Cumprimento de sentença 0046712-06.2015.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046712-06.2015.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA EXECUTADO: MARCONDES TENORIO ROCHA DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o veículo de placa HUX9204, modelo IMP/FORD MONDEO CLX AD, ano 1996, está registrado em nome do devedor. No entanto, o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária, além de cláusula de intransferibilidade imposta por este e outros juízos. O entendimento do STJ é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que não integra o patrimônio do devedor, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) -Grifei Dessa forma, não há possibilidade de expedição de mandado de penhora do veículo. No entanto, devem ser mantidas as cláusulas de circulação e/ou intransferibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046712-06.2015.8.06.0220 Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Após, voltem os autos à conclusão. Intimem-se a parte autora. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197838288

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197838288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197838288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197838288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197838288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197838288

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMARA MOREIRA DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO em 12/03/2026 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(40)