acusação, ainda que invertido o ônus da prova. Nesta senda, o autor traz "Há de se existir, nesse tocante, uma redução à taxa de XX% a.m, posto que foi a média aplicada no mercado no período da contratação". Portanto entendo que tal alegação deve ser rejeitada, por ausência de fundamentação. Porém, privilegiando a discussão do mérito, temos que, conforme o Tema Repetitivo 27 do STJ a revisão da taxa de juros não é compulsória, mas sim, excepcional. Transcreve-se. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. De modo que, ainda que presente relação de consumo entre autor e requerido, o mero extrapolamento da média de mercado não gera abusividade na cobrança de juros, que deve ser demonstrada pela peculiaridade do caso, o que restou ausente no presente caso. O autor financiou compra de veículo, ocasião em que lhes são disponibilizadas linhas de contratação, cada qual com suas condições, dentre as quais taxas e prazos para pagamento que podem ou não ser adquiridas pelo interessado. Não consta que o autor, ao assinar o contrato, estava com a vontade viciada ou que não tenha tido acesso à informação essencial que o impediria de contratar, caso conhecida. Dessa forma, sendo a taxa média de mercado apenas um ponto de partida para análise de eventual abusividade, no presente caso não merece ser revisada, pois ainda que nas relações consumeristas o princípio da autonomia da vontade deva ser mitigada, não restou demonstrado que o autor foi colocado em desvantagem exagerada. Neste sentido, trago precedente recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5) Deste modo, registro ainda o entendimento quanto à inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura as instituições financeiras (Tema 24 STJ), assim como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema 25 STJ e Súmula 382 do STJ), portanto, não cabe, no presente caso, ao poder judiciário intervir na relação entabulada entre as partes para estabelecer a taxa de juros adequada, pela seguintes razões: a uma, por que a taxa de juro médio estabelecida pelo Bacen não constitui um patamar máximo, mas um ponto de partida; a duas, por que não foi demonstrado um aumento em relação à taxa média, apta a colocar o autor em desvantagem exagerada; a três, por que não foi demonstrada qualquer vício de vontade ou ausência de informação essencial. Neste contexto, resta a negatório dos pedidos de: afastar a cobrança de juros capitalizado e reduzir os juros remuneratórios (ultrapassa a média do mercado). E, por consequência, a negatória dos demais pedidos: Excluir os encargos moratórios (o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade); Pagamento dos valores cobrados a maior, em dobro e aplicação da teoria do adimplemento substancial a fim de que não ocorra a busca e apreensão do veículo, uma vez que estes dependiam do deferimento daqueles. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Corrijo, de ofício, o valor da causa para o total de R$26.000,00. Ademais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Todavia, as obrigações decorrentes à parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111656849

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111656849

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111656849

23/10/2024, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111656849

23/10/2024, 11:57

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 11:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001197-42.2018.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por CLEIDE MARIA ALENCAR, ora requerente, contra BANCO SANTANDER, ora requerido. O requerente alega que celebrou contrato de financiamento para a compra de um veículo com a instituição ré, no valor de R$ 32.000,00 com entrada de R$ 6.000,00 e financiamento de 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com pagamento em 60 meses e que após análise do contrato descobriu que sua conta estava excessivamente onerada, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que importam na renumeração e encargos moratórios pela inadimplência. No mérito, o requerente pede o seguinte: a) Afastar a cobrança de juros capitalizado (ultrapassa a média do mercado); b) Reduzir os juros remuneratórios (ultrapassa a média do mercado); c) Excluir os encargos moratórios (o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade); d) Pagamento dos valores cobrados a maior, em dobro; e) Aplicação da teoria do adimplemento substancial a fim de que não ocorra a busca e apreensão do veículo. A inicial veio acompanhada dos documentos. O requerido apresentou contestação de id 99748428, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial (pois a parte autora não esclarece quais as cláusulas contratuais pretendem revisar, bem como as obrigações que deseja controverter), impugnação ao valor da causa e a justiça gratuita. O requerido apresentou o contrato controverso (id 99748466 e seguintes). Audiência de conciliação, id 99749225, restando infrutífera. Decisão de id 99747631 anunciou o julgamento antecipado da ação, não tendo havido irresignação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, conforme já decidido em Decisão de id 99747631. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. O requerido arguiu preliminares quanto a inépcia da inicial (pois a parte autora não esclarece quais as cláusulas contratuais pretendem revisar, bem como as obrigações que deseja controverter), ao valor da causa e a justiça gratuita. Acolho a preliminar quanto ao valor da causa, tendo em vista que a pretensão a ser alcançada pelo autor, bem como o valor da parcela controvertida não se perfaz no valor de R$486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil). Nesta senda, em observância a celeridade processual e considerando que o art. 292, § 3º do CPC determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, corrijo, de ofício, o valor da causa para o total de R$26.000,00 (vinte seis mil), ou seja, conteúdo patrimonial em discussão (valor do financiamento). Não acolho a impugnação a justiça gratuita, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Por fim, não acolho a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora delimitou quais as abusividades, em seu ponto de vista, contidas no contrato. Ultrapassadas as preliminares. Com efeito, passo ao exame do mérito. Na exordial, o requerente controverte um contrato de financiamento para a compra de um veículo com a instituição ré. A questão controvertida nesta ação diz respeito à alegação do requerente de que o contrato para financiamento de veículo firmado com o requerido, instituição financeira, teria cláusulas abusivas. Tais cláusulas abusivas se perfazem em face da prática de cobrança de juros de forma composta e na taxa de juros ultrapassando a média do mercado. O autor aduz que os juros compostos não foram expressamente pactuados no contrato e que a periodicidade de capitalização diária é excessivamente onerosa. Ademais, aduz que as taxas remuneratórias foram fixadas bem acima da média do mercado. Da análise dos autos, concluo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, restando demonstrado que a cédula de crédito bancário atende aos requisitos necessários para a validade da cobrança de juros capitalizados, qual seja a pactuação expressa, nos termos da Súmula 539 do STJ. Isso pois, verifica-se que desde a celebração do contrato principal, assinado, o autor tinha conhecimento da modalidade de juros cobrada (juros remuneratórios capitalizados), pois constou expressamente a porcentagem de CET a.m e a.a, sendo esta superior a aplicação simples. Além disso, o contrato traz expressamente, da aplicação de juros remuneratórios, acrescido de juros moratórios de 1% a.m, "todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do débito, caso me torne inadimplente [...]". Portanto não há o que se falar em desconhecimento ou ausência de previsão contratual expressa da modalidade de juros capitalizados ou compostos. Quanto à abusividade da taxa, inicialmente, esclarece-se que o apesar de alegar que as taxas remuneratórias foram fixadas bem acima da média do mercado, não traz qual o percentual médio de mercado, qual o percentual correto, ou qualquer comprovação fática mínima, necessária a acusação, ainda que invertido o ônus da prova. Nesta senda, o autor traz "Há de se existir, nesse tocante, uma redução à taxa de XX% a.m, posto que foi a média aplicada no mercado no período da contratação". Portanto entendo que tal alegação deve ser rejeitada, por ausência de fundamentação. Porém, privilegiando a discussão do mérito, temos que, conforme o Tema Repetitivo 27 do STJ a revisão da taxa de juros não é compulsória, mas sim, excepcional. Transcreve-se. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. De modo que, ainda que presente relação de consumo entre autor e requerido, o mero extrapolamento da média de mercado não gera abusividade na cobrança de juros, que deve ser demonstrada pela peculiaridade do caso, o que restou ausente no presente caso. O autor financiou compra de veículo, ocasião em que lhes são disponibilizadas linhas de contratação, cada qual com suas condições, dentre as quais taxas e prazos para pagamento que podem ou não ser adquiridas pelo interessado. Não consta que o autor, ao assinar o contrato, estava com a vontade viciada ou que não tenha tido acesso à informação essencial que o impediria de contratar, caso conhecida. Dessa forma, sendo a taxa média de mercado apenas um ponto de partida para análise de eventual abusividade, no presente caso não merece ser revisada, pois ainda que nas relações consumeristas o princípio da autonomia da vontade deva ser mitigada, não restou demonstrado que o autor foi colocado em desvantagem exagerada. Neste sentido, trago precedente recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5) Deste modo, registro ainda o entendimento quanto à inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura as instituições financeiras (Tema 24 STJ), assim como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema 25 STJ e Súmula 382 do STJ), portanto, não cabe, no presente caso, ao poder judiciário intervir na relação entabulada entre as partes para estabelecer a taxa de juros adequada, pela seguintes razões: a uma, por que a taxa de juro médio estabelecida pelo Bacen não constitui um patamar máximo, mas um ponto de partida; a duas, por que não foi demonstrado um aumento em relação à taxa média, apta a colocar o autor em desvantagem exagerada; a três, por que não foi demonstrada qualquer vício de vontade ou ausência de informação essencial. Neste contexto, resta a negatório dos pedidos de: afastar a cobrança de juros capitalizado e reduzir os juros remuneratórios (ultrapassa a média do mercado). E, por consequência, a negatória dos demais pedidos: Excluir os encargos moratórios (o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade); Pagamento dos valores cobrados a maior, em dobro e aplicação da teoria do adimplemento substancial a fim de que não ocorra a busca e apreensão do veículo, uma vez que estes dependiam do deferimento daqueles. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Corrijo, de ofício, o valor da causa para o total de R$26.000,00. Ademais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Todavia, as obrigações decorrentes à parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111656849

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111656849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111656849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111656849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111656849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111656849

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)