Procedimento Comum Cível 0137797-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 227.017,53

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RORIZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR

OAB/CE 20127·CPF·Representa: Autor

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/CE 15769·CPF·Representa: Autor

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE 17382·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

RORIZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:26

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180360573

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180360573

11/11/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180360573

10/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 06:34

Decorrido prazo de ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:09

Todas as movimentações(100)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:26

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180360573

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180360573

11/11/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:08

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 10:31

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180360573

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180360573

10/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 06:34

Decorrido prazo de ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2025, 23:13

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 170768410

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 170768410

29/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 08:52

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170768410

26/09/2025, 16:54

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109884849

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: RORIZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Considerando o pedido de julgamento antecipado da lide realizado pela parte autora na petição de ID 38189646 e considerando que as partes não requereram a produção de provas, dispensável se mostra a fase de instrução, de modo que este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, as partes devem ser intimadas desta decisão, a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio de publicação no Portal Eletrônico, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC/2015, assim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observados os critérios do art. 12 do Código de Processo Civil. Fortaleza, 17 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0137797-12.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação]

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109884849

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109884849

23/10/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:03

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 08:47

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/05/2022, 07:46

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:46

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:46

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:46

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:37

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:20

Mov. [57] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 18:05

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01853467-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2022 21:38

02/02/2022, 21:52

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0661/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750

07/12/2021, 19:59

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 11:32

Mov. [53] - Documento Analisado

06/12/2021, 10:35

Mov. [52] - Certidão emitida

05/12/2021, 03:41

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 15:28

Mov. [50] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 13:50

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02472281-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 11:32

02/12/2021, 06:56

Mov. [48] - Certidão emitida

24/11/2021, 14:26

Mov. [47] - Documento Analisado

24/11/2021, 14:26

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 20:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 13:20

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/11/2021, 19:39

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01455931-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/11/2021 12:59

18/11/2021, 13:24

Mov. [42] - Certidão emitida

09/11/2021, 08:02

Mov. [41] - Documento Analisado

09/11/2021, 08:02

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 13:17

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02396847-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 16:37

26/10/2021, 17:07

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:16

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:16

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

21/10/2021, 22:16

Mov. [35] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 18:04

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02377700-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 15:59

18/10/2021, 16:56

Mov. [33] - Certidão emitida

17/10/2021, 03:27

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0449/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712

07/10/2021, 19:40

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 13:30

Mov. [30] - Certidão emitida

06/10/2021, 13:11

Mov. [29] - Documento Analisado

06/10/2021, 13:11

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 19:07

Mov. [27] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 14:14

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02348922-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/10/2021 13:38

04/10/2021, 13:57

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693

10/09/2021, 19:32

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 10:28

Mov. [23] - Documento Analisado

09/09/2021, 09:44

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 09:06

Mov. [21] - Concluso para Despacho

02/09/2021, 13:22

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02283710-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/09/2021 21:51

01/09/2021, 22:08

Mov. [19] - Certidão emitida

23/07/2021, 10:14

Mov. [18] - Documento

23/07/2021, 10:14

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/126347-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

22/07/2021, 12:01

Mov. [16] - Documento Analisado

22/07/2021, 11:59

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 18:35

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

12/07/2019, 12:56

Mov. [13] - Decurso de Prazo

12/07/2019, 12:56

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01398030-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2019 18:10

10/07/2019, 19:16

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 10/07/2019 através da guia nº 001.1072697-75 no valor de 5.470,55

10/07/2019, 18:04

Mov. [10] - Conclusão

28/06/2019, 13:12

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01370074-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2019 16:56

27/06/2019, 19:25

Mov. [8] - Certidão emitida

14/06/2019, 09:15

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1072697-75 - Custas Iniciais

10/06/2019, 10:42

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2154 Página: 542

06/06/2019, 09:33

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2019, 13:35

Mov. [4] - Certidão emitida

03/06/2019, 14:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2019, 17:11

Mov. [2] - Conclusão

31/05/2019, 14:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/05/2019, 14:54

Embargos de Declaração

•20/10/2025, 23:13

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 16:54

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 16:54

Sentença

•19/09/2025, 19:53

Decisão

•18/10/2024, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 20:00

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2021, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2019, 17:11