Procedimento Comum Cível 0002673-53.2019.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002673-53.2019.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002673-53.2019.8.06.0164. AUTOR: FRANCISCA EDUARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vieram os autos conclusos para apreciação da perícia designada no feito. A autarquia demandada apresentou irresignação no ID 106632830, requerendo o impedimento do perito e a realização de nova perícia, sob o fundamento de que a perícia fora realizada pelo médico que acompanha a autora e que o laudo não contém dados essenciais. Intimada, a parte autora manifestou-se no ID 106632834, esclarecendo que o médico perito não acompanhou seu tratamento, tendo realizado apenas dois atendimentos com intervalo de 4 anos por ser lotado no SUS do Município de São Gonçalo do Amarante. Oficiado, o Município de São Gonçalo do Amarante informou, no ID 106632839, não dispor de equipe médica destinada para essa finalidade; afirmou também que o médico perito provavelmente nem sequer se recorda de ter consultado a autora, haja vista o imenso número de pacientes atendidos diariamente nas Unidades de Pronto Atendimento, especialmente considerando o intervalo de 4 anos de exercício. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista os fatos narrados e considerando as exigências de imparcialidade necessárias à escorreita produção da prova pericial e a necessidade de verificar os quesitos imprescindíveis à apuração do quadro médico da autora, acolho o requerimento do demandado de ID 106632830, de modo a reconhecer a nulidade da prova pericial produzida e a determinar a produção de nova prova. Dessa forma, considerando o disposto na Portaria nº 270/2024 do TJCE, nomeie-se perito vinculado ao Sistema de Peritos do TJCE (SIPER), a fim de efetuar perícia no autor em data a ser designada pela Secretaria, intimando-se o perito para tomar ciência de sua nomeação e dos honorários fixados em R$ 750,00, de acordo com o valor previsto nos termos da tabela atualizada de honorários do TJCE (tabela da Portaria nº 320/2024 do TJCE, DJea de 19/02/2024, e eventuais atualizações), consoante Recomendação constante da Portaria nº 270/2024 do TJCE (Dje 08/02/2024) e observados os dispositivos pertinentes da Resolução nº 14/2022 do Órgão Especial do TJCE, notadamente o art. 37, II, e o disposto no art. 1º, §§ 5º e 7º, da Lei nº 13.876/2019, de modo que, nessa hipótese, cabe ao INSS o ônus da antecipação de pagamento da perícia. No mesmo ato, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] intime-se o perito nomeado para apresentar seu currículo, comprovante de especialização e contatos profissionais e "dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo" em prazo não superior a 30 dias (Portaria nº 270/2024 do TJCE). Após, intimem-se as partes para tomar ciência do perito nomeado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impedimento ou suspeição nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos para a perícia em igual prazo. No mesmo ato, intime-se o INSS para recolher, em igual prazo de 15 dias, os honorários periciais, já fixados, à vista da tabela de valores de honorários do TJCE a serem depositados em conta judicial, atrelada ao feito. Efetivado o recolhimento dos honorários periciais e apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito para realização da perícia em data a ser agendada em conjunto com a Secretaria, intimando-se as partes em tempo hábil. Cientifique-se o perito de que o laudo deve ser entregue no prazo de 20 dias a contar da data da perícia. Por ocasião da realização da perícia, deve-se encaminhar ao perito os seguintes quesitos deste Juízo em consonância com o Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, Anexo Único da Portaria nº 270/2024 da Presidência do TJCE (DJe 08/02/2024): I. Dados do processo a) Número do processo: b) Comarca: c) Nome completo da parte periciada: II. Dados da perícia a) Data do exame: b) Médico perito (CRM): c) O(a) examinado(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? d) Assistente técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame): e) Assistente técnico da parte autora (caso tenha acompanhado o exame): III. Histórico laboral da parte a) Último trabalho ou profissão habitual: b) Tempo de profissão: c) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: d) Experiência em outra atividade laborativa: IV. Exame clínico a) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): b) Causa provável da doença, lesão ou deficiência: c) A doença, lesão ou deficiência decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local: d) A doença, lesão ou deficiência torna a parte periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias? e) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete a parte: f) A incapacidade remonta à data de início da doença, lesão ou deficiência ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? Qual a data provável do início da incapacidade? g) Em caso positivo, a incapacidade da parte periciada para o último trabalho ou atividade habitual é de natureza permanente ou temporária? Se temporária, por qual período? h) A incapacidade da parte periciada para o último trabalho ou atividade habitual é de natureza parcial ou total (parcial quanto puder desempenhar outras funções dentro do seu trabalho habitual)? i) A incapacidade é absoluta ou relativa? (relativa quando possível o exercício de outra atividade profissional e absoluta quanto incapaz para toda e qualquer atividade laborativa): j) Existe possibilidade de reabilitação da parte para o desempenho de atividades laborativas? Em caso positivo, quais atividades? k) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que a parte periciada se reabilite e tenha condições de voltar a exercer atividades laborativas (data de cessação da incapacidade)? l) Sendo positiva a existência de incapacidade total, permanente e absoluta, a parte necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? m) Em caso de acidente, caso não se conclua pela incapacidade, é possível afirmar que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, houve sequelas causadoras de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em que grau (leve, médio, grave)? Qual a data da consolidação das lesões? n) Quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA EDUARDO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)